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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2011

Distribuição

12/01/2011

Valor

R$ 54.099,99

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CAIRO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOSCPF

VALMIR PEREIRA DE CASTROCPF

EB MATERIAIS ELETRICOS LTDACNPJ

MAGALI TURATTI FERNANDES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2012

Distribuição

08/05/2012

Valor

R$ 1.765,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Reu

CAIRO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (31/10/2024)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2012

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 10.651,32

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Reu

CAIRO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOSCPF

ESPOLIO DE CAIRO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (02/09/2025)

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