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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 7.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 7.000,00

Autor

TOPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

GIS MIUDEZAS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/12/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

15/12/2016

Valor

R$ 65.023,72

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CASA DAS MIUDEZAS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA -

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59. (28/04/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2018

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 204.744,87

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CASA DAS MIUDEZAS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA -

Último movimento: Arquivado Provisoramente (26/11/2021)

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