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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 21.290,00

Autor

JAQUELINE DE SOUZA RAMOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO· OAB RJ 203435· CPF 101.***.***-24

Reu:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA· OAB MS 14607· CPF 020.***.***-98

Reu:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 80702· CPF 029.***.***-56

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (11/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 18.438,72

Autor

VERA LUCIA FERREIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT· OAB RJ 135087· CPF 786.***.***-00

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (15/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 18.438,72

Autor

VERA LUCIA FERREIRACPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT· OAB RJ 135087· CPF 786.***.***-00

Reu:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA· OAB SC 15762· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (15/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 22.741,28

Último movimento: Remetidos os Autos - CAP25VCIV -> URCA-RJ (01/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 22.741,28

Autor

CLEONALDO SILVA DE HOLANDA SANTOSCPF

Reu

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR DE LIMA YAMANE· OAB RJ 177540· CPF 076.***.***-10

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (27/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 24.334,05

Autor

NORMA ANTUNES DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR· OAB RJ 106225· CPF 068.***.***-09

Reu:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO· OAB MG 96864· CPF 044.***.***-95

Reu:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA· OAB MG 91567· CPF 049.***.***-20

Último movimento: Conclusos ao Juiz (27/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

23/01/2026

Valor

R$ 4.740.373,04

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 4.740.373,04

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASCNPJ

Reu

BELOV ENGENHARIA LTDACNPJ

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S ACNPJ

BANCO CREFISA S ACNPJ

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ARAUJO DRAGO· OAB RJ 152292· CPF 088.***.***-74

Autor:

ÉSIO COSTA JÚNIOR· OAB RJ 59121· CPF 853.***.***-04

Autor:

SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA ESCANDIAN· OAB MG 95682· CPF 038.***.***-36

Reu:

LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO· OAB RJ 234563· CPF 124.***.***-11

Reu:

LUIZA GUIMARAES ASSIS· OAB RJ 243206· CPF 454.***.***-77

Reu:

LIVIA SANCHES SANCIO· OAB RJ 180271· CPF 115.***.***-37

Reu:

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES· OAB SP 274307· CPF 325.***.***-07

Reu:

ARIANE AZEVEDO CARVALHO DO NASCIMENTO· OAB SP 443360· CPF 439.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 35.600,80

Autor

MAURO APRIZIO DO CANTOCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA· OAB RJ 196061· CPF 142.***.***-40

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Outros

EVELYN DE SOUZA LIMA· OAB SP 226823· CPF 276.***.***-10

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES· OAB MG 159580· CPF 101.***.***-90

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA· OAB SP 358742· CPF 380.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 35.600,80

Autor

MAURO APRIZIO DO CANTOCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA· OAB RJ 196061· CPF 142.***.***-40

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (24/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

28/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MAURO APRIZIO DO CANTOCPF

Reu

BANCO BMG S A

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA· OAB RJ 196061· CPF 142.***.***-40

Autor:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Autor:

EVELYN DE SOUZA LIMA· OAB SP 226823· CPF 276.***.***-10

Autor:

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA· OAB SP 358742· CPF 380.***.***-06

Autor:

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES· OAB MG 159580· CPF 101.***.***-90

Reu:

PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA· OAB RJ 196061· CPF 142.***.***-40

Reu:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE· OAB MG 78069· CPF 002.***.***-52

Reu:

EVELYN DE SOUZA LIMA· OAB SP 226823· CPF 276.***.***-10

Reu:

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA· OAB SP 358742· CPF 380.***.***-06

Reu:

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES· OAB MG 159580· CPF 101.***.***-90

Último movimento: Decurso de Prazo (30/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO MARQUES CAMPOSCPF

Reu

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/ACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL RAMALHO CORREIA· OAB RJ 174955· CPF 058.***.***-09

Reu:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO· OAB SP 205306· CPF 297.***.***-27

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 20875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 12.453.246,11

Autor

CLOVIS TOSTES DE BARROSCPF

CINARA NOVIS CARDOZO DE BARROSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Outros

ERIK COSTA CRUZ E REIS· OAB MG 96257· CPF 865.***.***-82

GABRIEL GERVASON RESENDE· OAB MG 135793· CPF 095.***.***-81

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

BERNARDO FACIO BICALHO· OAB MG 143705· CPF 106.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CINARA NOVIS CARDOZO DE BARROSCPF

CLOVIS TOSTES DE BARROSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERIK COSTA CRUZ E REIS· OAB MG 96257

Autor:

GABRIEL GERVASON RESENDE· OAB MG 135793

Autor:

BERNARDO FACIO BICALHO· OAB MG 143705

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Transitado em Julgado (22/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CINARA NOVIS CARDOZO DE BARROSCPF

CLOVIS TOSTES DE BARROSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL GERVASON RESENDE· OAB MG 135793· CPF 095.***.***-81

Autor:

BERNARDO FACIO BICALHO· OAB MG 143705· CPF 106.***.***-80

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

ERIK COSTA CRUZ E REIS· OAB MG 96257· CPF 865.***.***-82

Reu:

GABRIEL GERVASON RESENDE· OAB MG 135793· CPF 095.***.***-81

Reu:

BERNARDO FACIO BICALHO· OAB MG 143705· CPF 106.***.***-80

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ERIK COSTA CRUZ E REIS· OAB MG 96257· CPF 865.***.***-82

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (19/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CINARA NOVIS CARDOZO DE BARROSCPF

CLOVIS TOSTES DE BARROSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL GERVASON RESENDE· OAB MG 135793· CPF 095.***.***-81

Autor:

BERNARDO FACIO BICALHO· OAB MG 143705· CPF 106.***.***-80

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

ERIK COSTA CRUZ E REIS· OAB MG 96257· CPF 865.***.***-82

Reu:

GABRIEL GERVASON RESENDE· OAB MG 135793· CPF 095.***.***-81

Reu:

BERNARDO FACIO BICALHO· OAB MG 143705· CPF 106.***.***-80

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ERIK COSTA CRUZ E REIS· OAB MG 96257· CPF 865.***.***-82

Último movimento: Trânsito em julgado (22/09/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/03/2014

Distribuição

26/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JELSON LAGE DE LIMACPF

JEOVANA MEDEIROS DE LIMA

Reu

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

CLOVIS TOSTES DE BARROSCPF

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/ACNPJ

Outros

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA· OAB RJ 103479· CPF 052.***.***-78

RODRIGO SILVA CORREA· OAB RJ 125392· CPF 017.***.***-83

NICANOR PEREIRA DOS SANTOS· OAB RJ 120655· CPF 007.***.***-67

RONALDO DE SA· OAB RJ 52933· CPF 160.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 1.500,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerAção Civil Pública

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

Reu

CLOVIS TOSTES DE BARROSCPF

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MIRACEMA

MUNICIPIO DE MIRACEMA

Advogados

Autor:

OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA· OAB RJ 164744· CPF 100.***.***-61

Autor:

LUÍSA MAIA SILVA LIMA· OAB RJ 198328· CPF 106.***.***-71

Autor:

FABIO CARVALHO MOTA· OAB RJ 159265· CPF 109.***.***-21

Autor:

GEYSHA TOSTES FAVER GUTTERRES· OAB RJ 259477

Autor:

ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA· OAB RJ 131071· CPF 054.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA· OAB RJ 164744· CPF 100.***.***-61

Reu:

LUÍSA MAIA SILVA LIMA· OAB RJ 198328· CPF 106.***.***-71

Reu:

FABIO CARVALHO MOTA· OAB RJ 159265· CPF 109.***.***-21

Reu:

GEYSHA TOSTES FAVER GUTTERRES· OAB RJ 259477

Reu:

ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA· OAB RJ 131071· CPF 054.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ...ao autor em seguida, emréplicae, por fim concedendo-se vista aoMinistério Público. (03/06/2026)

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