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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE FREI ROGERIO - FREI ROGERIO

JAIR DA SILVA RIBEIROCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE FREI ROGERIOCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE BOFF· OAB SC 035830· CPF 010.***.***-03

Reu:

MAYRA FAQUIN SANDRI· OAB SC 042540· CPF 086.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/03/2020

Distribuição

13/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUIS SEVERINO DA SILVACPF

Reu

FREI MIGUELINHO CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHOCNPJ

Outros

JOSE ALVES DE SOUZA NETO· OAB PE 34902· CPF 074.***.***-10

IVONE MARIA DA SILVA· OAB PE 34330· CPF 715.***.***-49

NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO· OAB PE 49678· CPF 112.***.***-39

RENATO CICALESE BEVILÁQUA· OAB PE 44064· CPF 096.***.***-80

PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR· OAB PE 29754· CPF 743.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (10/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 11.863,53

Autor

ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS, SATO E VASCONCELOS- ADVOGADOSCNPJ

Reu

FREI MIGUELINHO CAMARA MUNICIPALCNPJ

Outros

JOSE ALVES DE SOUZA NETO· OAB PE 34902· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (19/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/09/2019

Distribuição

14/09/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

PROMOTOR DE JUSTICA DE SANTA MARIA DO CAMBUCA

Reu

MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHOCNPJ

FREI MIGUELINHO CAMARA MUNICIPALCNPJ

ADRIANA ALVES DE ASSUNCAO BARBOSA

JOSE PAULO ALVES

Outros

JOSE ALVES DE SOUZA NETO· OAB PE 34902· CPF 074.***.***-10

IVONE MARIA DA SILVA· OAB PE 34330· CPF 715.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ALVES DE SOUZA NETO em 06/02/2025 23:59. (07/02/2025)

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