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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

271 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 12.410,88

Autor

CARLA MACAHUBAS LOURINHOCPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDACPF

Advogados

Autor:

GABRIELA DOS SANTOS MONTEIRO VIEIRA· OAB RJ 216659· CPF 124.***.***-21

Autor:

DAIANY QUEIROS VEIGA· OAB RJ 196159· CPF 107.***.***-80

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA MACAHUBAS LOURINHO

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Reu

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/04/2023

Distribuição

29/04/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

NILDO ANTONIO DA SILVACPF

Reu

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACPF

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

VANESSA ALMEIDA CARVALHO· OAB RJ 197795· CPF 086.***.***-90

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES· OAB RJ 124386· CPF 088.***.***-06

Reu:

GUILHERME PEREIRA CAMPOS· OAB RJ 224190· CPF 141.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRUPO CASAS BAHIA S/A

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Reu

NILDO ANTONIO DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2023

Distribuição

29/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NILDO ANTONIO DA SILVA

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Autor:

LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES· OAB RJ 124386· CPF 088.***.***-06

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

GUILHERME PEREIRA CAMPOS· OAB RJ 224190· CPF 141.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Reu:

LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES· OAB RJ 124386· CPF 088.***.***-06

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

GUILHERME PEREIRA CAMPOS· OAB RJ 224190· CPF 141.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NILDO ANTONIO DA SILVA

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Autor:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Autor:

LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES· OAB RJ 124386· CPF 088.***.***-06

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

GUILHERME PEREIRA CAMPOS· OAB RJ 224190· CPF 141.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA· OAB SP 182165· CPF 282.***.***-89

Reu:

LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES· OAB RJ 124386· CPF 088.***.***-06

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

GUILHERME PEREIRA CAMPOS· OAB RJ 224190· CPF 141.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809131-10.2023.8.19.0210. AUTOR: [NILDO ANTONIO DA SILVA] REU: [MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 6... (07/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 50.579,15

Autor

RAYANE DO NASCIMENTO LEITECPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

GAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

V. C. COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA DE SOUZA· OAB RJ 161417· CPF 874.***.***-59

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 17.349,28

Autor

MARIA LUIZA FERNANDESCPF

MARCOS COSTACPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA· OAB RJ 77741· CPF 611.***.***-20

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB SP 139482· CPF 128.***.***-08

Outros

NATHALIA DA SILVA NAVAS· OAB SP 339908· CPF 373.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS COSTA

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Reu

MARIA LUIZA FERNANDES

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINE RIBEIRO DOS REISCPF

Reu

ELECTROLUX DO BRASIL S/ACPF

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

HELENEIDE CRISTINA DE ALMEIDA GESSEL· OAB RJ 174312· CPF 111.***.***-35

Reu:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO· OAB SP 200863· CPF 250.***.***-43

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda (23/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CRISLEY SALDANHA CARDOSO DA COSTACPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO· OAB RJ 178511· CPF 114.***.***-27

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Outros

NATHALIA DA SILVA NAVAS· OAB SP 339908· CPF 373.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

JOAO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

VIA VAREJO S/ACPF

Advogados

Autor:

ANDREIA DE AGUILAR SILVERIO· OAB RJ 176189· CPF 048.***.***-31

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (24/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 1.077,77

Autor

GIULLIANA MACIEL MALDONADOCPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CNPJ

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

XIAOMI BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

WALACE DA SILVA FONSECA· OAB RJ 246141· CPF 179.***.***-88

Autor:

LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA· OAB RJ 242403· CPF 153.***.***-12

Reu:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA· OAB RJ 169856· CPF 124.***.***-61

Reu:

PATRICIA CRISTINA TELES SILVA· OAB MG 157073· CPF 094.***.***-17

Último movimento: Conclusos ao Juiz (13/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

XIAOMI BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Reu

GIULLIANA MACIEL MALDONADO

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

LEANDRO HENRIQUE ALVES PIRESCPF

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

DERICK OCTAVIANO GUERRA DE ASSIS· OAB RJ 246901· CPF 170.***.***-98

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB RJ 220028· CPF 568.***.***-68

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 11.954,21

Autor

MARIA EDUARDA DELGADO DE OLIVEIRACPF

DP JUNTO A 1. VARA CIVEL DE BARRA MANSA ( 666 )

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CNPJ

VIA VAREJO S/ACPF

WHIRLPOOL S.ACPF

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO· OAB SP 237754· CPF 807.***.***-00

Reu:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Reu:

GABRIEL PEREIRA DA SILVA SOUZA· OAB RJ 252552· CPF 140.***.***-75

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/04/2026)

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