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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2013

Distribuição

12/11/2013

Valor

R$ 0,00

Reu

CLEMILSON VIEIRA NASCIMENTO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

04/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE TAILANDIA

Reu

CLEMILSON VIEIRA NASCIMENTO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

02/03/2016

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 44.139,00

Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA JUVENALCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL FILGUEIRAS MASCARENHAS· OAB CE 13890· CPF 774.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 44.139,00

Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA JUVENALCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: INCONSISTENTE (30/09/2023)

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