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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES

LUCAS SCARAMUSSACPF

MUNICIPIO DE LINHARESCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

CAMARA MUNICIPAL DE LINHARESCNPJ

Advogados

Autor:

ADALBERTO ANDREATA· OAB ES 28139· CPF 076.***.***-12

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/04/2026 para MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.167.410/0001-88 (REQUERENTE), PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES (REQUERENTE), CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES - CNPJ: 01.975.290/0001-51 (REQUERIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS). (29/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GILSON GATTICPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

CAMARA MUNICIPAL DE LINHARESCNPJ

MUNICIPIO DE LINHARESCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR· OAB ES 11860· CPF 054.***.***-03

Autor:

ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO· OAB ES 21537· CPF 097.***.***-73

Autor:

DOUGLAS BONAPARTE· OAB ES 30288· CPF 128.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (15/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2023

Distribuição

11/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE LINHARESCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MUNICIPIO DE LINHARESCNPJ

Reu

JOSY FANTIN DUARTECPF

JAIR ERLACHER

RENATO RANGEL LOUREIRO

Advogados

Reu:

CHARLES TOMAZ DOS ANJOS· OAB ES 20596· CPF 116.***.***-56

Reu:

BRUNO GONCALVES FEREGUETTI· OAB ES 18788· CPF 117.***.***-94

Reu:

MARCIO PIMENTEL MACHADO· OAB ES 12069· CPF 077.***.***-56

Reu:

THALITA DE SOUZA BARBOSA· OAB ES 38480· CPF 156.***.***-11

Reu:

HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO· OAB ES 15728· CPF 111.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de providências (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCAS SCARAMUSSACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE LINHARESCNPJ

Advogados

Autor:

ADALBERTO ANDREATA· OAB ES 28139· CPF 076.***.***-12

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (04/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 45.286,00

Autor

ERALDO PILKERCPF

Reu

MUNICIPIO DE LINHARESCNPJ

Advogados

Autor:

ERALDO PILKER· OAB ES 31110· CPF 015.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ERALDO PILKER INTERESSADO: MUNICIPIO DE LINHARES DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 Processo nº 5006502-38.2024.8.08.0030 Intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para, em 30 (trinta) dias, cas... (14/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 45.286,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

CAMARA MUNICIPAL DE LINHARESCNPJ

MUNICIPIO DE LINHARESCNPJ

Reu

ERALDO PILKERCPF

Advogados

Reu:

ERALDO PILKER· OAB ES 31110· CPF 015.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2026

Distribuição

02/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUCAS SCARAMUSSACPF

MUNICIPIO DE LINHARESCNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE LINHARESCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

QUEST COMUNICACAO TOTAL LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

ADEMIR DOS SANTOS ANDRADE COMUNICACOES MECNPJ

MUNICIPIO DE LINHARESCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO RODRIGUES MARCHIORI· OAB SP 290260· CPF 294.***.***-94

Autor:

CAIO VASCONCELOS OLIVEIRA· OAB SP 364021· CPF 016.***.***-43

Último movimento: Juntada de certidão (31/03/2026)

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