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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

Ajuizamento

26/12/2002

Distribuição

30/01/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BETIMCPF

Reu

CARLOS ALBERTO ROSSI

ROSSI PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDACNPJ

WANDERLEI EUSTAQUIO ROSSICPF

Advogados

Autor:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Autor:

CIRILO MOREIRA JUNIOR· OAB MG 81506· CPF 033.***.***-43

Autor:

OSCAR DINIZ REZENDE· OAB MG 33404· CPF 109.***.***-49

Autor:

NILMA NOGUEIRA DO AMARAL ROCHA· OAB MG 41475· CPF 199.***.***-15

Autor:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS JOSE SOUSA BATEMARQUE· OAB MG 53480· CPF 220.***.***-91

Reu:

CIRILO MOREIRA JUNIOR· OAB MG 81506· CPF 033.***.***-43

Reu:

OSCAR DINIZ REZENDE· OAB MG 33404· CPF 109.***.***-49

Reu:

NILMA NOGUEIRA DO AMARAL ROCHA· OAB MG 41475· CPF 199.***.***-15

Reu:

SILVANA MEYRE PINHO MACHADO· OAB MG 50896· CPF 279.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (14/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DANIEL DE PAULA SILVACPF

KATIA CILENE ROSSI DA SILVACPF

Reu

CARLOS ALBERTO ROSSI

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

UNIAO FEDERAL - PRUCNPJ

ENDERECO IMOVEL A SER DILIGENCIADO

HERMINOU MONTALA BALAGUE

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCELO ALESSANDRO CONTO· OAB SP 150566· CPF 167.***.***-09

Reu:

ROBERTO BECKER DA SILVEIRA· OAB RS 48713· CPF 070.***.***-99

Reu:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 141540· CPF 135.***.***-55

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CARLOS ALBERTO GUERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

MARCO AURELIO BAGGIO· OAB SC 043407· CPF 009.***.***-65

KARINA BLANCO FERNANDES· OAB SC 019019· CPF 030.***.***-82

JOÃO MARCELO LANG· OAB SC 012183· CPF 892.***.***-91

WILSON JAIR GERHARD· OAB SC 008468

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00646393/2024 - AgInt no AREsp 2626507/SC (13/02/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 298.490,00

Último movimento: Publicado ato_publicado em 04/05/2026. (04/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

05/04/2026

Valor

R$ 298.490,00

Autor

PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA.CNPJ

Reu

ROSIMAR SANTANA DE SOUZACPF

YASMIN SANTANA CORREACPF

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 27516· CPF 038.***.***-88

Autor:

CARLOS MICHELON· OAB SC 47637· CPF 086.***.***-30

Reu:

ROSANGELA COELHO COSTA· OAB AC 6269

Reu:

MAX AGUIAR JARDIM· OAB PA 10812

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (07/07/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

05/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (15/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 24.118,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 24.118,00

Autor

ANTONIA ARTERO CORTIJO MEDEIROSCPF

Reu

ADILSON JUCIMAR MADERSCPF

JAIR JOSE DA CUNHACPF

DIOKENEDY FARIAS MATEUSCPF

Advogados

Autor:

CLEONICE SILVEIRA DOS SANTOS· OAB RO 2506· CPF 567.***.***-49

Reu:

CARLOS MICHELON· CPF 086.***.***-30

Reu:

ARTENISA PEREIRA BRITO· OAB RO 11747· CPF 033.***.***-47

Reu:

MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA· OAB RO 227· CPF 408.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (01/07/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA ARTERO CORTIJO MEDEIROSCPF

Reu

ADILSON JUCIMAR MADERSCPF

JAIR JOSE DA CUNHA

Advogados

Autor:

CLEONICE SILVEIRA DOS SANTOS· OAB RO 2506· CPF 567.***.***-49

Autor:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 27516· CPF 038.***.***-88

Autor:

MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA· OAB RO 227· CPF 062.***.***-34

Autor:

ARTENISA PEREIRA BRITO· OAB RO 11747· CPF 033.***.***-47

Autor:

CARLOS MICHELON· OAB SC 47637· CPF 086.***.***-30

Reu:

CLEONICE SILVEIRA DOS SANTOS· OAB RO 2506· CPF 567.***.***-49

Reu:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 27516· CPF 038.***.***-88

Reu:

MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA· OAB RO 227· CPF 062.***.***-34

Reu:

ARTENISA PEREIRA BRITO· OAB RO 11747· CPF 033.***.***-47

Reu:

CARLOS MICHELON· OAB SC 47637· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Decurso de Prazo (17/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIA ARTERO CORTIJO MEDEIROSCPF

Reu

ADILSON JUCIMAR MADERSCPF

JAIR JOSE DA CUNHA

Advogados

Autor:

CLEONICE SILVEIRA DOS SANTOS· OAB RO 2506· CPF 567.***.***-49

Autor:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 27516· CPF 038.***.***-88

Autor:

MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA· OAB RO 227· CPF 062.***.***-34

Autor:

ARTENISA PEREIRA BRITO· OAB RO 11747· CPF 033.***.***-47

Autor:

CARLOS MICHELON· OAB SC 47637· CPF 086.***.***-30

Reu:

CLEONICE SILVEIRA DOS SANTOS· OAB RO 2506· CPF 567.***.***-49

Reu:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 27516· CPF 038.***.***-88

Reu:

MAGDA REGINA MORILLAS CUNHA· OAB RO 227· CPF 062.***.***-34

Reu:

ARTENISA PEREIRA BRITO· OAB RO 11747· CPF 033.***.***-47

Reu:

CARLOS MICHELON· OAB SC 47637· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA ARTERO CORTIJO MEDEIROS, RUA SANTA LUZIA 639 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-637 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CLEONICE SILVEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO2506 REQUERIDO: DIOKENEDY FARIAS MATEUS, AVENIDA PADRE ÂNGELO CERRI 1288, - DE 1170/1171 AO FIM BELA VISTA - 76907-682 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Verifica-se dos autos que a parte credora não formulou pedido de realização de nova... (30/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2013

Distribuição

05/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANTONIO GERALDO DO AMARALCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 027516· CPF 038.***.***-88

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (15/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO GERALDO DO AMARALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PSAUN0 (26/07/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CARLOS ALBERTO GUERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

JOÃO MARCELO LANG· OAB SC 012183· CPF 892.***.***-91

KARINA BLANCO FERNANDES· OAB SC 019019· CPF 030.***.***-82

WILSON JAIR GERHARD· OAB SC 008468· CPF 656.***.***-68

Último movimento: Retirada de pauta - Petição Nº 00646393/2024 - AgInt no AREsp 2626507/SC (13/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 109.188,00

Autor

JULIA AMARO VAZCPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 027516· CPF 038.***.***-88

Autor:

CARLOS MICHELON· OAB SC 047637· CPF 086.***.***-30

Reu:

RODRIGO SCOPEL· OAB SC 021899· CPF 683.***.***-20

Outros

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS· OAB MS 014572· CPF 700.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 (20/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 109.188,00

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

JULIA AMARO VAZCPF

Reu

OS MESMOS

JULIA AMARO VAZCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO SCOPEL· OAB SC 021899· CPF 683.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 027516· CPF 038.***.***-88

Reu:

CARLOS MICHELON· OAB SC 047637· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PSAUN0 (16/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 10.914,00

Autor

MAICO ALVES NUNESCPF

Reu

VILDETE MARIA LEUZECPF

FLORENTINO STEFANSKICPF

Advogados

Autor:

PLINIO BOLSONI· OAB SC 041938· CPF 045.***.***-44

Autor:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 027516· CPF 038.***.***-88

Reu:

NATANI CHRISTANI· OAB SC 039400· CPF 082.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 19.205,12

Autor

LOURDES IVETE PAVAN BRUSTOLINCPF

JOSE LUIZ BRUSTOLINCPF

Reu

ANTONIO CALIARICPF

CLARI SALETE CALIARICPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO GUERRA· OAB SC 027516· CPF 038.***.***-88

Autor:

CARLOS MICHELON· OAB SC 047637· CPF 086.***.***-30

Autor:

PLINIO BOLSONI· OAB SC 041938· CPF 045.***.***-44

Reu:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA· OAB SC 040418· CPF 897.***.***-68

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190 (15/05/2026)

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