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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2012

Distribuição

10/10/2012

Valor

R$ 98.880,70

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

LUCK CALCADOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

FABIA TAVARES DA SILVA· OAB MG 139311· CPF 054.***.***-90

Reu:

JOAO DAIVERSON ALVES DE LIMA SILVA· OAB MG 126276· CPF 072.***.***-39

Outros

RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRO· OAB MG 90162· CPF 050.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2024)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 14.608,00

Autor

BRUNO MARCAL RISSICPF

Reu

LUCKY GAMING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO VICTOR ALMEIDA LIMA· OAB MA 13903· CPF 035.***.***-81

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 (26/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 49.377,04

Autor

WENDELL DANTAS SANTANA JUNIORCPF

NICOLAS KEVIN RODRIGUES ROSENDOCPF

MATEUS ROGER PEREIRA DA SILVACPF

MARCO ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRACPF

JOAO PEDRO MASSARO LOBATO TEIXEIRACPF

+ 7 outros

Reu

LUCKY GAMING LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS ALVES DA SILVA· OAB DF 65527· CPF 041.***.***-71

Reu:

BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA· OAB PI 19150· CPF 005.***.***-48

Reu:

SORENCIA MADEIRA DE VASCONCELOS· OAB PI 9765· CPF 600.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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