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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Advogados

Autor:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Outros

CAMILA FERREIRA DE ANDRADE· OAB SP 441114

DAVID DE LIMA SILVA· OAB SP 509385

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192146/SP (2025/0007895-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CASTELO ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970 DAVID DE LIMA SILVA - SP509385 CAMILA FERREIRA DE ANDRADE - SP441114 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2025. (22/01/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Reu

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1362 (01/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA· OAB SP 312970· CPF 054.***.***-96

Reu:

DAVID DE LIMA SILVA· CPF 491.***.***-09

Reu:

CAMILA FERREIRA DE ANDRADE· CPF 469.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/03/2019

Distribuição

18/03/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Outros

SAMIA AIUB GAISLLER VALLI· OAB SP 327153

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY· OAB SP 150758· CPF 180.***.***-83

FERNANDO HENRIQUE· OAB SP 258132· CPF 297.***.***-40

EDUARDO SOARES LACERDA NEME· OAB SP 167967· CPF 251.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2806641/SP (2024/0455880-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CASTELO ALIMENTOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967 FERNANDO HENRIQUE - SP258132 AGRAVADO: JOSÉ ALVES RIBEIRO ADVOGADOS: LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY - SP150758 SAMIA AIUB GAISLLER VALLI - SP327153 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025. (31/01/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

JOSE ALVES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO SOARES LACERDA NEME· OAB SP 167967· CPF 251.***.***-73

Autor:

FERNANDO HENRIQUE· OAB SP 258132· CPF 297.***.***-40

Reu:

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY· OAB SP 150758· CPF 180.***.***-83

Reu:

SAMIA AIUB GAISLLER VALLI· CPF 347.***.***-02

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

JOSE ALVES RIBEIROCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVES RIBEIROCPF

Reu

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE ALVES RIBEIROCPF

Reu

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY· OAB SP 150758· CPF 180.***.***-83

Reu:

EDUARDO SOARES LACERDA NEME· OAB SP 167967· CPF 251.***.***-73

Reu:

FERNANDO HENRIQUE· OAB SP 258132· CPF 297.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/11/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/12/2019

Distribuição

20/12/2019

Valor

R$ 67.714,04

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Advogados

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· CPF 226.***.***-77

Outros

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS· OAB SP 411513· CPF 073.***.***-60

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

RAISSA DO PRADO GRAVALOS· OAB SP 411513· CPF 073.***.***-60

Autor:

RENAN CALICCHIO· OAB SP 419804· CPF 406.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006062312019403612820251125173056 (25/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 67.714,04

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· CPF 226.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 204.000,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Outros

LORENZO MAROCCO DIEHL· OAB RS 130140

CAROLINA SALADA COSTA· OAB RS 115674

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/03/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Autor:

CAROLINA SALADA COSTA· CPF 026.***.***-09

Autor:

LORENZO MAROCCO DIEHL· CPF 010.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 862580/2025 (12/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 204.000,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 040911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (02/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 57.922.660,96

Autor

CPQ BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ODAIR DE MORAES JUNIOR· OAB SP 200488· CPF 281.***.***-28

Autor:

CYBELLE GUEDES CAMPOS· OAB SP 246662· CPF 309.***.***-55

Outros

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ· OAB SP 385500· CPF 391.***.***-02

EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS· OAB SP 375256· CPF 365.***.***-85

GABRIEL GALLO BROCCHI· OAB SP 374932· CPF 420.***.***-95

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR· OAB PR 61437

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA· OAB RS 25377· CPF 345.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 201.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CASTELO ALIMENTOS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3249870/SP (2026/0164041-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASTELO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026. (27/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CASTELO ALIMENTOS S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Reu:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 205.000,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CASTELO ALIMENTOS S/A Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS40911-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002679-... (17/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 205.000,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (26/06/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

22/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL FERREIRA DIEHL· OAB RS 40911· CPF 671.***.***-87

Autor:

MATHEUS FERREIRA MUNIZ· CPF 037.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (16/11/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

15/02/2022

Valor

R$ 37.876,41

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Advogados

Autor:

RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS· OAB SP 411513· CPF 073.***.***-60

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS· OAB SP 376832· CPF 331.***.***-74

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· OAB SP 273720· CPF 226.***.***-77

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (26/04/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 37.876,41

Autor

CASTELO ALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI-SP

Advogados

Autor:

RAÍSSA DO PRADO GRAVALOS· OAB SP 411513· CPF 073.***.***-60

Autor:

NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS· OAB SP 376832· CPF 331.***.***-74

Autor:

THAYSE CRISTINA TAVARES· OAB SP 273720· CPF 226.***.***-77

Autor:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR· OAB SP 204541· CPF 213.***.***-02

Autor:

ISABELA MORALES· CPF 404.***.***-46

Último movimento: Deliberado em Sessão - Retirado (12/12/2025)

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