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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

87 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL· OAB MG 106137

Autor:

NAYARA DA SILVA BITENCOURT· OAB MG 151896

Autor:

JULIANA DUARTE DA SILVA· OAB MG 176936

Autor:

JOSE ANTONIO DOS REIS CHAGAS· OAB MG 32666

Autor:

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 176743

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIANE VIEIRA RIBEIRO SILVA

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA· OAB MG 226

Outros

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

Reu

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA MATEUSCPF

Advogados

Autor:

NAYARA DA SILVA BITENCOURT· OAB MG 151896

Autor:

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 176743

Autor:

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB MG 117599

Autor:

DANIELLE DOS REIS CHAGAS LOPES· OAB MG 120364

Autor:

ALVARO FARIA DE ANDRADE· OAB MG 186347

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

ELIANE VIEIRA RIBEIRO SILVA

Outros

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA· OAB MG 226

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECPF

Reu

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA MATEUS

Advogados

Autor:

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB MG 117599· CPF 049.***.***-71

Autor:

ISABELLA GOMES DE VARGAS E LIMA· OAB MG 149371· CPF 096.***.***-66

Autor:

CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA· OAB MG 226

Autor:

DANIELLE DOS REIS CHAGAS LOPES· OAB MG 120364· CPF 066.***.***-40

Autor:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

+ outros advogados do autor

Reu:

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB MG 117599· CPF 049.***.***-71

Reu:

ISABELLA GOMES DE VARGAS E LIMA· OAB MG 149371· CPF 096.***.***-66

Reu:

CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA· OAB MG 226

Reu:

DANIELLE DOS REIS CHAGAS LOPES· OAB MG 120364· CPF 066.***.***-40

Reu:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (31/10/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/05/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LINDOLFO DA SILVACPF

LS TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

LUCIA GUIMARAES ROMUALDO DA SILVACPF

MAURICIO ROMUALDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DANIELA CRUZ RODRIGUES· OAB MG 85713· CPF 031.***.***-41

Reu:

NILO ROBERTO GOULART· OAB MG 70919· CPF 000.***.***-57

Reu:

CESAR HENRIQUE OLIVEIRA DE FARIA· CPF 091.***.***-04

Outros

TAMIRIS MARIA DA PAIXAO PIMENTA· OAB MG 203263

VERA LINDA LEMOS· OAB MG 107462

JANAINA MARIA GALDINO LOPES· OAB MG 120856· CPF 074.***.***-66

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

PALOVA AMISSES PARREIRAS· OAB MG 55542· CPF 497.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 4ª VARA CÍVEL PROCESSO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 AUTOR: MAURICIO ROMUALDO DA SILVA e outros; RÉU: ORDILEI MARQUES DA SILVA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Part autora: informar nos autos se distribui no PJE o cumprimento de sentença. Adv - VERA LINDA LEMOS, NILO ROBERTO GOULART, THALES WAGNER GALDINO LOPES, ELIANE VIEIRA R. SILVA, JANAINA MARIA GALDINO LOPES, DANIELA CRUZ RODRIGUES, TAMIRIS MARIA DA PAIXAO PIMENTA. ATE... (13/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abandono IntelectualSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PRISCILA APARECIDA DA CUNHACPF

ANGELO MAX DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

CLAUDIO MIRANDA PAGANO· OAB MG 501

Outros

JONATHAS SOM MACHADO· OAB MG 789

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA· OAB MG 226

Último movimento: Transitado em Julgado (18/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

R$ 998,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROBSON LUIZ DA CRUZCPF

Outros

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (26/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON LUIZ DA CRUZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIANE VIEIRA RIBEIRO SILVA

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Transitado em Julgado (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Área de Preservação PermanenteCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

22/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBSON LUIZ DA CRUZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Último movimento: Conclusão (para despacho) (09/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBSON LUIZ DA CRUZ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Autor:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Reu:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Reu:

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 101

Último movimento: Trânsito em julgado (15/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInstrução de Rescisória

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 350,00

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINASCNPJ

Reu

NEIDE MARIA DOS SANTOS BENJAMIM

SATYRO BEIJAMIN NETOCPF

Advogados

Autor:

RONEY LUIZ TORRES ALVES DA SILVA· OAB MG 34194· CPF 109.***.***-34

Autor:

AMANDA PAULA DE OLIVEIRA· OAB MG 133642· CPF 067.***.***-20

Autor:

WILER MOREIRA JUNIOR· OAB MG 150267· CPF 012.***.***-50

Autor:

MARIA TEREZINHA DE MIRANDA· OAB MG 61029· CPF 392.***.***-68

Autor:

CAMILA MONTEIRO RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 158518· CPF 102.***.***-10

+ outros advogados do autor

Outros

JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES· OAB MG 58119· CPF 682.***.***-87

GABRIELA SANTIAGO CARRIJO· OAB MG 176211· CPF 091.***.***-03

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauApuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

Infrações administrativasApuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

M.P.M.

Reu

A.F.S.R.

S.J.R.

Advogados

Autor:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Reu:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Último movimento: Definitivo (01/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS JEAN DA SILVA PEDROCPF

NILMA DE MIRANDA SILVA PEDROCPF

Reu

FLORIANO DA SILVA SOUZA

Advogados

Autor:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Autor:

RAFAEL PINHEIRO ANK· OAB MG 101071· CPF 035.***.***-10

Reu:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Reu:

RAFAEL PINHEIRO ANK· OAB MG 101071· CPF 035.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 AUTOR: NILMA DE MIRANDA SILVA PEDRO e outros; RÉU: FLORIANO DA SILVA SOUZA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - RAFAEL PINHEIRO ANK, ELIANE VIEIRA R. SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional... (08/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/06/2011

Distribuição

29/06/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS JEAN DA SILVA PEDROCPF

NILMA DE MIRANDA SILVA PEDROCPF

Reu

FLORIANO DA SILVA SOUZA

Advogados

Autor:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Autor:

RAFAEL PINHEIRO ANK· OAB MG 101071· CPF 035.***.***-10

Reu:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Reu:

RAFAEL PINHEIRO ANK· OAB MG 101071· CPF 035.***.***-10

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (25/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (20/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Compra e VendaAção Rescisória

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

11/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILSON ARLINDO MIRANDACPF

CLAUDINEI MIRANDA

ESPOLIO DE OROMAR SALOME DE MIRANDA

MARIA EFIGENIA DE JESUS MIRANDACPF

VALERIA DA SILVA ANTUNES

+ 3 outros

Reu

ELISANGELA GERALDA DE FREITAS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EDUARDO VIEIRA CANEIRO· OAB MG 69

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

EDUARDO VIEIRA CANEIRO· OAB MG 69

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Reu:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Último movimento: Trânsito em julgado (20/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

AlimentosCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

M.J.S.

Reu

E.V.S.

Advogados

Autor:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Autor:

WALLACE DA SILVA TERTULIANO· OAB MG 115895· CPF 038.***.***-94

Autor:

MARIA CRISTINA GOMES· OAB MG 82098· CPF 559.***.***-82

Reu:

ELIANE VIEIRA R. SILVA· OAB MG 211

Reu:

WALLACE DA SILVA TERTULIANO· OAB MG 115895· CPF 038.***.***-94

Reu:

MARIA CRISTINA GOMES· OAB MG 82098· CPF 559.***.***-82

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (28/05/2025)

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