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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Gratificações e AdicionaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMIR SOARES CESARCPF

ADENILSON ANTONIO AGOSTINHOCPF

AGUINALDO HAMILTON DE CAMPOS LEITECPF

AGUINALDO LEITE DA SILVA

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

+ 25 outros

Reu

DIRETOR DE BENEFíCIOS DOS MILITARES DA SPPREV

DIRETOR DO CENTRO DE DESPESAS E PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

FRANCISCO MAIA BRAGA· OAB SP 330182· CPF 055.***.***-02

Autor:

ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA· OAB SP 196179· CPF 215.***.***-86

Autor:

REINALDO PASSOS DE ALMEIDA· OAB SP 108481

Autor:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 32599· CPF 220.***.***-87

Autor:

LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO· OAB SP 83480· CPF 070.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO MAIA BRAGA· OAB SP 330182· CPF 055.***.***-02

Reu:

ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA· OAB SP 196179· CPF 215.***.***-86

Reu:

REINALDO PASSOS DE ALMEIDA· OAB SP 108481

Reu:

MAURO DEL CIELLO· OAB SP 32599· CPF 220.***.***-87

Reu:

LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO· OAB SP 83480· CPF 070.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008737-66.2019.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Douglas Cesar Nunes - - Walmy Bezerra da Silva - - Carlos Eduardo Martins - - Francisco Moreira Luna - - Edson Godoy - - Marcilio Gomes Filho - - Rubens Castro Rocha - - Antonio Carlos dos Santos - - Brasileiro Duraes Lisboa - - Antonio Francisco Rodrigues Costa - - Ademir S... (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 39.573,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845749/SP (2025/0030127-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: BEATRIZ SCARPIM MECCA - SP427237 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025. (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 39.573,00

Autor

UNIMED SAO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINSCPF

Último movimento: Prazo (29/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED SAO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS· OAB SP 315113· CPF 318.***.***-33

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO CAZU· OAB SP 069122· CPF 020.***.***-42

Reu:

BEATRIZ SCARPIM MECCA· OAB SP 427237· CPF 410.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (09/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED SAO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED SAO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO CAZU· OAB SP 069122· CPF 020.***.***-42

Reu:

BEATRIZ SCARPIM MECCA· OAB SP 427237· CPF 410.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINS

Advogados

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO CAZU· OAB SP 69122· CPF 020.***.***-42

Autor:

BEATRIZ SCARPIM MECCA· OAB SP 427237· CPF 410.***.***-92

Autor:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS· OAB SP 315113· CPF 318.***.***-33

Autor:

MÁRCIO ANTÔNIO CAZU· OAB SP 069122· CPF 020.***.***-42

Reu:

MÁRCIO ANTÔNIO CAZU· OAB SP 69122· CPF 020.***.***-42

Reu:

BEATRIZ SCARPIM MECCA· OAB SP 427237· CPF 410.***.***-92

Reu:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS· OAB SP 315113· CPF 318.***.***-33

Reu:

MÁRCIO ANTÔNIO CAZU· OAB SP 069122· CPF 020.***.***-42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Carlos Eduardo Martins - Pelo exposto, em cumprimento à ordem exarada pela E. Corte Superior na forma do art. 1.037 do CPC, determino a SUSPENSÃO do recurso até o julgamento final da controvérsia. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Beatriz Scarpim Mecca (OAB: 427237/SP) - 4º andar Nº 1012171-5... (29/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

14/12/2020

Valor

R$ 248.660,00

Autor

MARCOS MUNIZ ALVERESCPF

Reu

V.M. BRIENCE NEGOCIOS DIGITAIS - LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA SONIA BATISTA COSTA· OAB DF 41291· CPF 505.***.***-87

Reu:

EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 186353· CPF 130.***.***-10

Reu:

NICOLE YASMIN LOPES SANTANA· OAB RJ 202942

Reu:

THIAGO DE FREITAS PEREIRA· OAB RJ 197183· CPF 140.***.***-82

Reu:

RAFAELLA DE AQUINO RAMOS MARTINS· CPF 115.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

DesobediênciaInquérito Policial

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

15/06/2026

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINS

Último movimento: Publicação (06/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJETermo Circunstanciado

DesobediênciaTermo Circunstanciado

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

07/03/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0003108-93.2023.8.08.0014. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: CARLOS EDUARDO MARTINS Qualificação:nascido em 19 de julho de1988, filho da Almerinda Martins, CPF n° 129.514.587-11 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. O EXMO. SR. DR. Marcelo Feres Bressan MM. Juiz(a) de Direito Colatina - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamen... (03/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINSCPF

Outros

BRUNO PINTO RODRIGUES· OAB MG 487

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLÁUDIA MARCELA NASCIMENTO CÂMARA FERNANDES· OAB MG 159

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (17/04/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Autos preparados para expedição (24/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO MARTINSCPF

JAILSON RIBEIRO DE LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA· OAB MS 18634· CPF 721.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/03/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

14/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINS

Último movimento: Decorrido prazo de A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO em 03/04/2023 23:59. (07/04/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 10.503,94

Autor

DAGMAR DE OLIVEIRA DIAS MARTINSCPF

CARLOS EDUARDO MARTINSCPF

Reu

VIVO S.A.CPF

Advogados

Autor:

MICHELE DOS SANTOS CALHAU· OAB RJ 187241· CPF 103.***.***-47

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS

DAGMAR DE OLIVEIRA DIAS MARTINS

Reu

VIVO S A

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/03/2016

Distribuição

03/03/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RENATA MIODCPF

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINS]CPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR· OAB RJ 93489· CPF 007.***.***-61

Reu:

EVANDIO BIANOR DOS PASSOS FILHO· OAB RJ 172662· CPF 859.***.***-68

Último movimento: Juntada de petição (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATA MIOD

Reu

CARLOS EDUARDO MARTINS

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Reu

JANSEN GONCALVES DOS SANTOS VIEIRA

Outros

JANSEN GONCALVES DOS SANTOS VIEIRA· OAB RJ 186873· CPF 083.***.***-67

Último movimento: Definitivo (27/02/2025)

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