BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 8.742.856,37

Autor

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SACNPJ

Reu

LT - BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

MGF ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDACNPJ

Outros

THAIS ARZA MONTEIRO· OAB SP 267967

PEDRO SILVA MINGOTTI· OAB SP 426951

Último movimento: Decorrido prazo de LT - BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/07/2023 23:59. (26/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0240191-92.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ÁGUA DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRAS RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE. LEI ESTADUAL 15.863/2015 EDITADA APÓS A EC Nº. 87/2015. LEI CONSIDERADA VÁLIDA PELO STF, MAS SEM EFICÁCI... (29/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JARDIM CENTENARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

BOA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

NOVO HAMBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CPF

NORMANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

+ 2 outros

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADOR MONITORAMENTO E FISCALIZACAO

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 85170· CPF 037.***.***-09

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 3210· CPF 524.***.***-34

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 37.800,00

Autor

YURI SIMONT SILVA ALENCARCPF

Reu

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

DIRECIONAL ENGENHARIA S/ACNPJ

Outros

BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES· OAB CE 34263· CPF 021.***.***-54

RENE RAULINO SANTIAGO· OAB CE 34715· CPF 036.***.***-67

CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES· OAB CE 38683· CPF 038.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (21/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/04/2025

Distribuição

20/06/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SHEILLA PRISCILA DOS SANTOS ARAUJOCPF

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

Reu

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

SHEILLA PRISCILA DOS SANTOS ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO· OAB CE 43696· CPF 051.***.***-30

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO· OAB CE 43696· CPF 051.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

Reu

SHEILLA PRISCILA DOS SANTOS ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO· OAB CE 43696· CPF 051.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 18.417,98

Autor

RANNYEL DE SOUSA LIMACPF

Reu

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

DIRECIONAL ENGENHARIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2025. Documento: 166719230 (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 18.417,98

Autor

DIRECIONAL ENGENHARIA S/ACNPJ

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

Reu

RANNYEL DE SOUSA LIMACPF

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 15.250,00

Autor

JAIME CARLOS MONTEIRO NETOCPF

Reu

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

DIRECIONAL ENGENHARIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JAIME CARLOS MONTEIRO NETO· OAB BA 69266· CPF 027.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIME CARLOS MONTEIRO NETOCPF

Reu

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZCPF

Advogados

Autor:

JAIME CARLOS MONTEIRO NETO· OAB BA 69266· CPF 027.***.***-00

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Definitivo (24/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DANIEL ROCHA OSTERNO AGUIARCPF

Reu

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

DIRECIONAL ENGENHARIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184803290 (01/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KAIQUE SUDERIO PEREIRACPF

ANA RAQUEL SILVA ROCHA SUDERIOCPF

Reu

DIRECIONAL ENGENHARIA S/ACNPJ

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KAIQUE SUDERIO PEREIRACPF

ANA RAQUEL SILVA ROCHA SUDERIOCPF

Reu

DIRECIONAL ENGENHARIA S/ACNPJ

BANDEIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Inclusão em pauta para julgamento de mérito (13/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Interpretação / Revisão de ContratoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

REBECCA HITZSCHKY SALACPF

Reu

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZCPF

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTTCPF

Advogados

Autor:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Autor:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Reu:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À QUESTÃO DAS... (01/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Interpretação / Revisão de ContratoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REBECCA HITZSCHKY SALACPF

Reu

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZCPF

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTTCPF

Advogados

Autor:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Autor:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT· OAB MG 101330· CPF 039.***.***-41

Reu:

REBECCA HITZSCHKY SALA· OAB CE 51883· CPF 033.***.***-40

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À QUESTÃO DAS... (01/06/2026)

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