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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 39.955,70

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACPF

Reu

AMIGAO COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Outros

FABRICIO TRISTAO MELQUIADES· OAB MG 82007· CPF 079.***.***-26

SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO· OAB MG 73751· CPF 479.***.***-34

RILDO JOSE DE SOUZA· OAB MG 1573· CPF 808.***.***-04

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (07/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AMIGAO COMERCIO EM GERAL LTDA-MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

WASHLEY LIMA RAMOS· OAB SE 3297· CPF 932.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (19/09/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Perdas e DanosMonitória

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Advogados

Autor:

WASHLEY LIMA RAMOS· OAB SE 3297· CPF 932.***.***-91

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

WASHLEY LIMA RAMOS· OAB SE 3297· CPF 932.***.***-91

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Definitivo (19/09/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO CRISTINAPOLIS

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Autor:

KLEBERTON DE OLIVA SOUZA· OAB SE 6873· CPF 035.***.***-78

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

KLEBERTON DE OLIVA SOUZA· OAB SE 6873· CPF 035.***.***-78

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos; Certidão) (28/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Autor:

WASHLEY LIMA RAMOS· OAB SE 3297· CPF 932.***.***-91

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

WASHLEY LIMA RAMOS· OAB SE 3297· CPF 932.***.***-91

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (11/11/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para despacho) (24/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Confirmada (20/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE SOUZA SANTOS· OAB SE 6170· CPF 987.***.***-15

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

FELIPE SOUZA SANTOS· OAB SE 6170· CPF 987.***.***-15

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 554,40

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (06/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Reu

AMIGAO COMERCIO EM GERAL LTDA-MECNPJ

Último movimento: Remessa (23/08/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PACATUBA

Reu

AMIGAO COMERCIO EM GERAL LTDA - EPP

Advogados

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Autor:

FRANCISCO CORREIA VIEIRA· OAB SE 7820· CPF 044.***.***-90

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (06/12/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Perdas e DanosMonitória

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Autor:

FELIPE SOUZA SANTOS· OAB SE 6170· CPF 987.***.***-15

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Autor:

FRANCISCO CORREIA VIEIRA· OAB SE 7820· CPF 044.***.***-90

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

FELIPE SOUZA SANTOS· OAB SE 6170· CPF 987.***.***-15

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

FRANCISCO CORREIA VIEIRA· OAB SE 7820· CPF 044.***.***-90

Último movimento: Definitivo (06/05/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Autor:

FELIPE SOUZA SANTOS· OAB SE 6170· CPF 987.***.***-15

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Autor:

FRANCISCO CORREIA VIEIRA· OAB SE 7820· CPF 044.***.***-90

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

FELIPE SOUZA SANTOS· OAB SE 6170· CPF 987.***.***-15

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

FRANCISCO CORREIA VIEIRA· OAB SE 7820· CPF 044.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME ADV.: CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE RÉU: MUNICÍPIO DE PACATUBA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO/DESPACHO....: MONITÓRIA PROC.: 202178000730 NÚMERO ÚNICO: 0000728-65.2021.8.25.0056 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DO MUNICÍPIO PARA RECONHECER A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... (12/01/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE PACATUBACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Autor:

FELIPE SOUZA SANTOS· OAB SE 6170· CPF 987.***.***-15

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Autor:

FRANCISCO CORREIA VIEIRA· OAB SE 7820· CPF 044.***.***-90

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

FELIPE SOUZA SANTOS· OAB SE 6170· CPF 987.***.***-15

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

FRANCISCO CORREIA VIEIRA· OAB SE 7820· CPF 044.***.***-90

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 2.227,83

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (22/07/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY

Reu

AMIGAO COMERCIO EM GERAL LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Autor:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (19/03/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHYCNPJ

Reu

AMIGAO COMERCIO EM GERAL LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Autor:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHYCNPJ

Reu

AMIGAO COMERCIO EM GERAL LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 3173· CPF 695.***.***-20

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (06/06/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Perdas e DanosMonitória

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHYCNPJ

Advogados

Autor:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 003173· CPF 695.***.***-20

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 009573· CPF 838.***.***-91

Autor:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 013689· CPF 035.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 003173· CPF 695.***.***-20

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 009573· CPF 838.***.***-91

Reu:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 013689· CPF 035.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/07/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHYCNPJ

Advogados

Autor:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Autor:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 003173· CPF 695.***.***-20

Autor:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 009573· CPF 838.***.***-91

Autor:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 013689· CPF 035.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 13689· CPF 035.***.***-74

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 9573· CPF 838.***.***-91

Reu:

FABIANO FREIRE FEITOSA· OAB SE 003173· CPF 695.***.***-20

Reu:

CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS· OAB SE 009573· CPF 838.***.***-91

Reu:

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA· OAB SE 013689· CPF 035.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMIGÃO COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME ADV.: CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY ADV.: ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA - OAB: 13689-SE ATO ORDINATÓRIO....: MONITÓRIA PROC.: 202187200677 NÚMERO ÚNICO: 0000646-65.2021.8.25.0078 INTIME-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO (A), DA DESCIDA DOS AUTOS PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS. (07/04/2025)

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