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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/08/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 22.472,44

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

BR ESTACIONAMENTOS LTDA

BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPPCNPJ

PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELACPF

Outros

HAMILTON REIS DINIZ· OAB DF 29506

FABIO CARRARO· OAB DF 21444· CPF 470.***.***-20

HELVECIO COSTA DE OLIVEIRA· OAB GO 18887

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 11.707.800,41

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Classificação de créditosHabilitação de Crédito

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP

Advogados

Autor:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Definitivo (18/11/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/04/2016

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 1.215.735,27

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPPCNPJ

MASSA FALIDA DE BR ESTACIONAMENTOS LTDA.

Advogados

Reu:

FERNANDO PARENTE VIEGAS· OAB DF 26030· CPF 777.***.***-04

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial (09/12/2025)

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