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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2012

Distribuição

09/03/2012

Valor

R$ 2.300,00

Autor

CEARA COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZACNPJ

Outros

MARLIO CIDRACK PRATA· OAB CE 23183

GEOVANNE MACHADO DA CUNHA· OAB CE 25939

JOAO RODRIGO CACAU UCHOA· OAB CE 22733· CPF 846.***.***-68

CLAUDIO BARROSO MAGALHAES· OAB CE 9720· CPF 314.***.***-00

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE· OAB CE 11160· CPF 455.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 186571950 (26/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/05/2007

Distribuição

13/01/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

EDSON CARVALHO VENTURACPF

ESTADO DO CEARACNPJ

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

CEARA COMBUSTIVEIS LTDA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

PEDRO MOREIRA TAVORA LOPES· OAB CE 22673· CPF 010.***.***-41

Outros

JENNIFER MAGALHAES LIMA· OAB CE 27583

LORENA SILVA VASCONCELOS· OAB CE 18004· CPF 631.***.***-53

PAULA PEIXOTO ITABORAHY· OAB CE 29028· CPF 011.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

23/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TERRALUZ VEICULOS E PECAS LTDA (AGRAVANTE)

2. SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA (AGRAVANTE)

3. JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA (AGRAVANTE)

4. JANGADA IMPORT LTDA (AGRAVANTE)

5. VOUGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (AGRAVANTE)

+ 4 outros

Reu

10. C H F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (AGRAVADO)

11. CHERMONT PINHEIRO BRAGA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DÉBORA DAYANE ALVES VIEIRA· OAB CE 44217· CPF 604.***.***-83

Autor:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE· OAB CE 11160· CPF 455.***.***-68

Autor:

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM· OAB CE 27575· CPF 036.***.***-30

Autor:

MARCELA DE ALMEIDA PINHEIRO PAIVA CARVALHO· OAB CE 18615· CPF 646.***.***-72

Autor:

MILENA PORTELA DINIZ COELHO· OAB CE 14613· CPF 854.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DÉBORA DAYANE ALVES VIEIRA· OAB CE 44217· CPF 604.***.***-83

Reu:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE· OAB CE 11160· CPF 455.***.***-68

Reu:

JULIO YURI RODRIGUES ROLIM· OAB CE 27575· CPF 036.***.***-30

Reu:

MARCELA DE ALMEIDA PINHEIRO PAIVA CARVALHO· OAB CE 18615· CPF 646.***.***-72

Reu:

MILENA PORTELA DINIZ COELHO· OAB CE 14613· CPF 854.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2984601/CE (2025/0250972-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TERRALUZ VEICULOS E PECAS LTDA AGRAVANTE: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA AGRAVANTE: JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA AGRAVANTE: JANGADA IMPORT LTDA AGRAVANTE: VOUGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA AGRAVANTE: CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVANTE: CEARA COMBUSTÍVEIS LTDA AGRAVANTE: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA AGRAVANTE: NOSSAMOTO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALEXAN... (14/08/2025)

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