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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTOS PEDRO BAGGIOCPF

VANI MARIA DE MEDEIROS BAGGIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ORLEANS

Advogados

Autor:

EMERSON BAGGIO· OAB SC 19262· CPF 774.***.***-49

Autor:

DIOGO ZOMER· OAB SC 28128

Autor:

EMERSON BAGGIO· OAB SC 019262· CPF 774.***.***-49

Autor:

EDERSON BETT ZANINI· OAB SC 026565· CPF 037.***.***-18

Reu:

EMERSON BAGGIO· OAB SC 019262· CPF 774.***.***-49

Reu:

EDERSON BETT ZANINI· OAB SC 026565· CPF 037.***.***-18

Último movimento: Publicação (03/06/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTOS PEDRO BAGGIOCPF

VANI MARIA DE MEDEIROS BAGGIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ORLEANS

Advogados

Autor:

EMERSON BAGGIO· OAB SC 19262· CPF 774.***.***-49

Autor:

DIOGO ZOMER· OAB SC 28128

Autor:

EMERSON BAGGIO· OAB SC 019262· CPF 774.***.***-49

Autor:

EDERSON BETT ZANINI· OAB SC 026565· CPF 037.***.***-18

Reu:

EMERSON BAGGIO· OAB SC 019262· CPF 774.***.***-49

Reu:

EDERSON BETT ZANINI· OAB SC 026565· CPF 037.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5001725-55.2023.8.24.0044/SC APELANTE: SANTOS PEDRO BAGGIO (Representante) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ADVOGADO(A): Diogo Zomer (OAB SC028128) APELANTE: VANI MARIA DE MEDEIROS BAGGIO (Representante) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ADVOGADO(A): Diogo Zomer (OAB SC028128) INTERESSADO: BAGGIO PARTICIPACOES LTDA (Representado) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EMERSON BAGG... (02/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 38.331,53

Autor

CAPITAL PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

IVAN SEBASTIAO DE SENACPF

Advogados

Autor:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI· OAB SP 266423· CPF 297.***.***-60

Autor:

ADRIANA DUARTE DA SILVA· OAB SP 347140· CPF 331.***.***-82

Reu:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE· OAB SP 367528· CPF 117.***.***-18

Outros

ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO· OAB SP 385633

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (10/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

LimitadaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 38.331,53

Autor

IVAN SEBASTIAO DE SENACPF

Reu

CAPITAL PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE· OAB SP 367528· CPF 117.***.***-18

Autor:

MARIO DE QUEIROZ BARBOSA NETO· CPF 336.***.***-97

Reu:

ALINE CRISTINA AGGIO PACHECO· OAB SP 385633· CPF 413.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

LimitadaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

22/05/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPITAL PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN· OAB SP 316551· CPF 227.***.***-10

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

LimitadaEspécies de SociedadesEmpresas+2

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CAPITAL PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN· OAB SP 316551· CPF 227.***.***-10

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