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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

07/08/2020

Valor

R$ 12.540,00

Autor

LUCAS MIGUEL DIAS FERRAZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO FERRAZ· CPF 183.***.***-81

Autor:

DAVID SIMON LANDIM DE SOUZA· OAB SP 340397· CPF 256.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

18/06/2022

Distribuição

18/06/2022

Valor

R$ 12.540,00

Autor

LUCAS MIGUEL DIAS FERRAZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SIMON LANDIM DE SOUZA· OAB SP 340397· CPF 256.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/10/2022)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

R$ 3.024,97

Autor

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTOCNPJ

Reu

CLAUDIO ROBERTO FERRAZ DE CAMPOSCPF

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (02/03/2026)

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