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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2007

Distribuição

31/07/2007

Valor

R$ 311.312,61

Autor

HORTENCIA BRAGA ALBUQUERQUE

PAULO CESAR ANTUNES ALBUQUERQUECPF

DANIEL BRAGA ALBUQUERQUECPF

HORTENCIA BRAGA ALBUQUERQUECPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE· OAB CE 15507· CPF 639.***.***-44

Autor:

CAROLINE SATIRO DE HOLANDA· OAB CE 15784· CPF 935.***.***-34

Autor:

DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE· OAB CE 28282· CPF 806.***.***-04

Autor:

LILIAN REBOUCAS DE ARAUJO· OAB CE 15597· CPF 849.***.***-91

Autor:

BRUNO VASCONCELOS ARRUDA· OAB CE 16846· CPF 801.***.***-91

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (14/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNO VASCONCELOS ARRUDACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADOCPF

Outros

RAQUEL DIAS MAGALHAES· OAB CE 22808· CPF 084.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/03/2013

Distribuição

10/04/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ROGERIO DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0069328-31.2007.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA ARAÚJO em desfavor do ESTADO DO C... (05/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2025

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE ROGERIO DA SILVA ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE· CPF 639.***.***-44

Autor:

ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO· OAB CE 22205· CPF 015.***.***-00

Autor:

BRUNO VASCONCELOS ARRUDA· OAB CE 16846· CPF 801.***.***-91

Autor:

GABRIEL MACHADO BRANDAO· OAB CE 33914· CPF 036.***.***-03

Autor:

ROMULO BRAGA ROCHA· OAB CE 24632· CPF 016.***.***-26

Último movimento: Recebidos os autos (25/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/04/2012

Distribuição

09/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZANGELA FERNANDES JACINTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARREIRACNPJ

Outros

FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE· OAB CE 15507· CPF 639.***.***-44

PAULO JACO DE CASTRO E SILVA· OAB CE 42079· CPF 019.***.***-64

BRUNO VASCONCELOS ARRUDA· OAB CE 16846· CPF 801.***.***-91

BRUNILO JACO DE CASTRO E SILVA FILHO· OAB CE 4073· CPF 059.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

06/06/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Documento Digitalizado (09/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDVALDO ALVES DE QUEIROZCPF

JOSE AILTON PAULINO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Autor:

TULIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 375008· CPF 037.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PLINIO DE ARRUDA NETOCPF

BRUNO ARRUDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ALEXANDRE BELATTI· OAB MS 13656

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

EDVALDO ALVES DE QUEIROZCPF

PLINIO DE ARRUDA NETOCPF

JOSE AILTON PAULINO DOS SANTOSCPF

BRUNO ARRUDACPF

Advogados

Reu:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Reu:

MARCOS ALEXANDRE BELATTI· OAB MS 13656

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

29/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

EDVALDO ALVES DE QUEIROZCPF

PLINIO DE ARRUDA NETOCPF

JOSE AILTON PAULINO DOS SANTOSCPF

BRUNO ARRUDACPF

WALTER ANTONIOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2019)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/03/2011

Distribuição

30/03/2011

Valor

R$ 12.739,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

GILLES DO CARMO TABOX SAIARCPF

EDVALDO ALVES DE QUEIROZCPF

CELINE LAIS DO CARMO TABOX SAIARCPF

CACILDA APARECIDA DO CARMO TABOX SAIARCPF

LUIZ CARLOS VIEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Reu:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA· OAB MS 5839· CPF 802.***.***-87

Reu:

NAYMI SALLES FERNANDES S. TORRES· OAB MS 14087· CPF 725.***.***-72

Reu:

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS· OAB MS 17609· CPF 377.***.***-08

Reu:

NILTON SILVA TORRES· OAB MS 4282· CPF 079.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 12.739,00

Autor

EDVALDO ALVES DE QUEIROZCPF

ANDERSON TABOX SAIARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Autor:

TULIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAUJO· OAB SP 375008· CPF 037.***.***-71

Autor:

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS· OAB MS 17609· CPF 377.***.***-08

Autor:

BYANCA TAYNARA BENETTE DE SOUZA· OAB MS 26256· CPF 056.***.***-80

Autor:

NILTON SILVA TORRES· OAB MS 4282· CPF 079.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

30/03/2011

Distribuição

30/03/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON TABOX SAIARCPF

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO· OAB MS 21188

Autor:

BYANCA TAYNARA BENETTE DE SOUZA· OAB MS 26256· CPF 056.***.***-80

Autor:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Autor:

NILTON SILVA TORRES· OAB MS 4282· CPF 079.***.***-20

Autor:

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS· OAB MS 17609· CPF 377.***.***-08

Reu:

TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO· OAB MS 21188

Reu:

BYANCA TAYNARA BENETTE DE SOUZA· OAB MS 26256· CPF 056.***.***-80

Reu:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Reu:

NILTON SILVA TORRES· OAB MS 4282· CPF 079.***.***-20

Reu:

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS· OAB MS 17609· CPF 377.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (06/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON TABOX SAIARCPF

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO· OAB MS 21188

Autor:

BYANCA TAYNARA BENETTE DE SOUZA· OAB MS 26256· CPF 056.***.***-80

Autor:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Autor:

NILTON SILVA TORRES· OAB MS 4282· CPF 079.***.***-20

Autor:

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS· OAB MS 17609· CPF 377.***.***-08

Reu:

TÚLIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAÚJO· OAB MS 21188

Reu:

BYANCA TAYNARA BENETTE DE SOUZA· OAB MS 26256· CPF 056.***.***-80

Reu:

CAUÊ GILBERTHY ARRUDA DE SIQUEIRA· OAB MS 22906· CPF 045.***.***-18

Reu:

NILTON SILVA TORRES· OAB MS 4282· CPF 079.***.***-20

Reu:

LETICIA DO NASCIMENTO MARTINS· OAB MS 17609· CPF 377.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (17/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

05/09/2017

Valor

R$ 46.773,18

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSE AILTON PAULINO DOS SANTOSCPF

WALTER ANTONIOCPF

PLINIO DE ARRUDA NETOCPF

BRUNO ARRUDACPF

IRMAOS ARRUDA LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JOÃO ALFREDO DANIEZE· OAB MS 5572

Reu:

VIVIANE CASTRO· OAB MS 14072· CPF 057.***.***-03

Reu:

EDUARDO REZENDE DE FREITAS· OAB MS 15164

Reu:

LARISSA RAMOS MARQUES· OAB MS 18643· CPF 027.***.***-42

Reu:

MARCOS ALEXANDRE BELATTI· OAB MS 13656

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos para destino. (18/07/2025)

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