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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2018

Distribuição

07/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MARIA BERNADETE ARAUJO SOUSACPF

RAIMUNDO ROBERTO DE CASTROCPF

Reu

JOSE ELENILDO DA SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA· OAB CE 028843· CPF 031.***.***-11

Reu:

EDSON BRITO DE CHAVES· OAB CE 028842· CPF 299.***.***-60

Último movimento: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (05/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ELENILDO DA SILVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (07/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ELENILDO DA SILVEIRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON BRITO DE CHAVES· OAB CE 028842· CPF 299.***.***-60

Autor:

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA· OAB CE 028843· CPF 031.***.***-11

Último movimento: Remessa (10/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

08/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

APARECIDA OLIVEIRA SILVA

Advogados

Reu:

ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS· OAB BA 43099· CPF 966.***.***-72

Reu:

MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES· OAB BA 58794· CPF 066.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de Dr. ALINSON LOPES GIL DE SOUSA RAMOS - OAB BA - 43099 em 05/12/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2012

Distribuição

28/09/2012

Valor

R$ 500,00

Autor

Wendel de Oliveira Ferraz Lima

VANIA SILVA DA ROCHACPF

VALTER SANTOS DA SILVACPF

Valmiro Silva SantanaCPF

VALMIRO BASTOS VILA FLORCPF

+ 61 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Autor:

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO· OAB BA 43447· CPF 974.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Adelson Mauricio Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Ademir Jose Do Nascimento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Alberto Jorge Martins Alves Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Altamirando Neles De Jesus Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Antonio Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelado: Antonio Kleber Goes... (09/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/10/2016

Distribuição

26/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

Wendel de Oliveira Ferraz Lima

Vania Silva da Rocha

Valter Santos da Silva

Valmiro Silva Santana

Valmiro Bastos Villa Flor

+ 61 outros

Advogados

Reu:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 26/01/2022. (26/01/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação de IncentivoApelação Cível

Ajuizamento

26/10/2016

Distribuição

26/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

Adelson Mauricio da Silva

Ademir Jose do Nascimento

ALBERTO JORGE MARTINS ALVESCPF

ALTAMIRANDO NELES DE JESUS FILHOCPF

ANTONIO DOS SANTOS

+ 63 outros

Advogados

Autor:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Autor:

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR· OAB BA 17799· CPF 926.***.***-04

Reu:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Reu:

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR· OAB BA 17799· CPF 926.***.***-04

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (22/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/09/2012

Distribuição

28/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

Adelson Mauricio da Silva

Ademir Jose do Nascimento

ALBERTO JORGE MARTINS ALVESCPF

ALTAMIRANDO NELES DE JESUS FILHOCPF

ANTONIO DOS SANTOS

+ 63 outros

Advogados

Autor:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Autor:

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR· OAB BA 17799· CPF 926.***.***-04

Reu:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Reu:

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR· OAB BA 17799· CPF 926.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Adelson Mauricio da Silva e outros (65) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0385836-30.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 88192334),... (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação Complementar de VencimentoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELOCPF

Claudio Alves dos Santos

ROBERTO DOS SANTOS SILVA

Reu

ESTADO DA BAHIA

EXCELENTISSIMO SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO· OAB SE 7211· CPF 017.***.***-89

Reu:

ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO· OAB SE 7211· CPF 017.***.***-89

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (15/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2018

Distribuição

07/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Sob sigilo

RAIMUNDO ROBERTO DE CASTROCPF

Reu

JOSE ELENILDO DA SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA· OAB CE 28843· CPF 031.***.***-11

Reu:

EDSON BRITO DE CHAVES· OAB CE 28842· CPF 299.***.***-60

Último movimento: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (05/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ELENILDO DA SILVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (07/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ELENILDO DA SILVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

EDSON BRITO DE CHAVES· OAB CE 28842· CPF 299.***.***-60

Autor:

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA· OAB CE 28843· CPF 031.***.***-11

Último movimento: Remessa (10/03/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 31.000,00

Autor

CLAUDIO ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINA ROCHA BOTTI· OAB GO 61875

Outros

EDUARDO CHALFIN· OAB GO 241287

Último movimento: Intimação Efetivada (14/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

06/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB GO 45157

Autor:

CAROLINA ROCHA BOTTI· OAB GO 61875

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB GO 45157

Reu:

CAROLINA ROCHA BOTTI· OAB GO 61875

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (15/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogados

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB GO 45157

Autor:

CAROLINA ROCHA BOTTI· OAB GO 61875

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB GO 45157

Reu:

CAROLINA ROCHA BOTTI· OAB GO 61875

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA· OAB MG 88297· CPF 006.***.***-61

Reu:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA· OAB MG 88297· CPF 006.***.***-61

Último movimento: Publicação (25/01/2024)

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TJMRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

22/05/2026

Distribuição

22/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0090062-38.2026.9.21.0000 distribuido para Secretaria do Gab. Desa. Militar Maria Emília - Pleno na data de 22/05/2026. (25/05/2026)

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TJMRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Livramento condicionalAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

22/05/2026

Distribuição

22/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO· OAB RS 29783· CPF 354.***.***-34

Reu:

VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO· OAB RS 29783· CPF 354.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Execução Penal Nº 0090062-38.2026.9.21.0000/RS (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora Militar MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIO... (17/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE NAVIRAI

Reu

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Documento (Aviso de recebimento (AR)) (10/04/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

13/03/2015

Distribuição

13/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ZILVINA BORGES COTRIMCPF

Reu

CLAUDIO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JACQUELINE MONTEIRO LIMA· CPF 031.***.***-94

Autor:

LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUSA· OAB PA 18497· CPF 294.***.***-04

Autor:

ADEMIR SOUSA LIMA· OAB GO 26101

Autor:

MARCOS NOLETO MENDONCA FILHO· OAB GO 39192· CPF 985.***.***-00

Autor:

SULLEIKA SOARES LOPES DA SILVA· CPF 849.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ZILVINA BORGES COTRIM em 13/11/2025 23:59. (14/11/2025)

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