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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

58 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE (SEFAZ/AC)

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SEFAZ/AC

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO· OAB AC 2920· CPF 102.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - SEFAZ/AC

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/01/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRAVIUM S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal. (11/07/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRAVIUM S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal. (06/12/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRAVIUM S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDACNPJ

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013593-69.2022.8.03.0001. IMPETRANTE: BRAVIUM S.A IMPETRADO: GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAPÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO EST Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Cl... (29/05/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRAVIUM S.ACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPACNPJ

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAPA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior (22/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRAVIUM S.ACNPJ

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDACNPJ

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MARCELO NAUFEL· CPF 286.***.***-60

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· CPF 293.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAVIUM S.A

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Último movimento: Definitivo (10/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BRAVIUM S.A

Reu

CEARA SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0276460-33.2022.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Mandado de Segurança Polo ativo: BRAVIUM S.A (LITISCONSORTE) Polo passivo: CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA (LITISCONSORTE) e Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Ceará (LITISCONSORTE) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por SATELITA... (16/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO NAUFEL em 21/05/2025 23:59. (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRAVIUM S.ACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MARCELO NAUFEL· CPF 286.***.***-60

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· CPF 293.***.***-70

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRO BATISTA

MARCELO NAUFELCPF

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Petição (08/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRO BATISTA

MARCELO NAUFELCPF

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0223732-15.2022.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA POLO PASSIVO: Secretário da Fazenda Estadual do Estado do Ceará e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem... (28/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRO BATISTA

MARCELO NAUFELCPF

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 3.628,50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 3.628,50

Autor

THATIANNE DE LIMA GOMESCPF

Reu

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.CNPJ

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDACNPJ

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THATIANNE DE LIMA GOMES· OAB DF 73460· CPF 018.***.***-55

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB DF 38828· CPF 215.***.***-34

Reu:

MARCELO NAUFEL· CPF 286.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (14/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

COORDENADOR DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

COORDENADOR DA COODERNACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Autor:

MARCELO NAUFEL· CPF 286.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALMENDROS , BATISTA E NAUFEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA

Reu

COORDENADOR DA COODERNACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF

COORDENADOR DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Autor:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703315-03.2022.8.07.0018. IMPETRANTE: SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA, ALMENDROS, BATISTA E NAUFEL ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido apresentado ao ID nº 264939897 pela impetrante. Os autos estavam arquivados, em razão do trânsito em julgado. Eventual discordância quanto ao levantamento dos valores em favor do Distrito Federal deve ser apresentada em ação própria, eis que fundamentada em entendimento vin... (24/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALMENDROS , BATISTA E NAUFEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA

Reu

COORDENADOR DA COODERNACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF

COORDENADOR DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Autor:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Reu:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Reu:

MARCELO NAUFEL· OAB SP 227679· CPF 286.***.***-60

Último movimento: Definitivo (11/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

20/01/2026

Distribuição

22/01/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Último movimento: Juntada de Certidão (26/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (10/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA· OAB SP 223258· CPF 293.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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