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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

13/10/2023

Valor

R$ 8.895.680,66

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

COMERCIAL BRASILINO LTDACNPJ

JEAN CARLOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCOS RAFAEL BRISTOT DE FARIA· CPF 017.***.***-66

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

THIAGO MUNDIM BRITO· CPF 711.***.***-44

Autor:

MARCELO ADRIAM DE SOUZA· CPF 028.***.***-33

Autor:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Reu:

REYNALDO SOCCOL NETO· CPF 117.***.***-52

Reu:

ANDERSON FERNANDES DA LUZ· OAB SC 050571· CPF 023.***.***-85

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123 (16/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 196.650,97

Autor

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

BRASILINHA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SECRETPARIO DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Outros

TAMILA BEZERRA DE AVILA· OAB GO 33305

Último movimento: Processo Arquivado (20/03/2025)

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