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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 11.799.624,27

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

DANIEL GERONIMO DE SOUZACPF

TOP BOI COMERCIO DE CARNES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA DRUMMOND BRAGA DE CASTRO

Reu:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES· OAB GO 22011

Último movimento: Decorrido Prazo (31/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 130.199,66

Autor

TOP BOI COMERCIO DE CARNES LTDACNPJ

Reu

MH PRANDO ONOFRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Outros

ACACIO ESTRELA VAZ NETO· OAB GO 48186· CPF 029.***.***-79

AMANDA ALVES· OAB GO 437276

JOAO PEDRO ESTRELA VAZ· OAB GO 63430· CPF 059.***.***-03

JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES· OAB GO 218270

Último movimento: Transitado em Julgado (10/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeMonitória

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TOP BOI COMERCIO DE CARNES LTDA

Reu

MH PRANDO ONOFRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES· OAB SP 218270· CPF 220.***.***-66

Autor:

AMANDA ALVES· OAB SP 437276· CPF 433.***.***-60

Autor:

JOAO PEDRO ESTRELA VAZ· OAB GO 63430· CPF 059.***.***-03

Autor:

ACACIO ESTRELA VAZ NETO· OAB GO 48186· CPF 029.***.***-79

Autor:

JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES· OAB GO 218270

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO PEDRO ESTRELA VAZ· OAB GO 63430· CPF 059.***.***-03

Reu:

ACACIO ESTRELA VAZ NETO· OAB GO 48186· CPF 029.***.***-79

Reu:

JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES· OAB GO 218270

Reu:

AMANDA ALVES· OAB GO 437276

Último movimento: Trânsito em julgado (10/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 22.487,37

Autor

TOP BOI COMERCIO DE CARNES LTDA.CNPJ

Reu

HELIO SANTANA FILHOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES· OAB SP 218270· CPF 220.***.***-66

Autor:

FRANCIELLI GALVAO PENARIOL· CPF 340.***.***-45

Último movimento: Autos no Prazo (07/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Certidão Expedida (17/11/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

TOP BOI COMERCIO DE CARNES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VERONICA ISSI SIMOES BASTOS· CPF 861.***.***-59

Autor:

JOILSON JOSE DA SILVA· CPF 000.***.***-30

Reu:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES· CPF 832.***.***-68

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026 (27/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ImportaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE GOIAS (AGRAVANTE)

Reu

2. TOP BOI COMERCIO DE CARNES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VERONICA ISSI SIMOES BASTOS

Autor:

JOILSON JOSE DA SILVA· CPF 000.***.***-30

Autor:

WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA· OAB GO 61307

Autor:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES· OAB GO 22011· CPF 832.***.***-68

Autor:

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA· OAB GO 59528· CPF 037.***.***-12

Reu:

VERONICA ISSI SIMOES BASTOS

Reu:

JOILSON JOSE DA SILVA· CPF 000.***.***-30

Reu:

WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA· OAB GO 61307

Reu:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES· OAB GO 22011· CPF 832.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3109376/GO (2025/0452936-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793 JOILSON JOSE DA SILVA - GO036801 AGRAVADO: TOP BOI COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADOS: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011 WILSON GUSTAVO OLIVEIRA SOUSA - GO061307 DECISÃO Encontra-se afetado no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.25... (24/04/2026)

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