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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO CESAR BOMFIM DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CAMACA

CAMACAN CAMARA MUNICIPALCNPJ

Outros

BRUNO LEANDRO DE MACEDO· OAB BA 37651· CPF 814.***.***-04

THIAGO SANTOS CURVELO· OAB BA 40317· CPF 047.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 5.645,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCOS DE NOVAISCPF

Advogados

Reu:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Reu

MARCOS DE NOVAISCPF

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094

Reu:

ELIDA DE CARVALHO NETO· OAB MG 165235

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

Reu

CLAUDIO LUCIO RIBEIROCPF

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

ELIDA DE CARVALHO NETO· OAB MG 165235

Reu:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094

Reu:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051

Último movimento: Transitado em Julgado (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO

Advogados

Autor:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Autor:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051· CPF 582.***.***-04

Autor:

ELIDA DE CARVALHO NETO· OAB MG 165235

Reu:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Reu:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051· CPF 582.***.***-04

Reu:

ELIDA DE CARVALHO NETO· OAB MG 165235

Último movimento: Trânsito em julgado (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

22/05/2017

Distribuição

22/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO

Advogados

Autor:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Autor:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051· CPF 582.***.***-04

Autor:

ELIDA DE CARVALHO NETO· OAB MG 165235

Reu:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Reu:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051· CPF 582.***.***-04

Reu:

ELIDA DE CARVALHO NETO· OAB MG 165235

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2024 Apelante(s) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO; Apelado(a)(s) - CLÁUDIO LÚCIO RIBEIRO; CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os pro... (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (03/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MAURILIO ANTONIO PEREIRA

Advogados

Autor:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Autor:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051· CPF 582.***.***-04

Reu:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Reu:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051· CPF 582.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: MAURILIO ANTONIO PEREIRA Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). MANIFESTAR A RESPEITO DO JULGAMENTO DO RECURSO. ** AVERBADO ** Adv - CLAUDIO LUCIO RIBEIRO, ADERSON VIEIRA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sis... (10/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

22/05/2017

Distribuição

22/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MAURILIO ANTONIO PEREIRA

Advogados

Autor:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Autor:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051· CPF 582.***.***-04

Reu:

CLAUDIO LUCIO RIBEIRO· OAB MG 52094· CPF 499.***.***-20

Reu:

ADERSON VIEIRA MIRANDA· OAB MG 68051· CPF 582.***.***-04

Último movimento: Definitivo (11/07/2023)

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