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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CELIO BATISTA DA SILVACPF

Advogados

Reu:

GABRIELA ARANTES· CPF 123.***.***-95

Reu:

MANOEL ALVES BATISTA· CPF 573.***.***-49

Outros

JOÃO REGIS DAVID OLIVEIRA· OAB MG 098739

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO BATISTA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000098052022813034820250326114235 (26/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO BATISTA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (13/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO BATISTA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO BATISTA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA

Autor:

GABRIELA ARANTES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO BATISTA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA

Autor:

GABRIELA ARANTES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO BATISTA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

GABRIELA ARANTES

Autor:

MANOEL ALVES BATISTA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 9.000,86

Autor

LUIZ ELOI DE AVILA

Reu

CELIO BATISTA DA SILVA

Outros

LILIAN SAMPAIO KROGER· OAB GO 28536

DALILA FAUSTINO CORDEIRO· OAB GO 19711

Último movimento: Juntada -> Petição (16/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

02/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ ELOI DE AVILACPF

Advogados

Autor:

LILIAN SAMPAIO KROGER· OAB GO 28536

Autor:

DALILA FAUSTINO CORDEIRO· OAB GO 19711

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (17/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CELIO BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

MAURO DE MELO· OAB SC 39573· CPF 006.***.***-08

Autor:

RODRIGO REZENDE FERREIRA· OAB MG 103191· CPF 029.***.***-38

Último movimento: Definitivo (23/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DALCO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE BENS SPE LTDA

Reu

CELIO BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 109204· CPF 056.***.***-04

Autor:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD· OAB SP 386370· CPF 355.***.***-39

Autor:

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL· OAB SP 234420· CPF 299.***.***-18

Reu:

CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 109204· CPF 056.***.***-04

Reu:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD· OAB SP 386370· CPF 355.***.***-39

Reu:

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL· OAB SP 234420· CPF 299.***.***-18

Último movimento: Publicação (05/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

CELIO BATISTA DA SILVA

Advogados

Reu:

SERGIO MORENO· OAB SP 372460· CPF 001.***.***-60

Reu:

PATRICIA MARTINS COSTA· OAB SP 395541· CPF 411.***.***-36

Reu:

NATALIA MATIAS MORENO· OAB SP 376201· CPF 408.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CELIO BATISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: SERGIO MORENO - SP372460-A, NATALIA MATIAS MORENO - SP376201-A, PATRICIA MARTINS COSTA - SP395541-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024708-09.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Fede... (24/08/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

13/12/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

CELIO BATISTA DA SILVA

Advogados

Reu:

SERGIO MORENO· OAB SP 372460· CPF 001.***.***-60

Reu:

PATRICIA MARTINS COSTA· OAB SP 395541· CPF 411.***.***-36

Reu:

NATALIA MATIAS MORENO· OAB SP 376201· CPF 408.***.***-88

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (17/11/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CELIO BATISTA DA SILVA

Advogados

Autor:

ADRIANA DE OLIVEIRA IZA· OAB MG 105592

Último movimento: Documento (Certidão) (16/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

20/10/2017

Valor

R$ 30.727,42

Autor

MARCOS BISPO DOS SANTOSCPF

Reu

JOSE CLERES DE JESUS PELICAOCPF

MAURO BRUNELLI JUNIORCPF

SIMETRIA COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

HUGO GOMES DA SILVA· OAB ES 27520· CPF 122.***.***-94

Autor:

VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI· OAB ES 32423· CPF 131.***.***-50

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (30/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 30.727,42

Autor

MARCOS BISPO DOS SANTOSCPF

Reu

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDACNPJ

FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVACPF

MAURO BRUNELLI JUNIORCPF

JOSE CLERES DE JESUS PELICAOCPF

SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

HUGO GOMES DA SILVA· OAB ES 27520· CPF 122.***.***-94

Reu:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO· OAB SP 156347· CPF 195.***.***-40

Reu:

MARJORY TOFFOLI SOARES· OAB ES 17976· CPF 119.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

ConsórcioCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

20/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS BISPO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI· OAB ES 32423· CPF 131.***.***-50

Autor:

HUGO GOMES DA SILVA· OAB ES 27520· CPF 122.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS BISPO DOS SANTOS INTERESSADO: JOSE CLERES DE JESUS PELICAO, MAURO BRUNELLI JUNIOR, SIMETRIA COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) INTERESSADO: HUGO GOMES DA SILVA - ES27520, VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI - ES32423 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22,... (15/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ConsórcioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS BISPO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

VAGNER LUIZ TESTA FACHETTI· OAB ES 32423· CPF 131.***.***-50

Autor:

HUGO GOMES DA SILVA· OAB ES 27520· CPF 122.***.***-94

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 25.736,31

Autor

SIVALDO MELO DE SOUZACPF

Reu

FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVACPF

SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA· OAB ES 27916· CPF 099.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 28.250,99

Autor

LUZIA DE ANDRADECPF

Reu

FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVACPF

SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ALINE FERREIRA LIRIO· OAB ES 29649· CPF 143.***.***-47

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (28/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 27.556,62

Autor

JOAQUIM DOMINGOS DIAS VILETECPF

Reu

SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALINE FERREIRA LIRIO· OAB ES 29649· CPF 143.***.***-47

Autor:

IVO SANTOS DA VITORIA· OAB ES 18802· CPF 088.***.***-14

Autor:

RAQUEL RAFINO BAYER· OAB ES 29972· CPF 131.***.***-07

Último movimento: Juntada de Petição de réplica (23/04/2026)

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