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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

70 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

26/03/2020

Distribuição

26/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ADAZILDO DA SILVA SANTOSCPF

ADAZILDO DA SILVA SANTOS

Advogados

Reu:

RUI ALBERTO COSTA ANDRADE· OAB BA 10614· CPF 198.***.***-49

Reu:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO· OAB BA 63689· CPF 007.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Adazildo Da Silva Santos Advogado: Rui Alberto Costa Andrade (OAB:BA10614) Vitima: Jucelia Santos Souza Dos Santos Testemunha: Aguinaldo De Jesus Souza Testemunha: Jose Dos Santos Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Laje - BA Praça Luis Eduardo Magalhães, Centro, Laje BA, CEP 45490000. Telefone: (75) 3662-2181, email: [email protected] ATO ORD... (09/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

REGINALDO RIBEIRO TELES

REGINALDO RIBEIRO TELESCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (13/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 18.661,91

Autor

MARIA DO ROSARIO DE SOUZACPF

Reu

BANCO BMGCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO COELHO DE AZEVEDO· OAB PE 14563· CPF 639.***.***-04

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (23/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

15/11/2021

Distribuição

15/11/2021

Valor

R$ 15.174,30

Autor

DJACI CORREIA BACELARCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSIVALDO JOSE DA SILVA JUNIOR· OAB PE 48089· CPF 103.***.***-03

Reu:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

ROBERTO DOREA PESSOA· OAB BA 12407· CPF 569.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 15.174,30

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

DJACI CORREIA BACELARCPF

Advogados

Autor:

LARISSA SENTO SE ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

JOSIVALDO JOSE DA SILVA JUNIOR· OAB PE 48089· CPF 103.***.***-03

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (11/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 10.597,02

Autor

MARISE RODRIGUES NETTOCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR· OAB PE 19147· CPF 543.***.***-63

Reu:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA· OAB RN 1057· CPF 008.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 28/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISE RODRIGUES NETTOCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA· OAB RN 1057· CPF 008.***.***-20

Autor:

WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR· OAB PE 19147· CPF 543.***.***-63

Reu:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA· OAB RN 1057· CPF 008.***.***-20

Reu:

WELLINGTON ARRUDA GOUVEIA JUNIOR· OAB PE 19147· CPF 543.***.***-63

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (27/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 38.168,08

Autor

REGINALDO FIRMINO DA SILVACPF

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.CNPJ

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

ERTON CANDIDO MENDES ALVES· OAB PE 49535· CPF 111.***.***-71

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Expedição de Alvará. (13/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

R$ 38.168,08

Autor

REGINALDO FIRMINO DA SILVACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ERTON CANDIDO MENDES ALVES· OAB PE 49535· CPF 111.***.***-71

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Reu:

GILVAN MELO SOUSA· OAB CE 16383· CPF 580.***.***-00

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO FIRMINO DA SILVA

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

ERTON CANDIDO MENDES ALVES· OAB PE 49535· CPF 111.***.***-71

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Documento (Alvará) (22/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO FIRMINO DA SILVA

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

ERTON CANDIDO MENDES ALVES· OAB PE 49535· CPF 111.***.***-71

Autor:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Autor:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO FIRMINO DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 226314677, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cí... (19/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

R$ 27.826,18

Autor

JOSE MANOEL DE ALCANTARACPF

Reu

ITAU UNIBANCO

Advogados

Autor:

GUILHERME CICALESE RALINO· OAB PE 47112· CPF 089.***.***-62

Autor:

FLAVIO MIRANDA DA SILVA· OAB PE 47087· CPF 042.***.***-99

Autor:

AGRIPINO THOME DA SILVA NETO· OAB PE 40018· CPF 071.***.***-00

Autor:

AYRTON VINICIUS ALEXANDRINO DE OLIVEIRA· OAB PE 50593· CPF 086.***.***-13

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (10/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/03/2021

Distribuição

04/03/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

ITAU UNIBANCO

Advogados

Reu:

AYRTON VINICIUS ALEXANDRINO DE OLIVEIRA· OAB PE 50593· CPF 086.***.***-13

Reu:

AGRIPINO THOME DA SILVA NETO· OAB PE 40018· CPF 071.***.***-00

Reu:

FLAVIO MIRANDA DA SILVA· OAB PE 47087· CPF 042.***.***-99

Reu:

GUILHERME CICALESE RALINO· OAB PE 47112· CPF 089.***.***-62

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Definitivo (10/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PAULICLEIA NECI DA SILVACPF

Reu

JOSE VALDEMAR DA SILVA CUPIRA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO EWERTON DE ARAUJO· OAB PB 13964· CPF 062.***.***-13

Reu:

GOLBERY LOPES LINS· OAB PE 20906· CPF 025.***.***-76

Reu:

RAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB PE 49425· CPF 581.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de GOLBERY LOPES LINS em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/12/2019

Distribuição

09/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULICLEIA NECI DA SILVACPF

RODRIGO EWERTON DE ARAUJOCPF

Reu

GOLBERY LOPES LINSCPF

JOSE VALDEMAR DA SILVA CUPIRA - ME

RAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

RAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB PE 49425· CPF 581.***.***-53

Autor:

RODRIGO EWERTON DE ARAUJO· OAB PB 13964· CPF 062.***.***-13

Autor:

GOLBERY LOPES LINS· OAB PE 20906· CPF 025.***.***-76

Reu:

RAMIRO BATISTA DE OLIVEIRA· OAB PE 49425· CPF 581.***.***-53

Reu:

RODRIGO EWERTON DE ARAUJO· OAB PB 13964· CPF 062.***.***-13

Reu:

GOLBERY LOPES LINS· OAB PE 20906· CPF 025.***.***-76

Último movimento: Decurso de Prazo (06/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2024

Distribuição

16/06/2024

Valor

R$ 10.330,78

Autor

MARIA JOSE DE LIMACPF

Reu

CAPITAL CONSIG LTDACNPJ

BANCO BMGCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Advogados

Autor:

ISABELLE FERREIRA VASCONCELOS· OAB PE 45109· CPF 013.***.***-86

Autor:

THAIS RODRIGUES DA SILVA· OAB PE 60786· CPF 046.***.***-40

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Reu:

LEONARDO RAMALHO SANTOS· CPF 425.***.***-76

Reu:

GABRIELA VITIELLO WINK· OAB RS 54018· CPF 944.***.***-04

Reu:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/01/2022

Distribuição

06/01/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MARIA ANUNCIADA DA SILVACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDES VICENTE DA SILVA· OAB PE 22429· CPF 030.***.***-31

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026. (04/05/2026)

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