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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 4.070,29

Autor

WELLINGTON PEREIRA AVELARCPF

Outros

ELTON JOSE BARBOSA DE ARAUJO· OAB MG 130310· CPF 067.***.***-64

MARCELO LUCAS PEREIRA· OAB MG 75186· CPF 988.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CRISTIAN WILSON SANT ANA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

ALAN DE AZEVEDO SANTOS

CRISTIAN WILSON SANT´ANA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS· OAB SP 460593· CPF 332.***.***-93

Reu:

HYAD BARAKAT· OAB SP 471123· CPF 433.***.***-19

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Reu:

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS· OAB SP 460593· CPF 332.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501006-20.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Alan de Azevedo Santos - - Cristian Wilson Sant´Ana dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que remanesce nos autos deliberação acerca da destinação dos objetos apreendidos, os quais não foram reclamados até o momento. Outrossim, o artigo 123, do Código de Processo Penal, determina o leilão dos bens apreendidos que não... (10/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 29.000,00

Autor

ROSENILDO JESUS QUEIROZCPF

Reu

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Autor:

MAKAIVER ALVES DE SANTANA· OAB MS 21713· CPF 007.***.***-13

Autor:

HYAD BARAKAT

Reu:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES· OAB SP 324495

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341

Reu:

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 16470

Último movimento: Conclusos para decisão (02/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSENILDO JESUS QUEIROZCPF

Reu

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA.

Advogados

Autor:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES· OAB SP 324495· CPF 021.***.***-57

Autor:

HYAD BARAKAT· OAB SP 471123· CPF 433.***.***-19

Autor:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Autor:

IGOR MACEDO FACÓ· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Reu:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES· OAB SP 324495· CPF 021.***.***-57

Reu:

HYAD BARAKAT· OAB SP 471123· CPF 433.***.***-19

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

IGOR MACEDO FACÓ· OAB CE 16470· CPF 542.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação acerca da decisão de f. 561/564: (...) Assim, de rigor a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Contudo, tenho não ser o caso de aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pelo exequente, uma vez que não restaram cabalmente comprovadas as hipóteses do art.80 do CPC. Pelo exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. No mais, defiro o pedido de levantamento dos... (28/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 10.749,02

Último movimento: Conclusos para despacho (08/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 10.749,02

Autor

DIEGO JOSE DA SILVACPF

Reu

LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINOCNPJ

Advogados

Autor:

CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO· OAB PB 18197· CPF 053.***.***-85

Reu:

LETICIA FRANCA NUNES DA SILVA· OAB SP 483257· CPF 405.***.***-27

Reu:

IVO ZACARIAS SIQUEIRA JUNIOR· OAB MS 23702· CPF 122.***.***-83

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· CPF 223.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (16/11/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

YVENSON MENTORCPF

Reu

LUIZ AUGUSTO SOUZA DE AQUINOCNPJ

Advogados

Autor:

ALISSA SINHORELLI· OAB RS 125823· CPF 037.***.***-65

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Reu:

LETICIA FRANCA NUNES DA SILVA· CPF 405.***.***-27

Reu:

JULIANA GRUNDLER· OAB RS 081239· CPF 973.***.***-00

Reu:

ARTHUR SILVA DE LIMA· OAB SP 377808· CPF 417.***.***-81

Reu:

VIVIANE GOMES OURIQUE· OAB RS 063651· CPF 455.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/05/2023

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO AMANN DEVITTECPF

Reu

ALESSANDRINA CAMARGO LEMESCPF

JOAO GABRIEL ROSA DE ALMEIDACPF

OSNI LOURENCO CRUZCPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Reu:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA· OAB SP 175071· CPF 269.***.***-31

Reu:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO· OAB SP 428363· CPF 260.***.***-18

Reu:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 17754

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JOSE FRANCISCO DA SILVA ALVES JUNIORCPF

Advogados

Reu:

IVO ZACARIAS SIQUEIRA JUNIOR· OAB SP 502961· CPF 122.***.***-83

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Último movimento: Juntada de Ofício (18/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FRANCISCO DA SILVA ALVES JUNIORCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IVO ZACARIAS SIQUEIRA JUNIOR· OAB SP 502961· CPF 122.***.***-83

Autor:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (08/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 28.371,66

Autor

LS DO NASCIMENTO SERVICOS DE RECUPERACAO EM GERAL - MECNPJ

Reu

ESTTRUTURAL ESQUADRIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DARLAM CARLOS LAZARIN· OAB SP 276015· CPF 216.***.***-73

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Reu:

HYAD BARAKAT· OAB SP 471123· CPF 433.***.***-19

Reu:

LUCAS FERNANDES NUNES· OAB SP 442851· CPF 342.***.***-11

Reu:

MARIANE KIKUTA· OAB SP 291130· CPF 275.***.***-97

Reu:

SAMUEL MUSSI STEINER· OAB SP 462005· CPF 066.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (15/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JEFFERSON ANTONY DA CONCEICAOCPF

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA GOUVEACPF

FELIPE CLEITON DE GOUVEACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Autor:

THIAGO DOS SANTOS LUZ· CPF 040.***.***-94

Reu:

BETHANIA DA COSTA MESQUITA· OAB SP 428663· CPF 085.***.***-40

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Reu:

WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES· OAB SP 402013· CPF 223.***.***-84

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGLAVCIV01T para MGJFACRI01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (27/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FELIPE CLEITON DE GOUVEACPF

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA GOUVEACPF

JEFFERSON ANTONY DA CONCEICAOCPF

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE

Autor:

WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES· OAB SP 402013· CPF 223.***.***-84

Autor:

BETHANIA DA COSTA MESQUITA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (31/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFFERSON ANTONY DA CONCEICAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Autor:

BETHANIA DA COSTA MESQUITA· OAB SP 428663· CPF 085.***.***-40

Reu:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (27/11/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Moeda Falsa / AssimiladosCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

JEFFERSON ANTONY DA CONCEICAOCPF

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA GOUVEACPF

FELIPE CLEITON DE GOUVEACPF

Advogados

Reu:

BETHANIA DA COSTA MESQUITA

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE

Reu:

HAILE FERNANDES

Reu:

WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2006

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 16.404,69

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

SAID KHALIL ABDOUNICPF

S K ABDOUNI & CIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE· OAB SP 360012· CPF 223.***.***-30

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (09/01/2025)

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