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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/06/2020

Distribuição

26/06/2020

Valor

R$ 23.582,97

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA· OAB MT 14490· CPF 015.***.***-89

Autor:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA· OAB MT 15127· CPF 019.***.***-44

Autor:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM· OAB MT 12066· CPF 007.***.***-40

Autor:

CAMILA RAMOS COELHO· OAB MT 16745· CPF 023.***.***-77

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (30/03/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 23.582,97

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

OI S.A.CNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (06/04/2022)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (26/06/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2015

Distribuição

16/06/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE JUINACNPJ

HERMES LOURENCO BERGAMIMCPF

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO MATO GROSSO

MARCO AURELIO BERTULIO DAS NEVES

MARIA DE LOURDES GIRARDICPF

EMERSON FRANCISCO DE ARAUJO

+ 8 outros

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Autor:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES· OAB MT 11190· CPF 531.***.***-00

Reu:

JOSE KROMINSKI· OAB MT 10896· CPF 539.***.***-91

Reu:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Reu:

JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI· OAB MT 13701· CPF 013.***.***-00

Reu:

PEDRO FRANCISCO SOARES· OAB MT 12999· CPF 813.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (29/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2013

Distribuição

22/01/2013

Valor

R$ 2.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

ALZITA LEAO ORMOND OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE SORRISO/MTCNPJ

Advogados

Autor:

ANA LÚCIA RICARTE· OAB MT 4411· CPF 513.***.***-20

Autor:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM· OAB MT 12066· CPF 007.***.***-40

Autor:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA· OAB MT 14490· CPF 015.***.***-89

Autor:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA· OAB MT 15127· CPF 019.***.***-44

Autor:

CAMILA RAMOS COELHO· OAB MT 16745· CPF 023.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRYCK DE ARAUJO AYALA· OAB MT 6831· CPF 698.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (06/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

BATISTEX CONSTRUCAO CIVIL E PRESTADORA DE SERVICOS LIMITADACNPJ

CLIDIOMAR CELESTINO BATISTACPF

Advogados

Autor:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA· OAB MT 15127· CPF 019.***.***-44

Autor:

JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA· OAB MT 14490· CPF 015.***.***-89

Autor:

CAMILA RAMOS COELHO· OAB MT 16745· CPF 023.***.***-77

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO· OAB MT 11367· CPF 001.***.***-71

Último movimento: Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT em 23/02/2026 23:59 (24/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Juntada de Certidão (06/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jornada de TrabalhoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/06/2018

Distribuição

09/06/2018

Valor

R$ 64.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

ANA LÚCIA RICARTECPF

Advogados

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA· OAB MT 15127· CPF 019.***.***-44

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA· OAB DF 31718· CPF 020.***.***-09

Autor:

CAMILA RAMOS COELHO· OAB MT 16745· CPF 023.***.***-77

Reu:

DECIO ARANTES FERREIRA· OAB MT 5920· CPF 141.***.***-53

Reu:

RAPHAEL DE FREITAS ARANTES· CPF 692.***.***-53

Reu:

FELIPE DE FREITAS ARANTES· OAB MT 11700· CPF 006.***.***-20

Outros

RAPHAEL DE FREITAS ARANTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL DE FREITAS ARANTES· OAB MT 11039

Último movimento: Juntada de Certidão (23/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/06/2009

Distribuição

15/06/2009

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES· OAB MT 11190· CPF 531.***.***-00

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA· OAB MT 3013· CPF 270.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (21/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição SindicalOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Autor:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES· OAB MT 11190· CPF 531.***.***-00

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Reu:

ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA· OAB MT 3013· CPF 270.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59 (26/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2016

Distribuição

26/10/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA· OAB MT 15127· CPF 019.***.***-44

Autor:

CAMILA RAMOS COELHO· OAB MT 16745· CPF 023.***.***-77

Autor:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA· OAB DF 31718· CPF 020.***.***-09

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Outros

FABIO SALES VIEIRA· OAB MT 11663· CPF 550.***.***-49

Último movimento: Juntada de Certidão (03/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIO SALES VIEIRA· OAB MT 11663· CPF 550.***.***-49

Autor:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA· OAB DF 31718· CPF 020.***.***-09

Autor:

CAMILA RAMOS COELHO· OAB MT 16745· CPF 023.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (03/05/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/08/2016

Distribuição

03/08/2016

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA· OAB DF 31718· CPF 020.***.***-09

Autor:

CAMILA RAMOS COELHO· OAB MT 16745· CPF 023.***.***-77

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Reu:

LUIZ PAULO REIS ARAUJO· OAB MT 16803· CPF 041.***.***-09

Reu:

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO· OAB MT 3112· CPF 284.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (30/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MTCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DE ACAO CIVIL PUBLICA E ACAO POPULAR DA COMARCA DE CUIABA

Advogados

Autor:

FABIANO ALVES ZANARDO· OAB MT 12770· CPF 798.***.***-04

Autor:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA· OAB DF 31718· CPF 020.***.***-09

Reu:

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO· OAB MT 3112· CPF 284.***.***-91

Reu:

LUIZ PAULO REIS ARAUJO· OAB MT 16803· CPF 041.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/06/2024)

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