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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

27/11/2014

Distribuição

04/07/2018

Valor

R$ 703,06

Autor

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

AVENIDA RESTAURANTE LTDACPF

PAES COMPLEMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE· OAB RN 6758· CPF 049.***.***-70

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (05/05/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 1.284,32

Autor

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

Reu

PAES COMPLEMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Último movimento: Publicado Intimação em 15/09/2022. (15/09/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

01/09/2011

Distribuição

01/09/2011

Valor

R$ 1.023,36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: PAES E COMPLEMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012503-14.2011.8.20.0106 Cuida-se de agravo (Id. 28957744) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema 1184... (24/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 1.023,36

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

MUNICIPIO DE MOSSOROCNPJ

MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

PAES E COMPLEMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Último movimento: Recebidos os autos (28/06/2024)

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