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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

14/11/2017

Valor

R$ 661.142,28

Autor

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ANDREY DA SILVA NUNES

ALCEIR NUNES DE ALMEIDACPF

ADRIANO PETERLECPF

ALCEIR NUNES DE ALMEIDA JUNIORCPF

ANA BEATRIZ GONCALVES NUNES

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA· OAB ES 34225· CPF 057.***.***-35

Reu:

OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ· OAB ES 31255· CPF 089.***.***-14

Reu:

ADELSON PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 3543· CPF 416.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (01/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 661.142,28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

ANDREY DA SILVA NUNES

ALCEIR NUNES DE ALMEIDACPF

RAMOM NUNES DOS SANTOS

ADRIANO PETERLECPF

NIVEA DO NASCIMENTO DE ALMEIDACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

OSMARA CRISTINA BRAGA SCHWARTZ· OAB ES 31255· CPF 089.***.***-14

Reu:

ADELSON PEREIRA DE SOUZA· OAB ES 3543· CPF 416.***.***-82

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (15/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SERRA

THIAGO LIMA PEIXOTO COSTACPF

WILIAN SILVAROLICPF

MARCELO SILVA LEAL ANIZIOCPF

Advogados

Reu:

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO· OAB ES 15728· CPF 111.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

15/06/2018

Valor

R$ 173.221,62

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DE SERRA

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

GLORIA MARIA DE MORAES CORREA

CARLOS AUGUSTO LORENZONICPF

Advogados

Reu:

BRUNO CARDOSO MAIA· OAB ES 29768· CPF 126.***.***-58

Reu:

ROBSON JUNIOR DA SILVA· OAB ES 18012· CPF 002.***.***-94

Reu:

RAFAEL DA SILVA CARNEIRO· OAB ES 40265· CPF 156.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça (01/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 173.221,62

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

GLORIA MARIA DE MORAES CORREA

CARLOS AUGUSTO LORENZONICPF

Advogados

Reu:

BRUNO CARDOSO MAIA· OAB ES 29768· CPF 126.***.***-58

Reu:

ROBSON JUNIOR DA SILVA· OAB ES 18012· CPF 002.***.***-94

Reu:

RAFAEL DA SILVA CARNEIRO· OAB ES 40265· CPF 156.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2017

Distribuição

21/11/2017

Valor

R$ 13.334.652,08

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

PEDRO RECO SOBRINHOCPF

RAUL CEZAR NUNESCPF

DECK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PABLO DE ANDRADE RODRIGUES· OAB ES 10300· CPF 024.***.***-18

Reu:

BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO· OAB ES 10072· CPF 082.***.***-86

Reu:

FABRICIO FEITOSA TEDESCO· OAB ES 9317· CPF 071.***.***-80

Reu:

LEONARDO BATTISTE GOMES· OAB ES 8869· CPF 027.***.***-59

Reu:

ELIAS MELOTTI JUNIOR· OAB ES 8692· CPF 901.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (30/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Afastamento do CargoParlamentaresAgentes Políticos+2

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WELLINGTON BATISTA GUIZOLFECPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

THIAGO LIMA PEIXOTO COSTACPF

WILIAN SILVAROLICPF

MARCELO SILVA LEAL ANIZIOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SOUZA NUNES· OAB ES 9266· CPF 007.***.***-78

Reu:

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO· OAB ES 15728· CPF 111.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DA SERRA em 08/05/2026 23:59. (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E OPERADORES DE SEGURANCA PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DA SERRACNPJ

MUNICIPIO DA SERRA

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO VINCO COSTA· OAB ES 32121· CPF 123.***.***-92

Último movimento: Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DA SERRA em 12/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JUNIORCPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA SERRA

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR SOARES SILVARES· OAB ES 11669· CPF 090.***.***-02

Último movimento: Juntada de Certidão (08/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

SALOMAO ANTONIO DA SILVA

SERGE SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

LASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

JULIO CEZAR BARBOZA

DANIELE MOREIRA OLIARI CASTELUBER

+ 6 outros

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI· OAB ES 18397· CPF 101.***.***-69

Reu:

AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO· OAB ES 20344· CPF 125.***.***-47

Reu:

GABRIELA CAMPOSTRINI· OAB ES 22848· CPF 033.***.***-70

Reu:

ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO· OAB ES 10041· CPF 082.***.***-00

Reu:

MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO· OAB ES 9931· CPF 656.***.***-15

Reu:

FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO· OAB ES 14532· CPF 076.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SERRA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

13/12/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

PEDRO RECO SOBRINHOCPF

Advogados

Reu:

AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO· OAB ES 20344· CPF 125.***.***-47

Reu:

MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO· OAB ES 9931· CPF 656.***.***-15

Reu:

ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO· OAB ES 10041· CPF 082.***.***-00

Reu:

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO· OAB ES 8552· CPF 744.***.***-25

Reu:

LUCCA NOLASCO VIEIRA· OAB ES 39895· CPF 138.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGUNDA CAMARA CIVEL

DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

MUNICIPIO DA SERRACNPJ

Reu

VITORIA APART HOSPITAL S/A

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Advogados

Reu:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES· OAB ES 13619· CPF 057.***.***-24

Reu:

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA· OAB ES 8847· CPF 035.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (28/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2017

Distribuição

06/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SERRA

CARLOS CESAR SANTOS LINDOSOCPF

Advogados

Reu:

GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR· OAB ES 8886· CPF 448.***.***-91

Reu:

IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH BERTOLLO· OAB ES 18224· CPF 105.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CARLOS CESAR SANTOS LINDOSO RELATOR(A):ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE “SERVIDOR FANTASMA”. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPE... (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DA SERRACNPJ

Reu

CARLOS CESAR SANTOS LINDOSOCPF

MUNICIPIO DE SERRA

MUNICIPIO DA SERRACNPJ

Advogados

Reu:

IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH BERTOLLO· OAB ES 18224· CPF 105.***.***-85

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (05/05/2026)

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