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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação de documento particularCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2005

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

CARLOS ALVES BITTENCOURT

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (res. 21/2025 art. 7°) (26/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2011

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

CARLOS ALVES BITTENCOURT

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (res. 21/2025 art. 7°) (26/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR CAITANO NOGUEIRACPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MOACIR CAITANO NOGUEIRACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 22.587,36

Autor

BENEDITA DE LOURDES BISPO DA SILVACPF

Reu

AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOSCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Reu:

MARCELO MIRANDA· OAB SC 53282· CPF 053.***.***-82

Reu:

DANIEL GERBER· OAB RS 39879· CPF 644.***.***-00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 17.712,83

Autor

CELSO NOVAES DE SOUZACPF

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB SP 391425· CPF 125.***.***-92

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 27.801,48

Autor

PAULO SILAS DE SOUZA CAMARGOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO· OAB SP 506494· CPF 104.***.***-57

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 27.801,48

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

PAULO SILAS DE SOUZA CAMARGOCPF

Advogados

Reu:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO· OAB SP 506494· CPF 104.***.***-57

Reu:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Reu:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Último movimento: Expedição de certidão. (03/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 22.390,95

Autor

TEREZINHA CANTAFIO DE OLIVEIRACPF

Reu

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Reu:

JULIANA PACHECO DE LIMA GUEDES· OAB SP 501994· CPF 428.***.***-04

Reu:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA· OAB SP 216045· CPF 162.***.***-93

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TEREZINHA CANTAFIO DE OLIVEIRACPF

Reu

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA· OAB SP 216045· CPF 162.***.***-93

Autor:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

JULIANA PACHECO DE LIMA GUEDES· OAB SP 501994· CPF 428.***.***-04

Reu:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA· OAB SP 216045· CPF 162.***.***-93

Reu:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Reu:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Reu:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Reu:

JULIANA PACHECO DE LIMA GUEDES· OAB SP 501994· CPF 428.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1059884-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Cantafio de Oliveira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da(s) parte(s) REQUERIDA, conforme acima certificado, para pagamento das Custas em aberto, no valor da planilha de fls. 173: - Taxa Judiciária - guia DARE (código 230-6): R$ 352,57 - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), CARLOS FABRICI... (06/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 24.320,85

Último movimento: Juntada de Petição de Embargos de declaração (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITA DE LOURDES BISPO DA SILVACPF

Reu

AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Reu:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE· OAB MG 78069

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (22/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITA DE LOURDES BISPO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE· OAB MG 78069

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITA DE LOURDES BISPO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 21.750,18

Autor

TEREZINHA PEREIRA DA CUNHACPF

Reu

APPN BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Autor:

PEDRO SOUSA MONTEIRO· OAB MG 183184

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244

Reu:

LUANA NUNES· OAB CE 48378· CPF 062.***.***-92

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 21.750,18

Autor

TEREZINHA PEREIRA DA CUNHACPF

Reu

APPN BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Autor:

PEDRO SOUSA MONTEIRO· OAB MG 183184· CPF 079.***.***-08

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Reu:

LUANA NUNES DE SOUSA· CPF 062.***.***-92

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 8.974,51

Autor

ANDREIA PUREZA MAGALHAES GOLDKORNCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO· OAB SP 506494· CPF 104.***.***-57

Autor:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Autor:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Autor:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Reu:

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ· OAB SP 118582· CPF 166.***.***-09

Último movimento: Mudança de Magistrado (02/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 8.974,51

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

ANDREIA PUREZA MAGALHAES GOLDKORNCPF

Advogados

Reu:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO· OAB SP 506494· CPF 104.***.***-57

Reu:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES· OAB SP 289661· CPF 287.***.***-56

Reu:

EDSON DA SILVA· OAB SP 403128· CPF 078.***.***-05

Reu:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO· OAB SP 357043· CPF 581.***.***-10

Último movimento: Expedição de certidão. (02/12/2025)

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