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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito BancárioMonitória

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

21/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E

Reu

CINTIA CABRAL NOLASCO TAVARES MARTINSCPF

H & C TECNOLOGIA MANUTENÇÃO LTDA

HUMBERTO TAVARES MARTINS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

THIAGO STANZANI FONSECA· OAB RJ 244388· CPF 058.***.***-92

Autor:

THIAGO STANZANI FONSECA· OAB ES 19940· CPF 058.***.***-92

Reu:

THIAGO STANZANI FONSECA· OAB RJ 244388· CPF 058.***.***-92

Reu:

THIAGO STANZANI FONSECA· OAB ES 19940· CPF 058.***.***-92

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

ELISABETE CARRASCOCPF

ANA MICHELE DE FARIAS CABRALCPF

Outros

RAFAELLA ILIANA ALVES ARCILA· OAB RN 4980

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

Último movimento: REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA (01/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Reu

ANA MICHELE DE FARIAS CABRALCPF

ELISABETE CARRASCOCPF

Advogados

Reu:

RAFAELLA ILIANA ALVES ARCILA· OAB RN 4980· CPF 033.***.***-27

Reu:

CINTIA ALENCAR CABRAL· CPF 083.***.***-60

Reu:

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

Último movimento: Conclusos para decisão (23/09/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 85.456,15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 85.456,15

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

PRATICA SERVICOS DE EVENTOS LTDA - EPPCNPJ

BRUNO JOSE RIBEIRO DANTAS MELOCPF

RICARDO JOSE SANTANA SIMINEA - MECNPJ

RICARDO JOSE SANTANA SIMINEACPF

RICARDO HIRARUY ALENCAR GURGELCPF

Advogados

Reu:

AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES· OAB RN 3937· CPF 837.***.***-49

Reu:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS· OAB RN 3640· CPF 310.***.***-91

Reu:

ANA CLAUDIA BEZERRA BARROS· OAB RN 11143· CPF 322.***.***-00

Reu:

CINTIA ALENCAR CABRAL· CPF 083.***.***-60

Reu:

ALINE GABRIELE GURGEL DUTRA DE ALMEIDA· OAB RN 11786· CPF 072.***.***-75

Último movimento: Conclusos para decisão (26/10/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 15.600,68

Autor

CINTIA ALENCAR CABRALCPF

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE NATAL/RN

Outros

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA· OAB RN 4909· CPF 033.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806033-38.2023.8.20.0000 Polo ativo CINTIA ALENCAR CABRAL Advogado(s): ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN e outros Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. MEDIDA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM (FORNECIMENTO DE ENOXAPAR... (07/09/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

19/10/2017

Distribuição

09/11/2017

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ARMANDO MICELI FILHOCPF

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

STAR QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO MICELI FILHO· OAB RJ 48237· CPF 691.***.***-87

Autor:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA· OAB RJ 95337· CPF 042.***.***-86

Reu:

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

Reu:

CINTIA ALENCAR CABRAL· CPF 083.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/04/2016

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 218.181,34

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHOCPF

ELISABETE CARRASCOCPF

MARIO MORAES LIMA NETOCPF

SULAMITA OZORIO DA SILVACPF

SALASSIE ANTONIO MANSURCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

Reu:

CINTIA ALENCAR CABRAL· CPF 083.***.***-60

Reu:

ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES FAUSTINO FERREIRA· OAB RN 4736· CPF 031.***.***-50

Reu:

FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA· CPF 154.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/04/2016

Distribuição

28/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHOCPF

ELISABETE CARRASCOCPF

SULAMITA OZORIO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

Reu:

ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES FAUSTINO FERREIRA· OAB RN 4736· CPF 031.***.***-50

Reu:

FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA· OAB SP 150302· CPF 154.***.***-57

Último movimento: Definitivo (24/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2017

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

ELISABETE CARRASCOCPF

WALMIR PEREIRA NUNESCPF

NILZELENE CARRASCOCPF

JAMES MAXWELL SOUZA DE OLIVEIRACPF

ROMULO LUCENA RANGEL TRAVASSOSCPF

Advogados

Reu:

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

Reu:

CINTIA ALENCAR CABRAL· CPF 083.***.***-60

Reu:

WILKIE MARQUES FERREIRA· OAB RN 7362· CPF 044.***.***-42

Reu:

TERTIUS CESAR MOURA REBELO· OAB RN 4636· CPF 030.***.***-46

Reu:

JONAS SOARES DE ANDRADE· OAB RN 1578· CPF 322.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

EDSON FREIRE DA SILVA· OAB RN 12017· CPF 010.***.***-77

KATIA MARIA LOBO NUNES· OAB RN 1721· CPF 466.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

6 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

Reu

ROMULO LUCENA RANGEL TRAVASSOSCPF

JAMES MAXWELL SOUZA DE OLIVEIRACPF

WALMIR PEREIRA NUNESCPF

ELISABETE CARRASCOCPF

NILZELENE CARRASCOCPF

Advogados

Reu:

ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA· OAB RN 2752· CPF 245.***.***-68

Reu:

JONAS SOARES DE ANDRADE· OAB RN 1578· CPF 322.***.***-87

Reu:

TERTIUS CESAR MOURA REBELO· OAB RN 4636· CPF 030.***.***-46

Reu:

EDSON FREIRE DA SILVA· OAB RN 12017· CPF 010.***.***-77

Reu:

KATIA MARIA LOBO NUNES· OAB RN 1721· CPF 466.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (15/01/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2015

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 96.750,00

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

ESTADO DO RN

Reu

ELISABETE CARRASCOCPF

KURT CLESSIO MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCACPF

CLINICA DE NEUROCIRURGIOES DO RN LTDACNPJ

DOMICIO ARRUDA CAMARA SOBRINHOCPF

GEORGE ANTUNES DE OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME AMORIM GARCIA UDRE VARELA· OAB RN 10030· CPF 049.***.***-10

Reu:

CINTIA ALENCAR CABRAL· CPF 083.***.***-60

Reu:

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

Reu:

KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA· OAB RN 3569· CPF 966.***.***-68

Reu:

BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA· OAB RN 7835· CPF 046.***.***-60

Reu:

EVERSON ROCHA MONTEIRO· OAB RN 13648· CPF 051.***.***-56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 31.800,00

Autor

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

ELISABETE CARRASCOCPF

FRANCISCO GILDASIO DE FIGUEIREDOCPF

JOCELINO MOURA MARINHOCPF

DANIELE DE SOUSA LEITECPF

DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO· OAB RN 7038· CPF 045.***.***-28

Reu:

CINTIA ALENCAR CABRAL· CPF 083.***.***-60

Reu:

WILKIE MARQUES FERREIRA· OAB RN 7362· CPF 044.***.***-42

Reu:

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES· OAB RN 8328· CPF 012.***.***-39

Reu:

CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO· OAB RN 8982· CPF 060.***.***-93

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento (26/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/11/2013

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 2.565.659,61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106725-46.2013.8.20.0124. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: CELINA APPARECIDA NUNES ALVES, JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS, MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS, ELISABETE CARRASCO, ANA MICHELE DE FARIAS CABRAL, MARCIANO PAISINHO, MARCIO CEZAR DA SILVA PINHEIRO, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA, LEONARDO CAMPOS DE SOUZA, EINSTEIN ALBERTO PEDROSA MAN... (05/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 2.565.659,61

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

CONSERGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDACNPJ

PATRICIA CRISTINA DA COSTA DANTASCPF

CARMEN DOLORES DA COSTA DANTASCPF

JOSE GERALDO DA CUNHA DANTASCPF

HUGLENISE IDUINO DE OLIVEIRACPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA· OAB RN 3569· CPF 966.***.***-68

Reu:

IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA· OAB RN 10889· CPF 067.***.***-99

Reu:

GIOVANA YASMIN PACHECO PEREIRA DE PAULA· OAB RN 11310· CPF 046.***.***-95

Reu:

RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA· OAB RN 8448· CPF 915.***.***-34

Reu:

RAFAELLA ILIANA ALVES ARCILA· OAB RN 4980· CPF 033.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial (31/10/2025)

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