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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Curativos/BandagemFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

27/09/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

DANIELA MOURA ALVESCPF

Reu

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Reu:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA· OAB ES 10653· CPF 081.***.***-37

Reu:

LUCIANA PATROCINIO BORLINI· OAB ES 10211· CPF 082.***.***-24

Último movimento: Conclusos para despacho (16/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Curativos/BandagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA MOURA ALVES

Reu

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCPF

Advogados

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Reu:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA· OAB ES 10653· CPF 081.***.***-37

Último movimento: Publicação (07/07/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 150.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (09/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ANDRESSA FERNANDES DAVID DA SILVA GOMESCPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CPF

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Autor:

ANA VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA· OAB RJ 225644· CPF 058.***.***-47

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Reu:

MARTA MARTINS FADEL LOBAO· OAB RJ 89940· CPF 883.***.***-20

Reu:

DANIEL ANDRADES CAIBAN· OAB RJ 134977· CPF 090.***.***-58

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (09/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

09/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Reu

ANDRESSA FERNANDES DAVID DA SILVA GOMESCPF

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Autor:

MARTA MARTINS FADEL LOBAO· OAB RJ 89940· CPF 883.***.***-20

Autor:

DANIEL ANDRADES CAIBAN· OAB RJ 134977· CPF 090.***.***-58

Autor:

ANA VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA· OAB RJ 225644· CPF 058.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Reu:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Reu:

MARTA MARTINS FADEL LOBAO· OAB RJ 89940· CPF 883.***.***-20

Reu:

DANIEL ANDRADES CAIBAN· OAB RJ 134977· CPF 090.***.***-58

Reu:

ANA VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA· OAB RJ 225644· CPF 058.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0847788-87.2024.8.19.0209/RJ APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) APELADO: ANDRESSA FERNANDES DAVID DA SILVA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB RJ222749) ADVOGADO(A): HILÁRIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (OAB RJ090098) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) APELADO: ANDRESSA FE... (26/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Reu

RUBEN EDWIN LIZARBE MONJE

Outros

ANA VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA· OAB RJ 225644· CPF 058.***.***-47

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Último movimento: Definitivo (07/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

PAULO BITTENCOURT DOS REISCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU-PREVINICNPJ

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Reu:

DANIELLE SOUZA GOMES PINHEIRO· OAB RJ 123707· CPF 083.***.***-17

Reu:

CARLOS RAFAEL DRUMMOND ALVAREZ· OAB RJ 147529· CPF 086.***.***-08

Outros

VICTORIA CRISTINA FERREIRA GOMES· OAB RJ 230775· CPF 156.***.***-08

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Manutenção do Benefício pela equivalência salarialReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

12/08/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO BITTENCOURT DOS REIS

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU PREVINI

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANDIDOCPF

Reu

ASSOCIACAO EVOLUTION CLUBE DE BENEFICIOSCNPJ

Outros

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA (14/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANDIDOCPF

Reu

ASSOCIACAO EVOLUTION CLUBE DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (29/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/07/2025

Distribuição

20/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO EVOLUTION CLUBE DE BENEFICIOS

Reu

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CANDIDO

Último movimento: Remessa (18/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 40.000,00

Autor

GABRIELA ELISA TAVARES DO BOMFIMCPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Outros

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA· OAB RJ 224787

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21 (24/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

GABRIELA ELISA TAVARES DO BOMFIMCPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (07/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 56.480,00

Autor

HELENICE GODOIS FIRMINO DE SOUZACPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Reu:

GIULLIANA OREOLUWA AKINGBOLAGUN· OAB RJ 219491· CPF 143.***.***-04

Reu:

ELADIO MIRANDA LIMA· OAB RJ 86235· CPF 020.***.***-09

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 (23/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

DANIELE DOS SANTOS PAULO LIMACPF

Reu

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Autor:

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

Reu:

DAVID AZULAY· OAB RJ 176637· CPF 135.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER

Reu

FRANCISCO BRIGIDO DE SOUSA GOMES

Outros

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

Último movimento: Definitivo (29/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

BRENDA SENNA MARTINSCPF

Reu

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDACNPJ

Outros

CAMILA DOS SANTOS RIBEIRO· OAB RJ 222749· CPF 132.***.***-44

FABIO RIVELLI· OAB RJ 168434· CPF 126.***.***-41

DARWIN MAURICIO COSTA NUNES· OAB RJ 220014· CPF 159.***.***-17

HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA· OAB RJ 90098· CPF 014.***.***-93

JULIO CESAR DA SILVA· OAB RJ 21744· CPF 151.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Reu

BRENDA SENNA MARTINS

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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