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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

11/03/1997

Distribuição

11/03/1997

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

DARIO AFONSO TSCHIEDEL

ROUPAG DISTRIBUIDORA GERAL DE ROUPAS LTDA

SEBASTIAO DUARTE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2023)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

29/09/2014

Distribuição

29/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASERV PETROLEO LTDACPF

PEDRO BORGES DA SILVA TELESCPF

VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOSCPF

Reu

ANDRE ISENSEE DE SOUZACPF

LIMIT TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

Advogados

Autor:

PEDRO BORGES DA SILVA TELES· OAB BA 17471· CPF 917.***.***-34

Autor:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA· OAB BA 35510· CPF 034.***.***-98

Autor:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES· OAB BA 35363· CPF 030.***.***-04

Autor:

VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS· OAB BA 65526· CPF 071.***.***-26

Reu:

PEDRO BORGES DA SILVA TELES· OAB BA 17471· CPF 917.***.***-34

Reu:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA· OAB BA 35510· CPF 034.***.***-98

Reu:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES· OAB BA 35363· CPF 030.***.***-04

Reu:

VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS· OAB BA 65526· CPF 071.***.***-26

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/06/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASERV PETROLEO LTDACPF

PEDRO BORGES DA SILVA TELESCPF

VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOSCPF

Reu

ANDRE ISENSEE DE SOUZACPF

LIMIT TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

Advogados

Autor:

PEDRO BORGES DA SILVA TELES· OAB BA 17471· CPF 917.***.***-34

Autor:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA· OAB BA 35510· CPF 034.***.***-98

Autor:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES· OAB BA 35363· CPF 030.***.***-04

Autor:

VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS· OAB BA 65526· CPF 071.***.***-26

Reu:

PEDRO BORGES DA SILVA TELES· OAB BA 17471· CPF 917.***.***-34

Reu:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA· OAB BA 35510· CPF 034.***.***-98

Reu:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES· OAB BA 35363· CPF 030.***.***-04

Reu:

VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS· OAB BA 65526· CPF 071.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASERV PETROLEO LTDA EXECUTADO: LIMIT TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0552392-51.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Pagam... (29/05/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0850306-08.2021.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) os Recursos Especial (ID. 28249701) e Extraordi... (09/12/2024)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA DA SEC. DE EST. DA TRIB. DO RN

Reu

BRASERV PETROLEO LTDACPF

BRASERV PETROLEO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO· OAB BA 17969· CPF 429.***.***-78

Reu:

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA· OAB BA 16351· CPF 918.***.***-20

Reu:

TRICIA BARRADAS MALHEIROS MELLO· OAB BA 20131· CPF 803.***.***-15

Reu:

FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES· OAB BA 16340· CPF 780.***.***-68

Reu:

KARINA GOMES ANDRADE· OAB BA 17441· CPF 811.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (17/05/2023)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 71.854,00

Autor

UNISERV - USINAGEM E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

BRASERV PETROLEO LTDACPF

Outros

PEDRO LEONARDO DE SOUSA BELEM· OAB RN 20793· CPF 075.***.***-40

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (20/02/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 95.670,24

Autor

BARATAO DAS FERRAMENTAS LTDACNPJ

Reu

BRASERV PETROLEO LTDACPF

Outros

LUIZ ANTONIO MAGALHÃES HOLANDA· OAB RN 11679· CPF 014.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/02/2024)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 111.886,19

Autor

UNISERV - USINAGEM E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

BRASERV PETROLEO LTDACPF

Outros

PEDRO LEONARDO DE SOUSA BELEM· OAB RN 20793· CPF 075.***.***-40

Último movimento: Publicado Intimação em 23/11/2023. (06/12/2024)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 49.778,85

Autor

TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

BRASERV PETROLEO LTDACPF

Outros

FABIO EDUARDO SOUSA COSTA· OAB CE 30612· CPF 010.***.***-39

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (25/02/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 12.942,26

Autor

CASA DOS FERROS LTDA - EPPCNPJ

Reu

BRASERV PETROLEO LTDACPF

Outros

MICILENE FERNANDES DAS CHAGAS· OAB RN 20349· CPF 054.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2024)

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TRT5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 43.836,19

Último movimento: Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO (22/04/2026)

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—

TRT5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 43.836,19

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 247435· CPF 277.***.***-11

Autor:

VALTON DORIA PESSOA· OAB BA 11893· CPF 485.***.***-00

Autor:

GEDILSON PONTES DE MELO· OAB AL 11747· CPF 889.***.***-49

Reu:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 247435· CPF 277.***.***-11

Reu:

VALTON DORIA PESSOA· OAB BA 11893· CPF 485.***.***-00

Reu:

GEDILSON PONTES DE MELO· OAB AL 11747· CPF 889.***.***-49

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (08/08/2025)

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TRT5- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 43.836,19

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

VALTON DORIA PESSOA· OAB BA 11893· CPF 485.***.***-00

Autor:

GEDILSON PONTES DE MELO· OAB AL 11747· CPF 889.***.***-49

Autor:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 247435· CPF 277.***.***-11

Reu:

VALTON DORIA PESSOA· OAB BA 11893· CPF 485.***.***-00

Reu:

GEDILSON PONTES DE MELO· OAB AL 11747· CPF 889.***.***-49

Reu:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 247435· CPF 277.***.***-11

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (12/08/2025)

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TST- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Licenças e Folgas - Conversão em PecúniaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDCARLOS DOS SANTOS DE JESUS

LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIACPF

Reu

BRASERV PETROLEO LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 247435· CPF 277.***.***-11

Autor:

VALTON DORIA PESSOA· OAB BA 11893· CPF 485.***.***-00

Autor:

GEDILSON PONTES DE MELO· OAB BA 63613

Autor:

GEDILSON PONTES DE MELO· OAB AL 11747· CPF 889.***.***-49

Reu:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 247435· CPF 277.***.***-11

Reu:

VALTON DORIA PESSOA· OAB BA 11893· CPF 485.***.***-00

Reu:

GEDILSON PONTES DE MELO· OAB BA 63613

Reu:

GEDILSON PONTES DE MELO· OAB AL 11747· CPF 889.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDCARLOS DOS SANTOS DE JESUS (24/03/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de Horas ExtrasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO FELICIANO

DAMIAO DA SILVA

EUCIMAR PEREIRA GUIMARAESCPF

JAILTON JAKSON SOUZA DA SILVACPF

NALDI FRANCISCO LIMA DO NASCIMENTO

Reu

BCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA

BRASERV PETROLEO LTDACPF

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES· OAB RN 14487· CPF 016.***.***-63

Autor:

MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA· OAB RN 12330· CPF 088.***.***-09

Autor:

DR. EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR· OAB RN 4677· CPF 884.***.***-25

Autor:

ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA· OAB RN 8739· CPF 512.***.***-49

Autor:

PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR· OAB BA 11741· CPF 461.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES· OAB RN 14487· CPF 016.***.***-63

Reu:

MARCOS ABRAAO DE SOUZA BEZERRA· OAB RN 12330· CPF 088.***.***-09

Reu:

DR. EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR· OAB RN 4677· CPF 884.***.***-25

Reu:

ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA· OAB RN 8739· CPF 512.***.***-49

Reu:

PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR· OAB BA 11741· CPF 461.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Destarte, tendo a sentença de liquidação natureza interlocutória, denego seguimento ao Agravo de Petição de ID. be18c78, por ser a decisão somente impugnável mediante Embargos à Execução. Prossiga-se. CEARA-MIRIM/RN, 20 de maio de 2026. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - BCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA - BRASERV PETROLEO LTDA (21/05/2026)

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