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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

FABIANO RUTKOSKY PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

RAMON MACHADO CAMPOS· OAB SC 027578· CPF 007.***.***-78

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

RAMON MACHADO CAMPOS· OAB SC 027578· CPF 007.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (12/12/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 206.821,03

Autor

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACPF

Advogados

Autor:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA· CPF 377.***.***-72

Autor:

ANELISE PONS DA SILVA LOPES· OAB RS 048195· CPF 724.***.***-04

Autor:

LINDAMIR TEIXEIRA DE ALMEIDA ALQUATI· OAB RS 054991· CPF 967.***.***-00

Autor:

TARSO LUIZ HOFMEISTER· OAB RS 073718· CPF 907.***.***-87

Autor:

MARCELO RUTKOSKY· OAB RS 082815· CPF 769.***.***-82

Outros

SIMONE DOS SANTOS NUNES· OAB RS 061841· CPF 756.***.***-72

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 (07/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 206.821,03

Autor

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ANELISE PONS DA SILVA LOPES· OAB RS 048195· CPF 724.***.***-04

Autor:

LINDAMIR TEIXEIRA DE ALMEIDA ALQUATI· OAB RS 054991· CPF 967.***.***-00

Autor:

TARSO LUIZ HOFMEISTER· OAB RS 073718· CPF 907.***.***-87

Autor:

MARCELO RUTKOSKY· OAB RS 082815· CPF 769.***.***-82

Autor:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA· CPF 377.***.***-72

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/05/2026 Petição Nº 1138378/2025 - AgInt (25/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reu

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS

Advogados

Autor:

MARCELO RUTKOSKY· OAB RS 082815· CPF 769.***.***-82

Autor:

JANINE LUEHRING GIONGO· OAB RS 047123· CPF 900.***.***-87

Reu:

MARCELO RUTKOSKY· OAB RS 082815· CPF 769.***.***-82

Reu:

JANINE LUEHRING GIONGO· OAB RS 047123· CPF 900.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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