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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 190.000,00

Autor

CARLOS SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

FRANCISCA TORQUETTICPF

RODSON LEONEL DE OLIVEIRACPF

MARCIA APARECIDA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ ÁVILA CHACHA RODRIGUES· OAB MS 24605· CPF 059.***.***-64

Autor:

MARCUS VINICIUS DELARISSA DO AMARAL· OAB MS 27717· CPF 005.***.***-59

Reu:

AROLDO BUENO DE OLIVEIRA· OAB PR 54249

Reu:

CELIO DIONIZIO TAVARES· OAB RO 6616

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 190.000,00

Autor

CARLOS SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

RODSON LEONEL DE OLIVEIRACPF

MARCIA APARECIDA DA SILVACPF

FRANCISCA TORQUETTICPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ ÁVILA CHACHA RODRIGUES· OAB MS 24605· CPF 059.***.***-64

Autor:

MARCUS VINICIUS DELARISSA DO AMARAL· OAB MS 27717· CPF 005.***.***-59

Reu:

AROLDO BUENO DE OLIVEIRA· OAB RO 12425· CPF 788.***.***-87

Reu:

CÉLIO DIONIZIO TAVARES· OAB RO 6616

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDivórcio Litigioso

DissoluçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

29/11/2018

Distribuição

29/11/2018

Valor

R$ 200,00

Autor

ELUZIENE RAMOS ROCHA DOS SANTOSCPF

Reu

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIA VITORIA DIAS AMORIM· OAB BA 21831· CPF 417.***.***-72

Autor:

JANAINA DE JESUS FREITAS· OAB BA 57811· CPF 066.***.***-95

Autor:

RAFAEL SANTOS LEITE· OAB BA 70744· CPF 063.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Eluziene Ramos Rocha Dos Santos Advogado: Janaina De Jesus Freitas (OAB:BA57811) Advogado: Rafael Santos Leite (OAB:BA70744) Requerido: José Carlos Santana Dos Santos Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0509467-55.2018.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Diante das... (10/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEIVYD NATHAN SANTANA DOS SANTOSCPF

EDIELSON SANTANA DOS SANTOS

ETIENNE COSTA MAGALHAESCPF

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

JUCELINA SANTANA DOS SANTOS

+ 4 outros

Reu

JOSE BISPO DOS SANTOS

MARIA DE LOURDES SANTANA SANTOS

Advogados

Autor:

ETIENNE COSTA MAGALHAES· OAB BA 11663· CPF 143.***.***-53

Reu:

ETIENNE COSTA MAGALHAES· OAB BA 11663· CPF 143.***.***-53

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 101.640,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOSCPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Reu:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS· OAB BA 55009· CPF 061.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de curso) para o 2º Grau (31/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 101.640,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS· OAB BA 55009· CPF 061.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime PrevidenciárioApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

Advogados

Autor:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS· OAB BA 55009· CPF 061.***.***-66

Reu:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS· OAB BA 55009· CPF 061.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8102398-31.2024.8.05.0001. AUTOR: JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS Demandado: REU: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com os arts. 1º e 11, I do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Com o retorno dos autos da Instância Superior, foram adotadas as providências pertinentes à reativação do feito e alteração de situação processual. Intimem-se as partes para ciência e... (15/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Levantamento de ValorCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

Advogados

Autor:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS· OAB BA 55009· CPF 061.***.***-66

Reu:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS· OAB BA 55009· CPF 061.***.***-66

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (06/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/10/2023

Distribuição

08/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

ADRIANA DE BARROS FEITOSA DA SILVA· OAB BA 53992· CPF 659.***.***-04

Autor:

ADRIELI DE BARROS FEITOSA DA SILVA· OAB BA 63802· CPF 858.***.***-06

Autor:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Reu:

ADRIANA DE BARROS FEITOSA DA SILVA· OAB BA 53992· CPF 659.***.***-04

Reu:

ADRIELI DE BARROS FEITOSA DA SILVA· OAB BA 63802· CPF 858.***.***-06

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB BA 60908· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (03/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

20/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

10 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE OLINDA

3 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE OLINDA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

TULIO NASCIMENTO DE ARRUDACPF

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOSCPF

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

TULIO NASCIMENTO DE ARRUDA

Advogados

Reu:

ADMILTON FREITAS· OAB PE 7939· CPF 084.***.***-87

Reu:

EVANDRO ALVES FERREIRA DA SILVA· OAB PE 46314· CPF 084.***.***-22

Último movimento: Alterada a parte (14/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

TULIO NASCIMENTO DE ARRUDACPF

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

3 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE OLINDA

Advogados

Autor:

ADMILTON FREITAS· OAB PE 7939· CPF 084.***.***-87

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

24/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

TULIO NASCIMENTO DE ARRUDACPF

Reu

EVANDRO ALVES FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ADMILTON FREITAS· OAB PE 7939· CPF 084.***.***-87

Reu:

ADMILTON FREITAS· OAB PE 7939· CPF 084.***.***-87

Reu:

EVANDRO ALVES FERREIRA DA SILVA· OAB PE 46314· CPF 084.***.***-22

Último movimento: Mudança de Parte (14/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

TULIO NASCIMENTO DE ARRUDACPF

Reu

EVANDRO ALVES FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ADMILTON FREITAS· OAB PE 7939· CPF 084.***.***-87

Reu:

ADMILTON FREITAS· OAB PE 7939· CPF 084.***.***-87

Reu:

EVANDRO ALVES FERREIRA DA SILVA· OAB PE 46314· CPF 084.***.***-22

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (17/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauHabilitação para Casamento

CasamentoFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOSCPF

MARIA RITA OLIVEIRA DE SANTANACPF

Último movimento: Juntada >> Petição (13/06/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO S.A

Advogados

Autor:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS· OAB SE 969· CPF 983.***.***-49

Autor:

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES· OAB TO 6671· CPF 026.***.***-37

Autor:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Autor:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES· OAB SE 1265· CPF 275.***.***-91

Reu:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS· OAB SE 969· CPF 983.***.***-49

Reu:

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES· OAB TO 6671· CPF 026.***.***-37

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Reu:

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES· OAB SE 1265· CPF 275.***.***-91

Último movimento: Definitivo (30/10/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/08/2019

Distribuição

16/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Reu

FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANILO MIRANDA RIBEIRO· OAB BA 59996· CPF 066.***.***-57

Reu:

DANILO MIRANDA RIBEIRO· OAB BA 59996· CPF 066.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0029973-62.2019.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MIRANDA RIBEIRO - BA59996 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte intere... (03/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Retido na fonteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

01/08/2019

Distribuição

01/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Reu

FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

DANILO MIRANDA RIBEIRO· OAB BA 59996· CPF 066.***.***-57

Reu:

DANILO MIRANDA RIBEIRO· OAB BA 59996· CPF 066.***.***-57

Último movimento: Definitivo (04/03/2026)

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