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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2002

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 355.798,30

Autor

FAZENDA NACIONAL

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BARBOSA & CAPETTA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

DINO BOLDRINI NETO· OAB SP 100893· CPF 038.***.***-24

Reu:

TORQUATO DE GODOY· OAB SP 57018· CPF 601.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2014

Distribuição

28/04/2014

Valor

R$ 15.175,50

Autor

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MUNDER HASSAN GEBARA· OAB MS 005485· CPF 448.***.***-34

Reu:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB MA 008784· CPF 991.***.***-53

Outros

JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR· OAB SP 305702· CPF 227.***.***-92

PAULO HENRIQUE FERREIRA· OAB PE 000894

FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ· OAB PR 024102· CPF 805.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MUNDER HASSAN GEBARA

Reu:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

Reu:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB MA 008784· CPF 991.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MUNDER HASSAN GEBARA

Reu:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

MILTON CAPETTACPF

Advogados

Autor:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

Autor:

MUNDER HASSAN GEBARA

Reu:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

Reu:

MUNDER HASSAN GEBARA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 15.175,50

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Reu

MILTON CAPETTACPF

Advogados

Autor:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· CPF 043.***.***-81

Reu:

MUNDER HASSAN GEBARA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/03/2015

Distribuição

27/03/2015

Valor

R$ 18.363,94

Autor

MILTON CAPETTACPF

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Reu

MILTON CAPETTACPF

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO CALADO DA SILVA· CPF 072.***.***-00

Autor:

GUILHERME CALADO DA SILVA· CPF 023.***.***-11

Autor:

JOSE MARTINS

Autor:

DIANA LAHDO ALIAGA· CPF 980.***.***-53

Autor:

FRANCISCO DUQUE DABUS

Reu:

SEBASTIAO CALADO DA SILVA· CPF 072.***.***-00

Reu:

GUILHERME CALADO DA SILVA· CPF 023.***.***-11

Reu:

JOSE MARTINS

Reu:

DIANA LAHDO ALIAGA· CPF 980.***.***-53

Reu:

FRANCISCO DUQUE DABUS

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2015)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S/A

Advogados

Autor:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB MS 11654· CPF 991.***.***-53

Autor:

MUNDER HASSAN GEBARA· OAB MS 5485· CPF 448.***.***-34

Autor:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB ES 18690· CPF 043.***.***-81

Autor:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB RJ 128708· CPF 043.***.***-81

Autor:

FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ· OAB PR 024102· CPF 805.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB MS 11654· CPF 991.***.***-53

Reu:

MUNDER HASSAN GEBARA· OAB MS 5485· CPF 448.***.***-34

Reu:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB ES 18690· CPF 043.***.***-81

Reu:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB RJ 128708· CPF 043.***.***-81

Reu:

FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ· OAB PR 024102· CPF 805.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (23/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2014

Distribuição

28/04/2014

Valor

R$ 15.175,50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MUNDER HASSAN GEBARA· OAB MS 5485

Reu:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB RJ 128708

Reu:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES· OAB MS 11654· CPF 991.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MUNDER HASSAN GEBARA· OAB MS 5485

Reu:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB RJ 128708

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

MILTON CAPETTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

MILTON CAPETTACPF

Advogados

Autor:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB RJ 128708

Autor:

MUNDER HASSAN GEBARA· OAB MS 5485

Reu:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB RJ 128708

Reu:

MUNDER HASSAN GEBARA· OAB MS 5485

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 15.175,50

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

MILTON CAPETTACPF

Advogados

Autor:

DANIEL FIGUEIREDO RAMOS· OAB ES 18690· CPF 043.***.***-81

Reu:

MUNDER HASSAN GEBARA· OAB MS 5485

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/03/2015

Distribuição

27/03/2015

Valor

R$ 18.363,94

Autor

MILTON CAPETTACPF

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

MILTON CAPETTACPF

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO CALADO DA SILVA· OAB MS 1877· CPF 072.***.***-00

Autor:

GUILHERME CALADO DA SILVA· OAB MS 16350· CPF 023.***.***-11

Autor:

JOSE MARTINS· OAB SP 84314

Autor:

DIANA LAHDO· OAB MS 12904· CPF 980.***.***-53

Autor:

FRANCISCO DUQUE DABUS· OAB SP 248505· CPF 217.***.***-70

Reu:

SEBASTIAO CALADO DA SILVA· OAB MS 1877· CPF 072.***.***-00

Reu:

GUILHERME CALADO DA SILVA· OAB MS 16350· CPF 023.***.***-11

Reu:

JOSE MARTINS· OAB SP 84314

Reu:

DIANA LAHDO· OAB MS 12904· CPF 980.***.***-53

Reu:

FRANCISCO DUQUE DABUS· OAB SP 248505· CPF 217.***.***-70

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2015)

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