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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 4.912,75

Autor

SUELLEN LILIAN MACHADO DOS SANTOSCPF

Reu

JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM PENHA

Outros

MARCO AURÉLIO FERREIRA CELESTE· OAB SP 440878

BRUNO DRAGONE FERNANDES· OAB SP 367935

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505· CPF 311.***.***-43

ISAAC TEIXEIRA JUNIOR· OAB SP 405379· CPF 379.***.***-41

VINICIUS MARCH· OAB SP 306174

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUELLEN LILIAN MACHADO DOS SANTOSCPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM PENHACNPJ

JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA BITENCOURT· CPF 409.***.***-88

Reu:

VINICIUS MARCH· CPF 315.***.***-80

Reu:

ISAAC TEIXEIRA JUNIOR· CPF 379.***.***-41

Reu:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505· CPF 311.***.***-43

Reu:

BRUNO DRAGONE FERNANDES· CPF 396.***.***-30

Reu:

MARCO AURELIO FERREIRA CELESTE· CPF 234.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SUELLEN LILIAN MACHADO DOS SANTOSCPF

Reu

JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 4.912,75

Autor

JURUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.CNPJ

Reu

SUELLEN LILIAN MACHADO DOS SANTOSCPF

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM PENHA

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 32.000,00

Autor

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

ODEBRECHT SANTOS 01 SPE EMPREENCIMENTOS IMOBILIARIOS S.ACNPJ

Reu

SCARANELO LITORAL INTERMEDIACOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505· CPF 311.***.***-43

Reu:

GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO· OAB RJ 114213· CPF 080.***.***-43

Outros

GABRIÉLA MOTA PESSOA· OAB SP 456067· CPF 467.***.***-14

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI· OAB SP 153852· CPF 245.***.***-70

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA· OAB SP 259400· CPF 333.***.***-62

ANA CAROLINA BENTO PITELLI· OAB SP 325236· CPF 227.***.***-59

MARCO AURÉLIO FERREIRA CELESTE· OAB SP 440878

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2789932/SP (2024/0423743-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: SANTOS 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA OUTRO NOME: ODEBRECHT SANTOS 01 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S. A. ADVOGADOS: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE - SP256505 BRUNO DRAGONE FERNANDES - SP367935 MARCO AURÉLIO FERREIRA CELESTE - SP440878 AGRAVADO: SCARANELO LITORAL INTERMEDIACOES, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA A... (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

ODEBRECHT SANTOS 01 SPE EMPREENCIMENTOS IMOBILIARIOS S.ACNPJ

Reu

SCARANELO LITORAL INTERMEDIACOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

FRANZ COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDACNPJ

CONDOMINIO THE BLUE OFFICEMALLCNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO· OAB RJ 114213· CPF 080.***.***-43

Reu:

ANA CAROLINA BENTO PITELLI· CPF 227.***.***-59

Reu:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA· OAB SP 259400· CPF 333.***.***-62

Reu:

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE· OAB SP 200342· CPF 282.***.***-30

Reu:

WILMER VIANA JUNIOR· OAB SP 386777· CPF 413.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (18/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

ODEBRECHT SANTOS 01 SPE EMPREENCIMENTOS IMOBILIARIOS S.ACNPJ

Reu

SCARANELO LITORAL INTERMEDIACOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ENEAS DE OLIVEIRA MATOSCPF

Reu

LEIDE FIORILLOCPF

Advogados

Autor:

ENEAS DE OLIVEIRA MATOS· OAB SP 149130

Autor:

MARCO AURELIO FERREIRA CELESTE· OAB SP 440878

Reu:

MARIA EUGENIA FIORILLO MORGADO· OAB MG 137020

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 20.982,11

Autor

LUCAS CORREA DA SILVA

MARILIA MATOS RODRIGUESCPF

Reu

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO· OAB SP 260025· CPF 315.***.***-86

Reu:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505

Outros

MARCO AURÉLIO FERREIRA CELESTE· OAB SP 440878

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Engelux Empreendimentos e Obras Ltda. e outro; Advogado: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP); Advogado: Marco Aurélio Ferreira Celeste (OAB: 440878/SP); Apelado: Lucas Correa da Silva e outro; Advogado: Marcelo Augusto Marques Coelho (OAB: 260025/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). T... (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 20.982,11

Autor

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.CNPJ

EDI SERRA DAS ARARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

LUCAS CORREA DA SILVA

MARILIA MATOS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO FERREIRA CELESTE· CPF 234.***.***-35

Autor:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505· CPF 311.***.***-43

Reu:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO· OAB SP 260025· CPF 315.***.***-86

Reu:

JULIA FONSECA DOS SANTOS· CPF 452.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.CNPJ

EDI SERRA DAS ARARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505· CPF 311.***.***-43

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS CORREA DA SILVACPF

MARILIA MATOS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO· OAB SP 260025· CPF 315.***.***-86

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.CNPJ

EDI SERRA DAS ARARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505· CPF 311.***.***-43

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS CORREA DA SILVACPF

MARILIA MATOS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO· OAB SP 260025· CPF 315.***.***-86

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.CNPJ

EDI SERRA DAS ARARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505· CPF 311.***.***-43

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS CORREA DA SILVA

MARILIA MATOS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO· OAB SP 260025· CPF 315.***.***-86

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS CORREA DA SILVA

MARILIA MATOS RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO· OAB SP 260025· CPF 315.***.***-86

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ENGELUX EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA.CNPJ

EDI SERRA DAS ARARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE· OAB SP 256505· CPF 311.***.***-43

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 8.296,53

Autor

CAMILA MARQUES DA SILVA OLIVEIRACPF

AURELIA ALEXANDRE AURELIOCPF

ANTONIA LIANA RODRIGUES DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

MASSIO BARBOSA NUNES· OAB CE 34235· CPF 006.***.***-03

SYLVIA GOMES MARIANO· OAB CE 5424· CPF 309.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023. (27/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2022

Distribuição

15/02/2025

Valor

R$ 90.000,00

Autor

AURELIA ALEXANDRE AURELIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

SYLVIA GOMES MARIANO· OAB CE 5424· CPF 309.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174154660 (24/09/2025)

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