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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2017

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 575.288.060,00

Autor

BOARETTO CIA LTDA ME

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS/SCCNPJ

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JUNG· OAB RS 100468· CPF 833.***.***-87

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

ELTON JOHN MARTINS DO PRADO· OAB SC 042539· CPF 054.***.***-90

Reu:

EDUARDO STACHERA· CPF 057.***.***-88

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

DENISE MARIA DULLIUS· OAB SC 020542· CPF 022.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (23/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2018

Distribuição

19/09/2018

Valor

R$ 575.288.060,00

Autor

BOARETTO CIA LTDA ME

Reu

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASANCNPJ

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE JUNG· OAB RS 100468· CPF 833.***.***-87

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

DENISE MARIA DULLIUS· OAB SC 020542· CPF 022.***.***-52

Reu:

THIAGO ZELIN· OAB SC 037362· CPF 047.***.***-51

Reu:

ADRIANO PENHA DE ALMEIDA· OAB SC 035634· CPF 010.***.***-09

Reu:

EDUARDO STACHERA· CPF 057.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SDXUN0 (19/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2014

Distribuição

06/10/2014

Valor

R$ 8.244,60

Autor

LAMINADORA BOARETTO LTDA

Reu

ISAIAS JOSE DE MELO JUNIOR

Advogados

Autor:

ROCHAEL ONOFRE MEIRA· OAB PA 18808· CPF 288.***.***-53

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022 (08/10/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2014

Distribuição

24/02/2014

Valor

R$ 62.019,35

Autor

LAMINADORA BOARETTO LTDA

Reu

COORDENADORA DA CELULA DE ANALISE E ACOMPANHAMENTO DE INCENTIVOS- BENEFICIOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ESTADO DO PARáCNPJ

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CELINA FONTELLES ALVES· OAB PA 16037· CPF 835.***.***-15

Autor:

MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA· OAB PA 16976· CPF 711.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (20/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

AlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 62.019,35

Autor

LAMINADORA BOARETTO LTDA

LAMINADORA BOARETTO LTDACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

ESTADO PARA

ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA· OAB PA 16976· CPF 711.***.***-20

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/02/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

LAMINADORA BOARETTO LTDACPF

Reu

LAMINADORA BOARETTO LTDACPF

Advogados

Autor:

MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA· OAB PA 16976· CPF 711.***.***-20

Reu:

MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA· OAB PA 16976· CPF 711.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009360-74.2014.8.14.0301. IMPETRANTE: LAMINADORA BOARETTO LTDA IMPETRADO: COORDENADORA DA CELULA DE ANALISE E ACOMPANHAMENTO DE INCENTIVOS- BENEFICIOS FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DO PARÁ, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo d... (29/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2014

Distribuição

06/10/2014

Valor

R$ 39.211,36

Autor

LAMINADORA BOARETTO LTDA

Reu

CARLOS ANTONIO BARBOSA SANTOSCPF

Outros

ROCHAEL ONOFRE MEIRA· OAB PA 18808· CPF 288.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/04/2026)

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