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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SOUL FIT MODAS LTDACNPJ

Reu

UIARA RESENDE REISCPF

ELIAS GARCIA DA SILVACPF

BY FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

EDILAMAR DA SILVA CAETANO· OAB MG 162002· CPF 807.***.***-34

Reu:

STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA· CPF 036.***.***-83

Reu:

FABRICIO DIEGO CASSANJO COSTA· OAB MG 176557· CPF 015.***.***-56

Reu:

FREDERICO GUIMARAES MARRA· OAB MG 134292· CPF 015.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

DESEMBARGADOR MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADORA MARIANGELA MEYER DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (26/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

SOUL FIT MODAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDILAMAR DA SILVA CAETANO

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UIARA RESENDE REISCPF

ELIAS GARCIA DA SILVACPF

BY FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MECNPJ

Reu

SOUL FIT MODAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO DIEGO CASSANJO COSTA

Reu:

EDILAMAR DA SILVA CAETANO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SOUL FIT MODAS LTDACNPJ

Reu

BY FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - MECNPJ

ELIAS GARCIA DA SILVACPF

UIARA RESENDE REISCPF

Advogados

Autor:

EDILAMAR DA SILVA CAETANO· OAB MG 162002· CPF 807.***.***-34

Reu:

STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA· CPF 036.***.***-83

Reu:

FABRICIO DIEGO CASSANJO COSTA· OAB MG 176557· CPF 015.***.***-56

Reu:

FREDERICO GUIMARAES MARRA· OAB MG 134292· CPF 015.***.***-70

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 (24/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (19/07/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLA MARINA REIS DE MORAISCPF

Reu

BY FITNESS LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDA DOMINGAS RONDON· OAB MT 21853· CPF 034.***.***-98

Reu:

FERNANDA DOMINGAS RONDON· OAB MT 21853· CPF 034.***.***-98

Último movimento: Documento (19/07/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CELESTE SANTOS DA MATA LEMOSCPF

Reu

BY FITNESS LTDA

Advogados

Autor:

VITORIA SOARES DIAS DE SOUZA· OAB PE 61393· CPF 710.***.***-39

Autor:

LUCIANO SOARES DIAS DE SOUZA· OAB PE 45199· CPF 102.***.***-59

Reu:

STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA ESTEVES· OAB MG 184639· CPF 036.***.***-83

Último movimento: Mero expediente (28/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CAROLINE MAIA DE MACEDO COSTACPF

Reu

BY FITNESS LTDA

Advogados

Autor:

CAROLINE MAIA DE MACEDO COSTA· OAB RN 4335· CPF 915.***.***-25

Reu:

STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA ESTEVES· OAB MG 184639· CPF 036.***.***-83

Último movimento: Definitivo (04/08/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TATIANE CAMPOS NASCIMENTO PLINIOCPF

Reu

BY FITNESS LTDA

Advogados

Autor:

MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES· OAB SE 8500· CPF 048.***.***-03

Autor:

FREDERICO GUIMARÃES MARRA· OAB MG 134292· CPF 015.***.***-70

Reu:

MARCEL DE ARAUJO GUIMARAES· OAB SE 8500· CPF 048.***.***-03

Reu:

FREDERICO GUIMARÃES MARRA· OAB MG 134292· CPF 015.***.***-70

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (30/04/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de Hora ExtraAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ABINADAB FERREIRA OLIVEIRACPF

DANIELE CRISTINA SILVA

LETICIA MACEDO VIEIRA

PHILIPE ABMUSILHER MANSUR ROSACPF

THAIS ARAUJO DE CARVALHO

Reu

BY FITNESS LTDA

Advogados

Autor:

DR. LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA· OAB MG 182400· CPF 102.***.***-81

Autor:

FREDERICO GUIMARAES MARRA· OAB MG 134292· CPF 015.***.***-70

Autor:

RAFAEL PIMENTA FIRMO· OAB MG 192746· CPF 127.***.***-39

Autor:

DANILO GERMANO REGO· OAB MG 175737· CPF 379.***.***-80

Autor:

FABRICIO DIEGO CASSANJO COSTA· OAB MG 176557· CPF 015.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

DR. LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA· OAB MG 182400· CPF 102.***.***-81

Reu:

FREDERICO GUIMARAES MARRA· OAB MG 134292· CPF 015.***.***-70

Reu:

RAFAEL PIMENTA FIRMO· OAB MG 192746· CPF 127.***.***-39

Reu:

DANILO GERMANO REGO· OAB MG 175737· CPF 379.***.***-80

Reu:

FABRICIO DIEGO CASSANJO COSTA· OAB MG 176557· CPF 015.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA MACEDO VIEIRA (14/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 11.000,00

Autor

PAULO AUGUSTO BARBOSA DE SOUZACPF

Reu

BY MOTO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

DILSON LOPES DA SILVA· OAB DF 49606· CPF 798.***.***-04

Reu:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

Último movimento: Publicado Despacho em 02/12/2024. (02/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 11.000,00

Autor

PAULO AUGUSTO BARBOSA DE SOUZACPF

Reu

BY MOTO LTDA.CPF

Advogados

Autor:

DILSON LOPES DA SILVA· OAB DF 49606· CPF 798.***.***-04

Reu:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Alienação FiduciáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA

Reu

BY MOTO LTDA.

Advogados

Autor:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

Autor:

DILSON LOPES DA SILVA· OAB DF 49606· CPF 798.***.***-04

Reu:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

Reu:

DILSON LOPES DA SILVA· OAB DF 49606· CPF 798.***.***-04

Último movimento: Definitivo (03/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Alienação FiduciáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA

Reu

BY MOTO LTDA.

Advogados

Autor:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

Autor:

DILSON LOPES DA SILVA· OAB DF 49606· CPF 798.***.***-04

Reu:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009· CPF 490.***.***-91

Reu:

DILSON LOPES DA SILVA· OAB DF 49606· CPF 798.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715995-94.2024.8.07.0003. REQUERENTE: PAULO AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: BY MOTO LTDA. DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da manutenção da sentença de improcedência de ID 207902721 pelo acórdão de ID 218961136, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E... (29/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/07/2012

Distribuição

19/07/2012

Valor

R$ 32.550,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JD. CONVOCADA MARIA LUCIA CABRAL CARUSO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIAL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR CLARET DE MORAES DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

SERASA S.A.CNPJ

BY MOTO LTDA.CNPJ

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PALOMA CRISTINE GALVAO CARDOSO

Autor:

FABRICIA CRISTINA SILVA· OAB MG 198725

Autor:

DAYANE MACHADO DE OLIVEIRA DO CARMO· OAB MG 174384

Autor:

GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO· OAB MG 113150

Autor:

THATYANE BATISTA LOPES

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRA SILVA MALTA· OAB MG 96491

Reu:

ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA

Reu:

GUILHERME DIAS FERREIRA

Reu:

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE· OAB MG 115975

Reu:

MARINA GUIMARAES RIBEIRO· OAB MG 125505

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

09/03/2021

Valor

R$ 25.282,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AURINDO DE CARVALHOCPF

Reu

BY MOTO LTDA.CNPJ

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CLAUDIO BRAGA FRANCO· OAB MG 127571

Reu:

JORGE MOISES JUNIOR· OAB MG 43009

Reu:

CELSO JOSE MOTA

Reu:

BERNARDO DAYRELL NEIVA

Reu:

RAFAELLA QUEIROZ E OLIVEIRA NUNES

Reu:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/07/2023)

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