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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

134 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CLAILTON LUIZCPF

MARCOS HENRIQUE GADOTTICPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DJONATAN MANOEL PORTO· OAB SC 029265· CPF 057.***.***-51

Reu:

ALEXANDRE ROMAO SEVERINO· OAB SC 031197· CPF 039.***.***-86

Reu:

TATIANA SUELI DA CUNHA· OAB SC 023766· CPF 007.***.***-03

Reu:

ANDRÉ GOLIN· OAB SC 018747· CPF 867.***.***-34

Último movimento: Processo Suspenso por Réu revel citado por edital (17/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

CLAILTON LUIZCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ROMAO SEVERINO· OAB SC 031197· CPF 039.***.***-86

Autor:

TATIANA SUELI DA CUNHA· OAB SC 023766· CPF 007.***.***-03

Autor:

DJONATAN MANOEL PORTO· OAB SC 029265· CPF 057.***.***-51

Reu:

ANDRÉ GOLIN· OAB SC 18747· CPF 867.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE ROMAO SEVERINO· OAB SC 31197· CPF 039.***.***-86

Reu:

DJONATAN MANOEL PORTO· OAB SC 29265· CPF 057.***.***-51

Reu:

TATIANA SUELI DA CUNHA· OAB SC 23766· CPF 007.***.***-03

Reu:

ANDRÉ GOLIN· OAB SC 018747· CPF 867.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Réu revel citado por edital (17/12/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sustação/Alteração de LeilãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAILTON LUIZCPF

LUCIANE VENTURI LUIZCPF

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

EDUARDO CHEDE JUNIOR· OAB PR 050614· CPF 034.***.***-26

Reu:

EDUARDO CHEDE JUNIOR· OAB PR 050614· CPF 034.***.***-26

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 1.052.320,59

Autor

TERMINAL PORTUARIO NOVO REMANSO S/ACNPJ

Reu

MALLY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E CONSTRUCOES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA· OAB AM 6415· CPF 525.***.***-72

Reu:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Reu:

AMANDA DO NASCIMENTO GAMA· OAB MT 25009· CPF 029.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 1.052.320,59

Autor

MALLY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E CONSTRUCOES EIRELICNPJ

Reu

TERMINAL PORTUARIO NOVO REMANSO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA DO NASCIMENTO GAMA

Autor:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

Reu:

JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA· OAB AM 6415· CPF 525.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

23/03/2020

Valor

R$ 10.204,92

Autor

VIVO S.A.CNPJ

Reu

VALCILENE APARECIDA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Reu:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (21/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 23.088,53

Autor

LUCAS SENE DE BARROSCPF

Reu

DLS AUTO SERVICOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DAIANE DE FAVERI KIRNEV· OAB MT 24103· CPF 031.***.***-06

Autor:

GABRIEL ORTIZ MICHELS· OAB MT 30966· CPF 010.***.***-21

Reu:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Último movimento: Juntada de Certidão (25/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS SENE DE BARROSCPF

Reu

DLS AUTO SERVICOS LTDA - ME

Advogados

Autor:

DAIANE DE FAVERI KIRNEV· OAB MT 24103· CPF 031.***.***-06

Autor:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Autor:

GABRIEL ORTIZ MICHELS· OAB MT 30966· CPF 010.***.***-21

Reu:

DAIANE DE FAVERI KIRNEV· OAB MT 24103· CPF 031.***.***-06

Reu:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Reu:

GABRIEL ORTIZ MICHELS· OAB MT 30966· CPF 010.***.***-21

Último movimento: Documento (25/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 20.113,97

Autor

MARILUCE PINHEIRO DA SILVACPF

Reu

VIVO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Autor:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (27/03/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/02/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 20.113,97

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MARILUCE PINHEIRO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Reu:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Último movimento: Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198) (24/08/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/10/2020

Distribuição

26/10/2020

Valor

R$ 20.136,17

Autor

NILSON SOUZA SANTOSCPF

Reu

VIVO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Autor:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (17/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 20.136,17

Autor

NILSON SOUZA SANTOSCPF

Reu

VIVO S.A.CNPJ

TELEFÔNICA BRASIL S.A.CNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de NILSON SOUZA SANTOS em 17/08/2022 23:59. (18/08/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 17.626,44

Último movimento: Juntada de Certidão (28/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 17.626,44

Autor

ROSELI FLORENCIO DE FREITAS SILVACPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Autor:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

R$ 20.298,81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 20.298,81

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A.CNPJ

VIVO S.A.CNPJ

Reu

KARLA MIRELLA SOARES BEZERRACPF

Advogados

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Reu:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

KARLA MIRELLA SOARES BEZERRACPF

Reu

VIVO S.A.CPF

Advogados

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Autor:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Autor:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Reu:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Último movimento: Publicação (06/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

KARLA MIRELLA SOARES BEZERRACPF

Reu

VIVO S.A.CPF

Advogados

Autor:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Autor:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Autor:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Reu:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 11264· CPF 345.***.***-87

Reu:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Reu:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1038637-33.2019.8.11.0041. EXECUTADO: KARLA MIRELLA SOARES BEZERRA RECONVINTE: VIVO S.A. INTIMAÇÃO Informamos a juntada da contagem de custas. Nos termos do artigo n. 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica a parte devidamente intimada, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de cus... (03/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauPetição Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2017

Distribuição

20/03/2017

Valor

R$ 69.732,37

Autor

ELIANA VALERIA KANSO BRANDINICPF

Reu

ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISA DO PLANALTO AEPCNPJ

CONNEXO INSTITUTO EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLAITON LUIZ PANAZZOLO· OAB MT 16705· CPF 570.***.***-53

Autor:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR· OAB MT 4102· CPF 396.***.***-20

Reu:

RUBENS SANTOS ALVES· OAB MT 17568· CPF 899.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença (02/08/2023)

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