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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 562.094,70

Último movimento: Conclusos para decisão (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO FERRREIRA LIMACPF

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

JOAO FERRREIRA LIMACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469

Autor:

ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI· OAB MG 91291

Autor:

EVELINE HELENA ISRAEL CARVALHO MACHADO

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

Autor:

MARCELO CORREA GONZAGA· OAB MG 103169

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA DE FILIPPO ALMEIDA· OAB MG 85515

Reu:

ANA GABRIELA MENDES CUNHA E COSTA· OAB MG 84822

Reu:

ROGERIO FERNANDES CALIXTO DE SOUZA· OAB MG 82654

Reu:

NORMA CELINA GENEROSO LISBOA E ALVES· OAB MG 73274

Reu:

IVANA NEVES SOARES· OAB MG 90167

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CRISTINA COUTINHO MOREIRACPF

NELI COUTINHO MOREIRACPF

Reu

ROGERIO MARCIO DE AZEVEDO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469

Autor:

ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI· OAB MG 91291

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

Reu:

JULIANO FONSECA DE MORAIS· OAB MG 67404

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 35ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 AUTOR: ROGERIO MARCIO DE AZEVEDO MACHADO; RÉU: NELI COUTINHO MOREIRA e outros Vista às rés, no prazo de 10 (dez) dias, para procederem ao pagamento das custas finais, no valor de R$50,54, conforme demonstrativo de fl. 305, sob pena de expedição de Certidão de Não Pagamento das Despesas Processuais, a qual implica da inscrição em dívida ativa pela AGE. Vista também, acerca da manife... (02/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CRISTINA COUTINHO MOREIRACPF

NELI COUTINHO MOREIRACPF

Reu

ROGERIO MARCIO DE AZEVEDO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI· OAB MG 91291

Autor:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469

Reu:

JULIANO FONSECA DE MORAIS· OAB MG 67404

Último movimento: Transitado em Julgado (18/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CRISTINA COUTINHO MOREIRACPF

NELI COUTINHO MOREIRACPF

Reu

ROGERIO MARCIO DE AZEVEDO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI· OAB MG 91291

Autor:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469

Reu:

JULIANO FONSECA DE MORAIS· OAB MG 67404

Último movimento: Transitado em Julgado (18/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DepósitoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 9.052,50

Autor

CONDOMINIO PRO INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

NEIBER GARCIA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DINIZ GOMES DE MEDEIROS· CPF 096.***.***-51

Autor:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158· CPF 102.***.***-34

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

HENRIQUE CESAR DE SOUSA· CPF 113.***.***-98

Autor:

LARISSA MENDES SOUZA TORRES· CPF 113.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE NEVES DE SOUZA GIRUNDI· OAB MG 91291· CPF 041.***.***-56

Reu:

FLAVIA PEREIRA NEPOMUCENO DE PAULA· OAB MG 98058· CPF 952.***.***-82

Reu:

LEONARDO GOMES GIRUNDI· OAB MG 83469· CPF 038.***.***-46

Outros

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

RAPHAEL HENRIQUE DA CRUZ BARBOSA· OAB MG 48269

JOSE GOMES· OAB MG 26116

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046· CPF 972.***.***-87

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS· OAB SP 62674· CPF 614.***.***-63

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Segurança em EdificaçõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2013

Distribuição

14/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA INES DOS SANTOS

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA -CREA

INSTITUTO MINEIRO DE ENGENHARIA-IMEC

IVAN ALFREDO BARBOSACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

RICARDO AZIZ BARBOSACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Autor:

IGNOS AURELIO VILLACA DE ALMEIDA· OAB MG 11229· CPF 013.***.***-15

Autor:

FERNANDA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 143842· CPF 062.***.***-82

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

Autor:

ALINE APARECIDA SANTANA· OAB MG 97680· CPF 046.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Reu:

IGNOS AURELIO VILLACA DE ALMEIDA· OAB MG 11229· CPF 013.***.***-15

Reu:

FERNANDA FONTENELLE GRILLO· OAB MG 143842· CPF 062.***.***-82

Reu:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

Reu:

ALINE APARECIDA SANTANA· OAB MG 97680· CPF 046.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (15/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

26/02/2014

Distribuição

26/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ANTONIO DE PAULO VIEIRA

EDA MARIA MACHADO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

KELLY DA SILVA BRAGA· OAB MG 138284· CPF 801.***.***-68

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

Autor:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

KELLY DA SILVA BRAGA· OAB MG 138284· CPF 801.***.***-68

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Reu:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

Reu:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RÉU: ANTONIO DE PAULO VIEIRA RÉU: EDA MARIA MACHADO VIEIRA Local: Belo Horizonte Data: 21/08/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria (22/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação Cível

Ajuizamento

07/06/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ANTONIO DE PAULO VIEIRA

EDA MARIA MACHADO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

KELLY DA SILVA BRAGA· OAB MG 138284· CPF 801.***.***-68

Autor:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

Autor:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

Autor:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

KELLY DA SILVA BRAGA· OAB MG 138284· CPF 801.***.***-68

Reu:

TRICIA MOTA ZANDIM· OAB MG 144803· CPF 011.***.***-86

Reu:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB MG 140217

Reu:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ· OAB MG 108125· CPF 060.***.***-73

Reu:

THIAGO PENIDO MARTINS· OAB MG 112454· CPF 059.***.***-70

+ outros advogados do reu

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OBARAM COMPENSADOS E PLASTIFICADO LTDA EPP,CNPJ

Reu

ART FORMAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELICNPJ

Outros

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Juntada de petição (04/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OBARAM COMPENSADOS E PLASTIFICADO LTDA

Reu

ART FORMAS EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES - EIRELI

Advogados

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Reu:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a pesquisa de endereços via SISBAJUD, conforme requerido às fls. 87. Recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a efetivação da medida. (09/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

23/01/2026

Valor

R$ 12.000,00

Autor

JORGE CEZAR PORCIANO DEROSSICPF

Reu

ESPOLIO DE FERNANDO MANHAES DE AZEVEDOCPF

MARLENE PINTO DE AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72 (21/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/01/2024

Distribuição

18/01/2024

Valor

R$ 12.000,00

Autor

JORGE CEZAR PORCIANO DEROSSICPF

Reu

ESPOLIO DE FERNANDO MANHAES DE AZEVEDOCPF

MARLENE PINTO DE AZEVEDOCPF

Último movimento: Conclusos ao Juiz (10/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 62.531,55

Autor

LUCIA FONTENELLE NUNES NEMYCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 32.938,94

Autor

SERGIO LIBERTINOCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Autor:

MARIANA DE JESUS TAVEIRA· OAB RJ 232966· CPF 140.***.***-00

Reu:

ALAN THOMAZ FIGUEIREDO DA SILVA· OAB RJ 171971· CPF 122.***.***-01

Reu:

JENNIFER SANTOS DOS ANJOS· OAB RJ 235238· CPF 145.***.***-18

Reu:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA· OAB RJ 180723· CPF 122.***.***-62

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

GUILHERME PEIXOTO RODRIGUESCPF

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

INSTITUTO ANALICE LTDACPF

INSTITUTO ANALICE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA DE JESUS TAVEIRA· OAB RJ 232966· CPF 140.***.***-00

Autor:

CLAUDIA PEIXOTO· OAB RJ 187889· CPF 012.***.***-01

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Publicado Intimação em 21/05/2026. (21/05/2026)

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