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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/1996

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 96.515,71

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Reu

CECILIA JOAQUIM BATISTACPF

MARCO ANTONIO PATAH BATISTACPF

PATAH CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Autor:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO· OAB SP 34248· CPF 056.***.***-20

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Autor:

CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA· CPF 785.***.***-20

Autor:

LUIZ DE FRANCA PINHEIRO TORRES

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO JOAQUIM PATAH BATISTA· OAB SP 218349· CPF 290.***.***-30

Reu:

AILTON JOSE GIMENEZ· OAB SP 44621· CPF 454.***.***-91

Reu:

GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 374453· CPF 411.***.***-48

Reu:

FABIO JORGE CAVALHEIRO· OAB SP 199273· CPF 279.***.***-90

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

22/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FAGNER LACERDA CARDOSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

JOSE FAGNER LACERDA CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

RAPHAELLA CAMARGO DA CUNHA GOMES· CPF 124.***.***-26

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

RAPHAELLA CAMARGO DA CUNHA GOMES· CPF 124.***.***-26

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (25/05/2023)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 NOTIFICAÇÃO Promovo a notificação do advogado de defesa do réu JOSEMAR DE JESUS TORRES para apresentação de alegações finais em memoriais. (03/10/2025)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

REGINALDO DE JESUS PICANCOCPF

ALAN DE JESUS SANTOSCPF

LUAN CESAR DOS SANTOS SILVACPF

JOSEMAR DE JESUS TORRESCPF

Advogados

Reu:

DIEGO MARCOS RODRIGUES MADNOERSAN· OAB AP 4358· CPF 995.***.***-68

Reu:

RAUEL DE ALMEIDA DA COSTA· OAB AP 5287· CPF 021.***.***-86

Reu:

MAURICIO SILVA PEREIRA· OAB AP 979· CPF 437.***.***-04

Reu:

MILTON PEREIRA NETO· OAB AP 2083· CPF 933.***.***-91

Reu:

WALLISSON HILARIO ALVES· CPF 092.***.***-98

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

JOSE FAGNER LACERDA CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

JOSE FAGNER LACERDA CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH· OAB AP 1816

Reu:

MARILIA PEREZ DE LIMA COSTA· CPF 109.***.***-90

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (08/05/2024)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ALAN DE JESUS SANTOS, LUAN CE Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0043218-85.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Incidência: [H... (23/02/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

ALAN DE JESUS SANTOSCPF

LUAN CESAR DOS SANTOS SILVACPF

Advogados

Reu:

MAURICIO SILVA PEREIRA· OAB AP 979· CPF 437.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de VALDILENI PAULINA DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59. (14/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

14/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

REYNNAN DAVID BARRETO

Advogados

Reu:

JOAO NETO COSTA RIBEIRO· OAB BA 15905· CPF 098.***.***-68

Reu:

KITIAN DE JESUS RIBEIRO· OAB BA 16259· CPF 925.***.***-91

Reu:

MORENA JULIA DE JESUS RIBEIRO· OAB BA 19908· CPF 986.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Reu: Reynnan David Barreto Advogado: Joao Neto Costa Ribeiro (OAB:BA15905) Advogado: Kitian De Jesus Ribeiro (OAB:BA16259) Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:BA19908) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Anderson Dos Santos Batista Vitima: Janio Santos De Souza Testemunha: Rafaela Barbosa Santos Testemunha: Gildasio José Barbosa De Oliveira Testemunha: Miguel Raimundo Do Nascimento Testemunha: Luiz Al... (30/09/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO CAMPOS DOS SANTOSCPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO· OAB DF 6221· CPF 725.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

RICARDO CAMPOS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

KESSY JHONES BRAGA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PAULO BRANDAO FERREIRA· OAB RR 2763· CPF 025.***.***-64

Autor:

ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS· OAB DF 25417· CPF 906.***.***-04

Autor:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO· OAB DF 6221· CPF 725.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO CAMPOS DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO· OAB DF 64626

Autor:

ANTONIO PAULO BRANDAO FERREIRA· OAB RR 2763· CPF 025.***.***-64

Autor:

ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS· OAB DF 25417· CPF 906.***.***-04

Reu:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO· OAB DF 64626

Reu:

ANTONIO PAULO BRANDAO FERREIRA· OAB RR 2763· CPF 025.***.***-64

Reu:

ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS· OAB DF 25417· CPF 906.***.***-04

Reu:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 425239· CPF 114.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RICARDO CAMPOS DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO· OAB DF 64626

Autor:

ANTONIO PAULO BRANDAO FERREIRA· OAB RR 2763· CPF 025.***.***-64

Autor:

ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS· OAB DF 25417· CPF 906.***.***-04

Reu:

CAMILA ALMEIDA ESTEVAM DE CARVALHO· OAB DF 64626

Reu:

ANTONIO PAULO BRANDAO FERREIRA· OAB RR 2763· CPF 025.***.***-64

Reu:

ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS· OAB DF 25417· CPF 906.***.***-04

Reu:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB SP 425239· CPF 114.***.***-58

Último movimento: Definitivo (04/04/2025)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauPedido de Busca e Apreensão Criminal

Busca e Apreensão de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2016

Distribuição

24/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONCAO

Reu

RAFAEL "BOCA CHEIA"

NILSON

"CHIQUINHO"

BOMBA

"ALDINHO"

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/05/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Excesso de prazo para instrução / julgamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

VALTEIR DE JESUS SILVACPF

ADEILSON FLORENCIO CARDOSOCPF

MATHEUS DOMINIKE DA SILVA QUEIROZCPF

ANGELICA SARAIVA DE SACPF

+ 5 outros

Reu

JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABA

JUIZO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABA

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/06/2024 (17/06/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANGELICA SARAIVA DE SACPF

MATHEUS DOMINIKE DA SILVA QUEIROZCPF

ADEILSON FLORENCIO CARDOSOCPF

VALTEIR DE JESUS SILVACPF

DANIEL MARQUES LOBATOCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (14/06/2024)

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