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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2012

Distribuição

09/03/2012

Valor

R$ 2.300,00

Autor

CEARA COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZACNPJ

Outros

MARLIO CIDRACK PRATA· OAB CE 23183

GEOVANNE MACHADO DA CUNHA· OAB CE 25939

JOAO RODRIGO CACAU UCHOA· OAB CE 22733· CPF 846.***.***-68

CLAUDIO BARROSO MAGALHAES· OAB CE 9720· CPF 314.***.***-00

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE· OAB CE 11160· CPF 455.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2026. Documento: 186571950 (26/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/05/2007

Distribuição

13/01/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

EDSON CARVALHO VENTURACPF

ESTADO DO CEARACNPJ

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

CEARA COMBUSTIVEIS LTDA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

PEDRO MOREIRA TAVORA LOPES· OAB CE 22673· CPF 010.***.***-41

Outros

JENNIFER MAGALHAES LIMA· OAB CE 27583

LORENA SILVA VASCONCELOS· OAB CE 18004· CPF 631.***.***-53

PAULA PEIXOTO ITABORAHY· OAB CE 29028· CPF 011.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 243.157,39

Autor

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS CEARA LTDACNPJ

Reu

R F DA SILVA CONGLOMERADO DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (31/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 95.779,97

Autor

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS CEARA LTDACNPJ

Reu

DARLAM RODRIGUES DA SILVA - MECNPJ

Outros

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (08/04/2026)

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