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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2001

Distribuição

03/10/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO DE FREITAS BRAVOCPF

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVICNPJ

Reu

MARIA JOSE BARBOSA

ADENILSON CILIO DE FARIACPF

Advogados

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB RJ 181232· CPF 215.***.***-34

Reu:

NATALIA FARIA DE SOUZA· OAB RJ 134902· CPF 056.***.***-80

Outros

EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA· OAB RJ 158951· CPF 105.***.***-27

ALEXANDRE GHAZI· OAB RJ 70771· CPF 887.***.***-72

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS· OAB RS 56630· CPF 943.***.***-68

DALENE FRAGA DE OLIVEIRA· OAB RS 65302· CPF 000.***.***-73

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2005

Distribuição

14/12/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO CARAICNPJ

Reu

LEOPOLDO JOSE RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

Autor:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

Reu:

WALTER DA CONCEICAO LAGES CAMPOS· OAB MG 9998· CPF 010.***.***-72

Reu:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Outros

VINICIUS PIASSI FRANCO· OAB MG 184789· CPF 106.***.***-38

PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO· OAB MG 87389· CPF 252.***.***-71

CARLOS AUGUSTO VALLADAO FERREIRA· OAB MG 129602· CPF 089.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (20/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEOPOLDO JOSE RIBEIROCPF

ESPOLIO DE LEOPOLDINO JOSE RIBEIRO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NELY COELHO CONCEICAO RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS PIASSI FRANCO· OAB MG 184789

Autor:

PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO

Autor:

WALTER DA CONCEICAO LAGES CAMPOS

Autor:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298

Autor:

CARLOS AUGUSTO VALLADAO FERREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE LEOPOLDINO JOSE RIBEIRO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NELY COELHO CONCEICAO RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO CARAI

Advogados

Autor:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Autor:

LUCAS GRECO· OAB MG 172950· CPF 106.***.***-39

Autor:

PEDRO VICTOR PIASSI FRANCO· OAB MG 161620· CPF 110.***.***-22

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Reu:

LUCAS GRECO· OAB MG 172950· CPF 106.***.***-39

Reu:

PEDRO VICTOR PIASSI FRANCO· OAB MG 161620· CPF 110.***.***-22

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

14/12/2005

Distribuição

14/12/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE LEOPOLDINO JOSE RIBEIRO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NELY COELHO CONCEICAO RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO CARAI

Advogados

Autor:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Autor:

LUCAS GRECO· OAB MG 172950· CPF 106.***.***-39

Autor:

PEDRO VICTOR PIASSI FRANCO· OAB MG 161620· CPF 110.***.***-22

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA· OAB MG 73298· CPF 011.***.***-04

Reu:

LUCAS GRECO· OAB MG 172950· CPF 106.***.***-39

Reu:

PEDRO VICTOR PIASSI FRANCO· OAB MG 161620· CPF 110.***.***-22

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CILIO FARIAS MIRANDA, JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA, LEONCIO VIEIRA DE JESUS, LUCAS GRECO, PAULO ESTER GOMES NEIV... (13/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2016

Distribuição

19/02/2016

Valor

R$ 2.158,82

Autor

MARIA ELZA ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

MAICON ROQUE DA HORA· OAB MG 104309· CPF 056.***.***-19

Autor:

RAISA LAGES MARAVILHA· OAB MG 149374· CPF 106.***.***-59

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

Reu:

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES· OAB MG 81068· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU· OAB MG 159464· CPF 065.***.***-51

Último movimento: Conclusos para decisão (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2013

Distribuição

05/06/2013

Valor

R$ 6.358,58

Autor

DEIVIDY DE MATOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Outros

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

VIVIAN VIEIRA TOYAMA· OAB MG 115071· CPF 047.***.***-99

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

MAICON ROQUE DA HORA· OAB MG 104309· CPF 056.***.***-19

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2015

Distribuição

19/05/2015

Valor

R$ 12.624,35

Autor

HEBER GOMES NEIVACPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

MAICON ROQUE DA HORA· OAB MG 104309· CPF 056.***.***-19

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/02/2013

Distribuição

05/02/2013

Valor

R$ 3.018,39

Autor

ALTAMIRO RAMOS SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Autor:

BENNAYA CRISTINA CONCEICAO RAMOS· OAB MG 148775· CPF 103.***.***-35

Autor:

NANY CARLA GONCALVES MENDONCA· OAB MG 83674· CPF 001.***.***-64

Reu:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

Reu:

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU· OAB MG 159464· CPF 065.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/11/2016

Distribuição

28/11/2016

Valor

R$ 16.000,00

Autor

WASHINGTON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRACPF

Reu

DARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Outros

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2013

Distribuição

31/07/2013

Valor

R$ 2.235,48

Autor

FERNANDA BATISTA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO CARAICNPJ

Outros

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

VIVIAN VIEIRA TOYAMA· OAB MG 115071· CPF 047.***.***-99

MAICON ROQUE DA HORA· OAB MG 104309· CPF 056.***.***-19

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

VANIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

Autor:

BENNAYA CRISTINA CONCEICAO RAMOS· OAB MG 148775· CPF 103.***.***-35

Reu:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO· OAB MG 99080· CPF 013.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

VANIA APARECIDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

Reu:

BENNAYA CRISTINA CONCEICAO RAMOS

Reu:

CILIO FARIAS MIRANDA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 12.603,29

Autor

MUNICIPIO CARAICNPJ

Reu

MARILENE ANDRADE SILVACPF

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

Advogados

Autor:

LEONCIO VIEIRA DE JESUS· OAB MG 136585· CPF 056.***.***-54

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899· CPF 942.***.***-53

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705· CPF 033.***.***-28

Reu:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544· CPF 038.***.***-34

Reu:

ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO· OAB MG 160131· CPF 067.***.***-20

Outros

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU· OAB MG 159464· CPF 065.***.***-51

CILIO FARIAS MIRANDA· OAB MG 139287· CPF 726.***.***-49

JOAO BOSCO VICENTE COLARES· OAB MG 163680· CPF 513.***.***-00

ISABELLA BERNARDES DE MOURA· OAB MG 113087

Último movimento: Conclusos para decisão (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO CARAICNPJ

Reu

DANILO ALVES DE ALVARENGACPF

MARILENE ANDRADE SILVA

Advogados

Autor:

MARCIEL ANTONIO JUNGER CHULU

Autor:

CILIO FARIAS MIRANDA

Autor:

PAULO ESTER GOMES NEIVA· OAB MG 84899

Reu:

ISABELLA BERNARDES DE MOURA

Reu:

ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO· OAB MG 160131

Reu:

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA· OAB MG 137705

Reu:

EDILBERTO CASTRO ARAUJO· OAB MG 31544

Reu:

JOAO BOSCO VICENTE COLARES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/07/2023)

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