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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

JOSE CHEREME

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

G G DOS SANTOS SILVA - EIRELICNPJ

PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS/MG

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

TEÓGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 022727

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAVRAS

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· CPF 028.***.***-11

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB DF 0000000· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para julgamento (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAVRAS

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· CPF 028.***.***-11

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· CPF 096.***.***-00

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERTTEL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMERCIO E MOBILIDADE URBANA

Advogados

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507

Reu:

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO· OAB MG 153505

Reu:

ALLANA HENRIQUES CARVALHO· OAB MG 170991

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/01/2020

Distribuição

22/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SERTTEL LTDA

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 35994· CPF 096.***.***-00

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 22727· CPF 028.***.***-11

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Autor:

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 35994· CPF 096.***.***-00

Reu:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 22727· CPF 028.***.***-11

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Reu:

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

28/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SERTTEL LTDA

Reu

2. MUNICIPIO DE LAVRAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 35994· CPF 096.***.***-00

Autor:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 22727· CPF 028.***.***-11

Autor:

ALAEXANDRA TEODORO

Autor:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Autor:

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DAVI LEITE DE ARAUJO· OAB PE 35994· CPF 096.***.***-00

Reu:

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA· OAB PE 22727· CPF 028.***.***-11

Reu:

ALAEXANDRA TEODORO

Reu:

CAIO COSTA PERONA· OAB MG 184507· CPF 097.***.***-81

Reu:

DAVI LEITE DE ARAÚJO· OAB PE 035994· CPF 096.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SERTTEL LTDA CPF: 24.144.040/0001-75 RÉU: Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industrial, Comércio e Mobilidade Urbana CPF: não informado e outros DESPACHO Chamo o feito a ordem. Em análise dos autos, verifico que há sentença transitada em julgado, com certidão de trânsito em ID 10525663118. Desse modo, arquivem-se os autos. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª V... (29/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FF FRANCHISING LTDACNPJ

ROSANA MACEDO COUTOCPF

RITA DE MASCARENHAS DOS REIS FRANCACPF

CACA BIJOUX COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

FELIPE DOS SANTOS RAMALHOCPF

ROBERTA MESA RAMALHOCPF

Outros

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 215611· CPF 137.***.***-10

CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA· OAB RJ 186591· CPF 133.***.***-04

VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA· OAB RJ 183788· CPF 132.***.***-18

BRUNA SCATOLINO GONZAGA DE SOUZA· OAB RJ 152668· CPF 094.***.***-29

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Último movimento: Conclusão (19/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANA MACEDO COUTO

FF FRANCHISING LTDA

RITA DE MASCARENHAS DOS REIS FRANCA

CACA BIJOUX COMERCIO LTDA ME

Reu

FELIPE DOS SANTOS RAMALHO

ROBERTA MESA RAMALHO

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

08/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CACA BIJOUX COMÉRCIO LTDA - ME

FF FRANCHISING LTDACNPJ

RITA DE MASCARENHAS DOS REIS FRANCA

ROSANA MACEDO COUTOCPF

Reu

FELIPE DOS SANTOS RAMALHO

ROBERTA MESA RAMALHOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Autor:

CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA· OAB RJ 186591· CPF 133.***.***-04

Autor:

VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA· OAB RJ 183788· CPF 132.***.***-18

Autor:

BRUNA SCATOLINO GONZAGA DE SOUZA· OAB RJ 152668· CPF 094.***.***-29

Autor:

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 215611· CPF 137.***.***-10

Reu:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Reu:

CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA· OAB RJ 186591· CPF 133.***.***-04

Reu:

VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA· OAB RJ 183788· CPF 132.***.***-18

Reu:

BRUNA SCATOLINO GONZAGA DE SOUZA· OAB RJ 152668· CPF 094.***.***-29

Reu:

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 215611· CPF 137.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o avançado estágio do presente processo, tendo sido determinada a reunião destes autos com de número 0294141-63.2016.8.19.0001, aguarde-se a evolução da marcha processual do processo em apenso, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DocumentalApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CACA BIJOUX COMÉRCIO LTDA - ME

FF FRANCHISING LTDACNPJ

RITA DE MASCARENHAS DOS REIS FRANCA

ROSANA MACEDO COUTOCPF

Reu

FELIPE DOS SANTOS RAMALHO

ROBERTA MESA RAMALHOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Autor:

CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA· OAB RJ 186591· CPF 133.***.***-04

Autor:

VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA· OAB RJ 183788· CPF 132.***.***-18

Autor:

BRUNA SCATOLINO GONZAGA DE SOUZA· OAB RJ 152668· CPF 094.***.***-29

Autor:

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 215611· CPF 137.***.***-10

Reu:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Reu:

CARLOS GABRIEL FEIJO DE LIMA· OAB RJ 186591· CPF 133.***.***-04

Reu:

VINICIUS BRAGANCA CURI MAGALHAES DE SOUZA· OAB RJ 183788· CPF 132.***.***-18

Reu:

BRUNA SCATOLINO GONZAGA DE SOUZA· OAB RJ 152668· CPF 094.***.***-29

Reu:

AQUILES HENRIQUE DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 215611· CPF 137.***.***-10

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