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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/02/2010

Distribuição

19/02/2010

Valor

R$ 3.797,06

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATELCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO DOURADINCNPJ

JOSE GERALDO FERNANDES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 124.403,14

Autor

ENELCNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES SAO FELIPECNPJ

JOSE BELMIRO GOMESCPF

MANUEL CLOVIS JUNIORCPF

FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

ELAINE CRISTINA DE VASCONCELOS· OAB CE 26479· CPF 647.***.***-53

Reu:

JOSE ELIAS SILVEIRA FILHO· OAB CE 25524· CPF 003.***.***-16

Reu:

GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM· OAB CE 17741· CPF 044.***.***-19

Reu:

MATEUS LIMA LOUZADA· OAB CE 17782· CPF 875.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (02/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/06/2025

Distribuição

02/08/2025

Valor

R$ 124.403,14

Autor

ENELCNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES SAO FELIPECNPJ

JOSE BELMIRO GOMESCPF

MANUEL CLOVIS JUNIORCPF

FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

ELAINE CRISTINA DE VASCONCELOS· OAB CE 26479· CPF 647.***.***-53

Reu:

JOSE ELIAS SILVEIRA FILHO· OAB CE 25524· CPF 003.***.***-16

Reu:

GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM· OAB CE 17741· CPF 044.***.***-19

Reu:

MATEUS LIMA LOUZADA· OAB CE 17782· CPF 875.***.***-87

Último movimento: Juntada de certidão (24/02/2026)

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