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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/11/2016

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 16.389.778,98

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

JORGE SAQUY NETOCPF

ANTONIO ABADIO DA SILVACPF

SELETA MEIO AMBIENTE LTDACNPJ

JARDEL SEBBACPF

CESAR JOSE FERREIRACPF

+ 1 outros

Outros

JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA· OAB GO 30827· CPF 991.***.***-34

GUILHERME HENRIQUE SILVA COSTA· OAB GO 51205

MARIA HILDA ANDRADE JUNQUEIRA LEAO CARNEIRO· OAB GO 167805

PALOMA AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES NADER· OAB GO 60999· CPF 064.***.***-18

RAUA MOURA MELO SILVA· OAB GO 180663

+ outros representantes

Último movimento: Certidão Expedida (09/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 16.389.778,98

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

Reu

CESAR JOSE FERREIRACPF

JARDEL SEBBACPF

ANTONIO ABADIO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

SELETA MEIO AMBIENTE LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FELICISSIMO JOSE DE SENA· CPF 026.***.***-49

Reu:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA· CPF 028.***.***-19

Reu:

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO· CPF 073.***.***-74

Reu:

RAUA MOURA MELO SILVA· CPF 088.***.***-21

Reu:

PALOMA AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES NADER· CPF 064.***.***-18

Reu:

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO· CPF 284.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (05/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2020

Distribuição

20/04/2020

Valor

R$ 556,13

Autor

CARMEN LUCIA ALVES PINHEIRO SOUTOCPF

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOAS DIAS DA SILVEIRA· OAB RS 098918· CPF 009.***.***-39

Autor:

MAICOL DA COSTA MACHADO· OAB RS 113245· CPF 001.***.***-61

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2022)

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