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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 84.998,68

Autor

BENE SERVICOS LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BROTASCNPJ

Advogados

Autor:

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA· OAB SP 231525· CPF 255.***.***-00

Autor:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO· OAB SP 421535· CPF 335.***.***-59

Último movimento: Contrarrazões Juntada (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 84.998,68

Autor

BENE SERVICOS LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE BROTASCNPJ

Advogados

Autor:

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA· OAB SP 231525· CPF 255.***.***-00

Autor:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO· OAB SP 421535· CPF 335.***.***-59

Reu:

MARCELO ARAUJO DA SILVA· OAB SP 375112· CPF 414.***.***-63

Último movimento: Prazo (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENE SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO· OAB SP 421535· CPF 335.***.***-59

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/01/2026

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BROTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ARAUJO DA SILVA· OAB SP 375112· CPF 414.***.***-63

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BROTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ARAUJO DA SILVA· OAB SP 375112· CPF 414.***.***-63

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENE SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO· OAB SP 421535· CPF 335.***.***-59

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENE SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO· OAB SP 421535· CPF 335.***.***-59

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BROTASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ARAUJO DA SILVA· OAB SP 375112· CPF 414.***.***-63

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENE SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA· OAB SP 231525· CPF 255.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BROTASCNPJ

Reu

BENE SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MARCELO ARAUJO DA SILVA· OAB SP 375112· CPF 414.***.***-63

Reu:

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA· OAB SP 231525· CPF 255.***.***-00

Reu:

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO· OAB SP 421535· CPF 335.***.***-59

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (09/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/09/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENE SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA· OAB SP 231525· CPF 255.***.***-00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENE SERVICOS LTDACPF

Advogados

Autor:

EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA· OAB SP 231525· CPF 255.***.***-00

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SMV SERVICOS MEDICOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARMO DA MATACNPJ

Advogados

Autor:

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL· OAB MG 80500

Autor:

MATEUS RIBEIRO GONCALVES DIAS· OAB MG 119197

Autor:

LUIZA BARREIRA DE OLIVEIRA AMARAL

Reu:

OTAVIO ADAO ALEIXO· OAB MG 148922

Último movimento: Transitado em Julgado (20/04/2023)

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