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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 10.500,00

Autor

MARCIO GLADSON VASCONCELOS CHAVESCPF

Reu

JUVENAL LINHARES MUNIZ

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

Outros

ZENILSON BRITO VERAS COELHO· OAB CE 21746· CPF 009.***.***-45

ANDRESA CECILIA MUNIZ· OAB CE 34885· CPF 057.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153540062 (12/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO MAGALHAESCPF

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

GINNA KITTERIA COELHO SILVACPF

Advogados

Reu:

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA· OAB CE 21484· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

Reu

GINNA KITTERIA COELHO SILVACPF

Advogados

Autor:

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS· OAB CE 21484· CPF 661.***.***-00

Reu:

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS· OAB CE 21484· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Confirmada (20/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

Reu

GINNA KITTERIA COELHO SILVACPF

Advogados

Autor:

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS· OAB CE 21484· CPF 661.***.***-00

Reu:

CAROLINA BARRETO ALVES COSTA FREITAS· OAB CE 21484· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001175-21.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): CARLOS... (09/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/03/2025

Distribuição

08/03/2025

Valor

R$ 7.710,00

Autor

CESAR DA SILVA DE SOUZA

JACILENE DA SILVA DE SOUZA

Reu

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

MARLI APARECIDA DUARTECPF

ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA· OAB GO 72282

Reu:

LAISA BETANIA DA SILVA COSTA DE SOUSA

Reu:

JULIO CESAR BISPO MARTINS

Último movimento: Processo Arquivado (11/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2010

Distribuição

20/04/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

Reu

ELIVALDO BORGES SODRECPF

Advogados

Reu:

CICERO CARLOS DE MEDEIROS· OAB MA 6945· CPF 444.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIVALDO BORGES SODRECPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

CICERO CARLOS DE MEDEIROS· OAB MA 6945· CPF 444.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

AULUS MAGALHAES DE MORAIS· OAB MG 101866

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Autor:

LUCIANA POLICARPO DE ABREU· OAB MG 105205

Reu:

ERIKA SANTIAGO SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

Advogados

Autor:

AULUS MAGALHAES DE MORAIS· OAB MG 101866· CPF 736.***.***-00

Autor:

LUCIANA POLICARPO DE ABREU· OAB MG 105205· CPF 060.***.***-86

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Autor:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240· CPF 721.***.***-15

Reu:

AULUS MAGALHAES DE MORAIS· OAB MG 101866· CPF 736.***.***-00

Reu:

LUCIANA POLICARPO DE ABREU· OAB MG 105205· CPF 060.***.***-86

Reu:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362· CPF 044.***.***-94

Reu:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240· CPF 721.***.***-15

Último movimento: Publicação (03/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 9.416.669,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

PARAJARA MORAES ALVES JúNIORCPF

JOSE SERGIO DE PAIVA JUNIORCPF

FERNANDO ROGER DAGACPF

ANDERSON DA SILVA CAMPOSCPF

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MARCELO BRUN BUCKER· OAB MS 6167· CPF 136.***.***-44

Reu:

GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO· OAB MS 16715· CPF 001.***.***-08

Reu:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO· OAB MS 5788· CPF 396.***.***-68

Reu:

LUCAS COSTA DA ROSA· OAB MS 14300· CPF 999.***.***-49

Reu:

DANIEL ANDRADE BITTENCOURT· OAB MS 15215· CPF 884.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Prazo em Curso (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2018

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

PEDRO GERMANO ABREU DA SILVACPF

PEDRO GERMANO ABREU DA SILVA & CIA. LTDA.CNPJ

P&G CONSTRUCOES LTDACNPJ

OSHITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

IGOR HIDE OSHITACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

JOÃO RODRIGUES LEITE· OAB MS 11552· CPF 000.***.***-17

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

RODRIGO CORREA DO COUTO· OAB MS 13468· CPF 040.***.***-13

Reu:

NILO GOMES DA SILVA· OAB MS 10108· CPF 073.***.***-04

Reu:

EDUARDO WANDERLEY GOMES· OAB MS 16642

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os Autos do Ministério Público (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Parcelamento do solo urbanoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/07/2018

Distribuição

17/07/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

MAURO MELINSCK

Advogados

Reu:

NILO GOMES DA SILVA· OAB MS 10108· CPF 073.***.***-04

Reu:

RAPHAEL ORTIZ MICHELL· OAB MS 18283· CPF 012.***.***-83

Reu:

RODRIGO CORREA DO COUTO· OAB MS 13468· CPF 040.***.***-13

Reu:

EDUARDO WANDERLEY GOMES· OAB MS 16642· CPF 957.***.***-00

Reu:

LEANDRO WANDERLEY GOMES· OAB MS 19630· CPF 018.***.***-80

Último movimento: Recebimento (30/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 21.679,00

Autor

CARLOS ALBERTO MAGALHAESCPF

Reu

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S ACNPJ

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO· OAB RJ 152791· CPF 102.***.***-50

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB RJ 180116· CPF 295.***.***-40

Reu:

EMERSON CASTRO CORREIA· OAB RJ 114672· CPF 052.***.***-79

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

Reu

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S A

BANCO DO BRASIL SA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

Advogados

Autor:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES· OAB SP 94932· CPF 063.***.***-07

Último movimento: Definitivo (23/09/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIR JOSE MOCELLIN

Reu

NELI FATIMA CAUDURO

Outros

CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES· OAB RJ 076656· CPF 612.***.***-34

VANESSA DA SILVA BARBOSA· OAB RJ 133846· CPF 088.***.***-62

ANNA CLAUDIA BORRING WEINKOPF· OAB RJ 113678

CAROLINA ARAUJO BRAGA MIRAGLIA DE ANDRADE· OAB RJ 213994· CPF 081.***.***-64

MAURO PEREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 073237

Último movimento: Definitivo (21/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BEATRIZ FRITSCH MAIERCPF

VALDIR JOSE MOCELLINCPF

Reu

NELI FATIMA CAUDUROCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (05/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

ImissãoRecurso Especial

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

10/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BEATRIZ FRITSCH MAIER (AGRAVANTE)

3. VALDIR JOSE MOCELLIN (INTERESSADO)

Reu

2. NELI FATIMA CAUDURO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO BRAGA MIRAGLIA DE ANDRADE· OAB RJ 213994· CPF 081.***.***-64

Autor:

VANESSA DA SILVA BARBOSA· OAB RJ 133846· CPF 088.***.***-62

Autor:

CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES· OAB RJ 076656· CPF 612.***.***-34

Autor:

ANNA CLAUDIA BORRING WEINKOPF· OAB RJ 113678

Autor:

MAURO PEREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 073237

Reu:

CAROLINA ARAUJO BRAGA MIRAGLIA DE ANDRADE· OAB RJ 213994· CPF 081.***.***-64

Reu:

VANESSA DA SILVA BARBOSA· OAB RJ 133846· CPF 088.***.***-62

Reu:

CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES· OAB RJ 076656· CPF 612.***.***-34

Reu:

ANNA CLAUDIA BORRING WEINKOPF· OAB RJ 113678

Reu:

MAURO PEREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 073237

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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